Portaria do MPO adapta orçamento para 2023

Trata-se de remanejamento de dotações orçamentárias aprovadas na LOA 2023 à nova estrutura do Governo Federal

O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) publicou nesta quarta-feira (15/2), em edição extra do Diário Oficial da União, a portaria GM/MPO 13/2023, que faz a transposição dos recursos da Lei Orçamentária de 2023 (LOA-2023) para a nova configuração do Governo Federal, composta por 37 ministérios segundo a Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, que estabeleceu a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Chamada de “DE/PARA”, a portaria publicada hoje ajusta programações orçamentárias da LOA-2023, no valor de R$ 965 bilhões, inclusive no que se refere a emendas de comissão e de bancada estadual, para que os órgãos ou entidades que receberam as competências administrativas sejam os detentores das programações e respectivas dotações orçamentárias.

Na prática, por exemplo, essa alteração orçamentária redistribui o orçamento antes alocado no Ministério da Economia para os Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Esta portaria representa importante iniciativa do Governo Federal para ajustar o Orçamento Público aos desafios da atual gestão. Cabe ressaltar, no entanto, que outros ajustes à programação orçamentária poderão ser realizados com vistas à melhor adequação do orçamento às competências de cada Ministério, que deve considerar os novos arranjos colaborativos, previstos na Portaria nº 43, de 31 janeiro de 2023 do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviço Público, e as necessidades da sociedade brasileira.

Destaque-se que as modificações decorrentes desta alteração orçamentária não trarão prejuízo ao cumprimento dos limites para as despesas primárias estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, e nem à obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, por não alterar montante dessas despesas.

Ainda hoje, 30 dias após a sanção da LOA 2023, deverá ser publicado o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF), conforme previsto pelo artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Veja na tabela abaixo as dotações orçamentárias dos órgãos na nova estrutura do Governo Federal. Os números também estarão disponíveis para consulta no Painel do Orçamento constante do endereço: www.siop.planejamento.gov.br.