Decreto de Programação Orçamentária e Financeira, publicado nesta segunda (30/9), aponta bloqueio de R$ 13,3 bilhões
Distribuição por órgão teve como diretrizes a continuidade das políticas públicas de atendimento à população e o compromisso do governo federal com a meta de resultado fiscal
O Decreto de Programação Orçamentária e Financeira, publicado nesta segunda-feira (30/9) em edição extra do Diário Oficial da União, aponta bloqueio de R$ 13,3 bilhões em despesas nos ministérios, afetando os órgãos de maneira geral. A distribuição por órgão teve como diretrizes a continuidade das políticas públicas de atendimento à população e o compromisso do governo federal com a meta de resultado fiscal estabelecida para o ano de 2024. A divisão da contenção de R$ 13,3 bilhões se dará da seguinte forma:
em R$ milhões | |||
Detalhamento | Contingenciamento | Bloqueio LC 200/23 | Total |
Emendas de Comissão (RP 8) | 0,0 | 974,8* | 974,8 |
Discricionárias do Poder Executivo (RP 2) | 0,0 | 8.609,2 | 8.609,2 |
Discricionárias do PAC (RP 3) | 0,0 | 3.672,9 | 3.672,9 |
Total | 0,0 | 13.256,8 | 13.256,8 |
* Divisão possível de acordo com § 4º do art. 69 da LDO-2024 |
Os órgãos (veja abaixo o detalhamento da contenção por ministério e órgão) terão até dia 7 de outubro para adotar medidas de ajustes de indicação das programações e ações a serem bloqueadas. Como dispõe o Decreto, as despesas bloqueadas podem ser substituídas pelos órgãos a qualquer tempo, salvo se estiverem sendo utilizadas para fins de abertura de crédito no momento de solicitação do órgão.
O detalhamento dos valores bloqueados pelos órgãos setoriais poderá ser acompanhado, no seu menor nível, pelo Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, disponível para consulta no Painel do Orçamento, sub-painel Bloqueios e limites.
O bloqueio, que leva ao cancelamento de despesas discricionárias para o atendimento de despesas obrigatórias, ocorre para que se cumpra o limite de R$ 2,105 trilhões fixado para a despesa primária neste ano.
PROGRAMAÇÃO DE LIMITES DE EMPENHO
No Anexo I, de Limite de Movimentação e Empenho, os limites de empenho estão sendo divididos em dois períodos: até novembro e até dezembro. Com essa medida, após a contenção de R$ 13,3 bilhões anunciada hoje, os ministérios e órgãos poderão empenhar, até novembro, 50% do saldo a empenhar remanescente, sendo os demais 50% liberados para empenho em dezembro.
Tal medida objetiva adequar o ritmo de execução de despesas ao avanço do exercício e à realização das receitas, de maneira que a condução da programação orçamentária e financeira ajude a prevenir riscos no ciclo de gestão fiscal do orçamento, como preconiza o § 1º do art. 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dessa forma, o cronograma de empenho permitirá que a execução da despesa primária discricionária se mantenha em patamar compatível a mudança na dinâmica das estimativas das receitas e despesas a serem verificadas nos próximos relatórios bimestrais de 2024, garantindo-se o atendimento à meta fiscal e ao limite de despesas previstos na Lei Complementar nº 200/2023.
QUADRO RESUMO (em R$ milhões)
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Dotação | Contenção | ||||||
Comissão (RP 8) | RP 2 | RP 3 | Comissão (RP 8) | RP 2 | RP 3 | Total | ||
20000 | Presidência da República | 0,0 | 1.277,7 | 32,8 | 0,0 | 138,7 | 0,0 | 138,7 |
22000 | Ministério da Agricultura e Pecuária | 850,0 | 2.403,5 | 169,7 | 72,7 | 344,2 | 0,0 | 416,9 |
24000 | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 0,0 | 6.249,9 | 2.944,5 | 0,0 | 74,7 | 0,0 | 74,7 |
25000 | Ministério da Fazenda | 0,0 | 4.780,9 | 0,0 | 0,0 | 43,7 | 0,0 | 43,7 |
26000 | Ministério da Educação | 35,0 | 28.723,7 | 4.446,2 | 6,3 | 867,4 | 500,0 | 1.373,7 |
28000 | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços | 0,0 | 838,4 | 0,0 | 0,0 | 62,6 | 0,0 | 62,6 |
30000 | Ministério da Justiça e Segurança Pública | 326,5 | 2.878,5 | 0,0 | 57,9 | 188,1 | 0,0 | 246,0 |
30211 | Conselho Administrativo de Defesa Econômica | 0,0 | 43,4 | 0,0 | 0,0 | 2,1 | 0,0 | 2,1 |
32000 | Ministério de Minas e Energia | 0,0 | 404,9 | 73,6 | 0,0 | 15,3 | 1,3 | 16,6 |
32265 | Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis | 0,0 | 146,1 | 0,0 | 0,0 | 11,4 | 0,0 | 11,4 |
32266 | Agência Nacional de Energia Elétrica | 0,0 | 148,7 | 0,0 | 0,0 | 6,8 | 0,0 | 6,8 |
32396 | Agência Nacional de Mineração | 0,0 | 103,5 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 |
33000 | Ministério da Previdência Social | 0,0 | 2.329,9 | 0,0 | 0,0 | 305,9 | 0,0 | 305,9 |
35000 | Ministério das Relações Exteriores | 0,0 | 1.959,9 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 |
36000 | Ministério da Saúde | 8.402,8 | 26.999,1 | 7.856,2 | 177,0 | 3.242,3 | 1.080,8 | 4.500,1 |
36212 | Agência Nacional de Vigilância Sanitária | 0,0 | 223,7 | 0,0 | 0,0 | 22,7 | 0,0 | 22,7 |
36213 | Agência Nacional de Saúde Suplementar | 0,0 | 102,0 | 0,0 | 0,0 | 13,7 | 0,0 | 13,7 |
37000 | Controladoria-Geral da União | 0,0 | 126,7 | 0,0 | 0,0 | 6,0 | 0,0 | 6,0 |
39000 | Ministério dos Transportes | 6,3 | 979,0 | 14.403,6 | 0,0 | 115,4 | 870,2 | 985,6 |
39250 | Agência Nacional de Transportes Terrestres | 0,0 | 289,5 | 0,0 | 0,0 | 19,9 | 0,0 | 19,9 |
40000 | Ministério do Trabalho e Emprego | 0,0 | 826,9 | 0,0 | 0,0 | 85,4 | 0,0 | 85,4 |
41000 | Ministério das Comunicações | 110,9 | 454,2 | 116,2 | 19,9 | 14,8 | 31,9 | 66,6 |
41231 | Agência Nacional de Telecomunicações | 0,0 | 213,0 | 0,0 | 0,0 | 21,8 | 0,0 | 21,8 |
42000 | Ministério da Cultura | 0,0 | 722,7 | 215,1 | 0,0 | 75,0 | 13,2 | 88,2 |
42206 | Agência Nacional do Cinema | 0,0 | 45,3 | 0,0 | 0,0 | 4,5 | 0,0 | 4,5 |
44000 | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | 9,3 | 1.274,7 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 |
46000 | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos | 0,0 | 1.104,5 | 0,0 | 0,0 | 8,5 | 0,0 | 8,5 |
47000 | Ministério do Planejamento e Orçamento | 0,0 | 972,4 | 0,0 | 0,0 | 30,7 | 0,0 | 30,7 |
49000 | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | 0,0 | 1.444,7 | 0,0 | 0,0 | 212,6 | 0,0 | 212,6 |
51000 | Ministério do Esporte | 900,9 | 410,0 | 109,1 | 65,7 | 58,1 | 0,0 | 123,8 |
52000 | Ministério da Defesa | 29,1 | 5.838,6 | 5.532,3 | 0,0 | 512,4 | 49,6 | 562,0 |
53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 2.348,9 | 1.703,6 | 1.517,5 | 261,9 | 336,4 | 0,0 | 598,3 |
53210 | Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico | 0,0 | 216,1 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 |
54000 | Ministério do Turismo | 1.350,0 | 455,5 | 0,0 | 155,1 | 91,5 | 0,0 | 246,6 |
55000 | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 0,0 | 7.142,6 | 415,3 | 0,0 | 908,9 | 0,0 | 908,9 |
56000 | Ministério das Cidades | 1.026,9 | 1.727,6 | 15.071,0 | 132,3 | 599,6 | 1.032,6 | 1.764,5 |
58000 | Ministério da Pesca e Aquicultura | 0,0 | 208,9 | 0,0 | 0,0 | 34,2 | 0,0 | 34,2 |
60000 | Gabinete da Vice-Presidência da República | 0,0 | 5,0 | 0,0 | 0,0 | 0,1 | 0,0 | 0,1 |
63000 | Advocacia-Geral da União | 0,0 | 525,4 | 0,0 | 0,0 | 19,4 | 0,0 | 19,4 |
65000 | Ministério das Mulheres | 144,5 | 179,1 | 0,0 | 25,9 | 31,5 | 0,0 | 57,4 |
67000 | Ministério da Igualdade Racial | 0,0 | 135,5 | 0,0 | 0,0 | 18,8 | 0,0 | 18,8 |
68000 | Ministério de Portos e Aeroportos | 0,0 | 86,5 | 1.332,1 | 0,0 | 11,8 | 93,2 | 105,0 |
68201 | Agência Nacional de Transportes Aquaviários | 0,0 | 56,5 | 0,0 | 0,0 | 1,3 | 0,0 | 1,3 |
68213 | Agência Nacional de Aviação Civil | 0,0 | 117,1 | 0,0 | 0,0 | 2,4 | 0,0 | 2,4 |
69000 | Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte | 0,0 | 58,6 | 0,0 | 0,0 | 1,9 | 0,0 | 1,9 |
81000 | Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania | 3,0 | 352,6 | 0,0 | 0,2 | 31,4 | 0,0 | 31,6 |
83000 | Banco Central do Brasil | 0,0 | 318,5 | 0,0 | 0,0 | 2,9 | 0,0 | 2,9 |
84000 | Ministério dos Povos Indígenas | 0,0 | 385,3 | 0,0 | 0,0 | 12,5 | 0,0 | 12,5 |
Total |
| 15.544,0 | 107.990,7 | 54.235,1 | 974,8 | 8.609,2 | 3.672,9 | 13.256,8 |