Projeto de Lei protocolado pelo Senado vai gerar economia de até R$ 60 bilhões, prevê Bruno Moretti

Em audiência na CMO, o ministro do Planejamento e Orçamento assegurou que o PLP combina equilíbrio das contas com a preservação dos direitos da população

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, explicou nesta quarta-feira (11/11) que um Projeto de Lei Complementar a ser protocolado pelo Senado Federal poderá representar uma economia de até R$ 60 bilhões em 2027 e de um pouco mais que isso nos exercícios seguintes. Trata-se de um mix de medidas de receitas e despesas e de limitação do gasto tributário que vai se configurar uma espécie de colchão para a entrega das metas previstas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – que é de um superávit primário de 1,5% do PIB até 2030, sem que para isso seja necessário um ajuste fiscal recessivo.

“Numa linha de combinar equilíbrio fiscal com a preservação dos direitos, especialmente da população mais vulnerável, pois o orçamento precisa ter essas duas dimensões, estamos propondo ao Senado Federal esse conjunto de medidas”, disse o ministro, em audiência na Comissão Mista do Orçamento (CMO).

O Projeto, segundo Moretti, traz instrumentos de contenção e racionalização de despesas e de revisão de gastos tributários – que sofrerão um corte linear – e a proposta de um prazo para a votação de um projeto que limite os supersalários. O Projeto inclui, segundo ele, a preservação de gatilhos até 2030 – como a retirada das receitas extraordinárias do óleo do cômputo da Receita Corrente Líquida, para efeito de cálculo dos pisos de saúde.

“A população brasileira deve esperar do governo Lula 4 a renovação dos seus compromissos com as políticas sociais, em particular a preservação dos pisos de saúde nos termos atuais”, garantiu o ministro. “O que se rata de uma medida nova é apenas o fato de que receitas extraordinárias não devem ser base para o custeio de despesas que são obrigatórias e muitas vezes de caráter continuado”, disse ele, destacando que o orçamento da saúde cresceu em torno de R$ 100 bilhões durante o atual mandato e deverá crescer outros R$ 20 bilhões no ano que vem, mesmo com os gatilhos. Programas foram reconstruídos, como o Farmácia Popular, e outros foram criados, como o Agora tem Especialistas e serão mantidos, lembrou Moretti.

“Do mesmo modo, estamos fazendo com as vinculações não constitucionais. Todas elas ficam sujeitas ao arcabouço fiscal até 2030. Isso é fundamental para que essas despesas corram em linha com a regra fiscal e contribui para a sustentabilidade da regra fiscal e das contas públicas”, destacou Moretti.

O Projeto contém ainda a possibilidade de fazer um contingenciamento adicional, caso necessário, que leve as despesas a um crescimento de 2% em termos reais. “Isso equivale quase a uma espécie de reforma orçamentaria, dando mais instrumentos para a gestão fiscal, e ao mesmo tempo entregando uma taxa de crescimento da despesa menor. Aí, com um base contingenciável maior, a gente consegue fazer isso preservando as despesas que são essenciais, especialmente aquelas relacionadas às políticas sociais”, disse Moretti. É uma importante modernização da gestão fiscal, ressaltou ele.

Em resumo, seriam R$ 50 bilhões de um colchão para o cumprimento das metas fiscais e em torno de R$ 10 bilhões para que o relator do orçamento, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) possa incorporar despesas que configurem direitos para a população.

“Não há, na agenda do governo Lula 4, qualquer menção à retirada de direitos da população. O que nós estamos propondo ao Congresso Nacional, por meio desse projeto de lei que deverá ser apresentado diretamente pelo Senado, é nós façamos uma espécie de reforma orçamentária para que a gente tenha mais instrumentos para combinar o equilíbrio das contas públicas, de um lado, e de outro a preservação dos direitos sociais da população.”

Moretti reiterou que medidas anunciadas nos últimos meses, como o reajuste do Bolsa Família e o apoio aos Microempreendedores Individuais ou a proposta de tarifa zero de transporte público nos fins de semana foram validadas pela equipe econômica e que “elas só funcionarão bem numa economia com equilíbrio das contas públicas”.

Superávit, despesas obrigatórias e transparência

Em sua apresentação, Moretti reiterou o compromisso do governo de fazer superávit primário de 0,5% do PIB no ano que vem, equivalente a R$ 73,2 bilhões. Para fins de meta, o resultado projetado é de R$ 83,4 bilhões. O ajuste fiscal realizado ao longo do atual mandato do presidente Lula, lembrou Moretti, foi da ordem de 2% do PIB. “O Brasil está entre os quatro países do G-20 com a melhor performance de resultado primário nos últimos anos, segundo dados do Fundo Monetário Internacional”. A principal razão para o crescimento da dívida pública, disse ele, está nos juros.

Além disso, Moretti chamou atenção para a redução do peso das despesas obrigatórias. “As despesas obrigatórias caíram 0,2% do PIB, fruto de um longo trabalho de racionalização, revisão de cadastros”, afirmou. “Dentro das despesas obrigatórias, temos garantias de direitos fundamentais da população, como a política de valorização do salário mínimo. Mas esse aumento relativo das despesas discricionárias é um ponto importante para que a gente tenha mais capacidade de financiar investimentos públicos, que são cruciais para a estabilização da atividade econômica”, disse.

Moretti mencionou também o aumento da transparência proporcionado pela inclusão de um anexo que explicita os custos dos subsídios creditícios. “É preciso avançar no debate sobre os retornos dessas políticas para a nossa economia, a nossa sociedade. Estamos trabalhando na medição desses resultados para cotejar com seus custos”, disse ele.

Veja a apresentação do ministro Bruno Moretti na CMO.