Precatórios inscritos para 2025 somam R$ 70,7 bilhões, aponta relatório da SOF/MPO

Os 155.683 precatórios apresentados contra a União entre 3 abril de 2023 e 2 de abril de 2024 – e que serão inscritos na Lei Orçamentária Anual de 2025 – somaram R$ 70,7 bilhões e abrangem um total de 250.641 beneficiários. O montante representa um crescimento de 17,8% em comparação com os R$ 60 bilhões (em valores de abril/24) apresentados no ano passado. Os dados fazem parte do Relatório Despesas com Sentenças Judiciais – Precatórios, publicado pela primeira vez pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento (SOF/MPO) nesta sexta-feira (24/5).

O boletim, que terá periodicidade anual, foi criado com o objetivo de aumentar a transparência, facilitar o acompanhamento e estimular o controle social sobre o pagamento dos precatórios federais, que são obrigações de pagamento da União resultantes de sentenças judiciárias transitadas em julgado. Nem todos os dados apresentados no documento, assim como os comparativos, constam de forma clara ou podem ser extraídos de maneira fácil da LOA.

A publicação mostra, por exemplo, que apenas cinco precatórios superam a marca de R$ 1 bilhão – o maior deles chega a R$ 4,7 bilhões – ao passo que 98% do total está abaixo de R$ 1 milhão. Na divisão por agregado de despesa, os precatórios de “Outras despesas de custeio e capital” respondem por quase 60% do valor total, enquanto os de “previdência” correspondem a quase 30% e os de pessoal a pouco mais de 10%.

Mais de 60% dos precatórios derivam de ações judiciais iniciadas num intervalo de 10 anos, e menos de 17% referem-se a um período superior a 20 anos.

O relatório detalha ainda a divisão por ramo do Poder Judiciário e tribunais e aponta que quase 95% dos R$ 5 bilhões em precatórios advindos de demandas salariais são do Poder Executivo, com os Ministérios da Fazenda, Educação, Defesa e Previdência Social encabeçando a lista. O informativo ilustra, por meio de um fluxograma, o procedimento para o pagamento dos precatórios aos seus beneficiários.

De acordo com o secretário-executivo do MPO, Gustavo Guimarães, “com esse novo relatório, damos mais um passo na gestão responsável e transparente dos recursos públicos. O compromisso com a transparência e com a boa governança é alicerce para a construção de um Estado mais eficiente e confiável”. Para Guimarães, ”o relatório inaugura uma nova fase de planejamento estratégico, pois a análise e a compreensão dos precatórios permitem que o governo antecipe e mitigue riscos fiscais de forma mais eficaz, garantindo uma gestão orçamentária melhor”.

“Esta nova publicação representa um avanço importante em termos de transparência. Nos traz maior clareza sobre a composição da ‘linha orçamentária’ relativa a precatórios. É informação útil para a sociedade e para o próprio Estado, que tem se empenhado em aprimorar a governança e a gestão dessa despesa com horizonte de médio e longo prazo”, disse o secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos.

“Foi um grande desafio para a equipe depurar os dados para transformá-los em informação útil. Mas, ao final, conseguimos chegar num bom resultado. Esperamos que seja uma grande ferramenta para a sociedade conhecer melhor esta despesa”, afirmou a subsecretária de Pessoal e Sentenças da SOF, Mychelle Rabelo de Sá.

Acompanhamento e Monitoramento

Em janeiro de 2023, o governo criou   o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais, que é presidido pelo Advogado-Geral da União (AGU), Jorge Messias, e que conta com a participação da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Para dar suporte e prestar assessoramento técnico às suas decisões, o Conselho é formado pelo  Comitê Técnico de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais, composto por integrantes de diversos órgãos, dentre os quais a Secretaria-Executiva (SE/MPO) e a própria SOF/MPO, por meio da recém-criada Subsecretaria de Pessoal e Sentenças, que tem entre as suas competências o acompanhamento dessa despesa.

Ambos os colegiados se reúnem ordinariamente a cada bimestre para discutir medidas de aprimoramento da governança em relação ao macroprocesso de acompanhamento de riscos fiscais judiciais da União. Além disso, estudam  caminhos para fomentar a adoção de soluções destinadas a fortalecer e a subsidiar as atividades dos órgãos de representação judicial da Fazenda Pública federal, no acompanhamento de eventos judiciais capazes de afetar as contas públicas, com vistas a ampliar a previsibilidade e a segurança na condução da gestão fiscal da União, observadas as diretrizes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.