Regimento e documentos
Acesse, nesta página, as legislações que regem as atividades do Conselho Deliberativo da Sudene.
Legislação
A lei de criação da nova Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e o regimento interno do Conselho Deliberativo regulam as atividades do colegiado máximo da autarquia. Acesse-os nos links a seguir:
Documento | Assunto |
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Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e a Medida Provisória no 2.156, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 66, de 12 de junho de 1991; e dá outras providências. | |
Dispõe sobre a natureza, organização e atribuições, funcionamento, comitê técnico prévio, entre outros temas pertinentes ao Condel. |