Emendas - Portarias

Portaria Interministerial nº 10, de 23 de Janeiro de 2018

Dispõe sobre procedimentos e prazos para apresentação, registro e operacionalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, e prazos e procedimentos para a superação de impedimentos técnicos, com vistas ao atendimento do disposto no art. 166, §§ 9º a 18, da Constituição Federal.

Portaria Interministerial nº 16, de 6 de fevereiro de 2018

Dispõe sobre a execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas de bancada estadual de execução obrigatória.