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Publicado em 30/08/2024 22h04 Atualizado em 25/08/2025 15h59

Texto da Lei

Volume 1

Volume 2

Volume 3

Volume 4 - 1

Volume 4 - 2

Volume 5

Volume 6

Informações Complementares

  • Anexo II - Sumário
  • Volume 1 - incisos I a VII
  • Volume 2 - inciso VIII
  • Volume 3 - incisos IX a XXI (exceto XIII e XV)
  • Volume 4 - grade de parâmetros
  • Volume 5 - inciso XV - Cadastro de Ações 
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