Novo arcabouço elevou o status do orçamento público e é potente do ponto de vista fiscal, diz Paulo Bijos

Todo o processo de elaboração, discussão e aperfeiçoamento do Regime Fiscal Sustentável – o novo arcabouço fiscal – foi muito rico, e o desenho final da lei aprovada elevou “o status desse instituto civilizatório que é o orçamento público”, disse nesta terça-feira (12/9) o secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos.

“Agora o controle da despesa é puramente orçamentário. Consolida-se o entendimento de que o orçamento público é um instrumento sério”, afirmou o secretário, em audiência da Comissão Mista de Orçamento (CMO) para discutir a nova regra. Ele ressaltou que o resultado obtido conta com balizas anticíclicas relevantes e é potente do ponto de vista fiscal, pois 96% das despesas primárias estão abrangidas pelas limitações do novo regime. “Isso mostra a robustez do modelo aprovado no Parlamento”, elogiou.

Bijos destacou que as duas principais contribuições que o Ministério do Planejamento e Orçamento tem a fazer para a perenidade do novo arcabouço compõem, junto com o próprio regime, uma espécie de tripé. São a orçamentação de médio prazo e a revisão do gasto. “A orçamentação de médio prazo vai trazer maior clareza sobre o espaço fiscal futuro e melhores condições de subsidiar decisões alocativas”, disse o secretário. Com essa prática, acrescentou ele, “pretendemos superar a famigerada miopia alocativa e nos alinharmos às melhores práticas internacionais.”

A revisão do gasto, por sua vez, ataca a desatenção à base orçamentária. “O processo orçamentário usualmente dedica atenção excessiva ao novo gasto e pouca atenção ao gasto que já se carrega do passado”, apontou ele. Bijos tem reforçado que a análise e revisão do gasto – não para cortá-lo, mas para torná-lo mais eficiente – conecta os cabos da orçamentação e da avaliação de políticas públicas.

“É importante dizer que o novo arcabouço traz as digitais dessas duas agendas, que elevam o status do processo orçamentário brasileiro”, disse Bijos. Está previsto no novo arcabouço que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, a ser apresentado até 15 de abril do ano que vem, deverá apontar, quando couber, as estimativas de impacto fiscal decorrentes da avaliação de políticas públicas.

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, participou da audiência de maneira remota. Ele defendeu que o novo regime traz estabilidade e previsibilidade ao cenário econômico, o que favorece os investimentos. Além disso, contém elementos anticíclicos e, ao determinar que as despesas sempre crescerão abaixo das receitas, permitirá uma recuperação fiscal ao longo do tempo.

Ceron defendeu a meta de zerar o déficit primário já a partir do ano que vem. “A equipe econômica optou por estabelecer uma meta de resultado primário mais agressiva para intensificar esse processo de ajuste”, disse ele. O secretário ressaltou ainda a importância da promoção de uma agenda de aumento de produtividade, com investimento em educação e modernização da gestão pública, e reforçou o papel de políticas públicas que promovam aumento da equidade.

O ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga, numa fala calcada em três vertentes – estabilidade macroeconômica, produtividade e responsabilidade social –, elogiou a construção do novo arcabouço, mas apontou que faltam prioridades e a definição dos grandes projetos para a nação. “Precisamos ter foco estratégico de longo prazo”, disse ele. O deputado federal Claudio Cajado (PP-BA), relator do projeto do arcabouço na Câmara, defendeu as medidas do governo para aumentar a receita e atacou a criação de gastos sem previsão de arrecadação correspondente.

O diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente, Marcus Pestana, ressaltou a importância da adoção de âncoras fiscais para a estabilidade macroeconômica, enquanto o ex-secretário do Tesouro Nacional Jeferson Bittencourt falou do peso da dívida sobre o crescimento e apontou que a dívida brasileira é ao mesmo tempo elevada e cara. O consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, Ricardo Volpe, disse que o Regime Fiscal Sustentável “é um importante instrumento que permite sincronizar uma meta de resultado primário com medidas de ajuste em caso de descumprimento dessa meta”.

Ana Claudia Borges, consultora de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado, disse que a nova regra traz os instrumentos necessários com vistas à sustentabilidade da dívida. E o economista Braulio Borges, do Instituto Brasileiro de Economia da FGV, apontou a importância de a meta ser cumprida e que, para isso, são necessárias muitas medidas do lado da receita.

Fotos: Fernando Donasci e Marcílio Souza