RESOLUÇÃO CONDEL/SUDENE Nº 105, DE 27 DE JULHO DE 2017

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE usando da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 8º da Lei Complementar nº 125, de 03 de janeiro de 2007, o inciso XVI do art. 11 e art. 60 do Regimento Interno do Conselho Deliberativo da SUDENE, bem como, o estabelecido pelo inciso III, art. 14º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, torna público que, com base em pedido do Banco do Nordeste, instrumentalizado por Proposição apresentada pela SUDENE,

RESOLVE:

Art. 1º  Aprovar a Proposição nº 103/2017, sancionada pela Diretoria Colegiada da SUDENE na 268ª reunião, de 28 de junho de 2017, que trata da aprovação do Relatório de Resultados e Impactos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) – exercício de 2016.

Art. 2º  Autorizar a SUDENE a encaminhar o referido relatório, acompanhado da decisão deste colegiado, das Notas Técnicas s/nº, da CGDF/DFIN/SUDENE, de 3 de maio de 2017 e nº 011/2017/DPLAN/CGEP, de 29 de maio de 2017, favorável à aprovação, às Comissões que tratam da
questão das desigualdades inter-regionais de desenvolvimento na Câmara dos Deputados e no Senado Federal em cumprimento ao disposto no § 4º, art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e à Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional, de que trata o § 1º, art. 166 da Constituição Federal, cumprindo assim, o determinado pelo § 5º, art. 20 da mesma lei.

Art. 3º  A Proposição de que trata o artigo primeiro e a documentação técnica que lhe dá suporte, passam a integrar a presente Resolução.

Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor nesta data, devendo ser publicizada no sitio da SUDENE na internet, no endereço eletrônico www.sudene.gov.br.

HELDER ZAHLUTH BARBALHO
Presidente do Conselho Deliberativo