Publicado decreto de programação, que detalha redução de R$ 5,741 bilhões em bloqueio de despesas
Documento mantém o faseamento de limite de empenho, estabelecendo uma restrição orçamentária da ordem de R$ 29,5 bilhões até novembro
Foi publicada nesta quinta-feira (30/07) a atualização do Decreto de Programação Orçamentária e Financeira de 2026, observando as indicações contidas no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 3º bimestre, que indicou espaço para a redução do bloqueio apontado no relatório do segundo bimestre em cerca de R$ 5,74 bilhões. Com a revisão, o bloqueio total constituído passa a ser de R$ 17,94 bilhões, dos quais R$ 3,77 bilhões incidem sobre as emendas parlamentares.
O Decreto mantém o faseamento de limite de empenho das despesas do Poder Executivo Federal, estabelecendo uma restrição de empenho da ordem de R$ 29,5 bilhões até novembro, nas dotações discricionárias do Poder Executivo (não há previsão de faseamento de emendas parlamentares ou de despesas dos outros Poderes).
A tabela a seguir apresenta as diferenças entre medidas de contenção adotadas no 2º bimestre e no 3º bimestre:
CONTENÇÃO DE DESPESAS - REGRAS FISCAIS | 3º Bimestre | 2º Bimestre | Diferença | ||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Contenção | Conting. | Bloqueio | Contenção | Conting. | Bloqueio | Contenção | Conting. | Bloqueio | |
I. Poder Executivo | 17.937,5 | - | 17.937,5 | 23.678,6 | - | 23.678,6 | (5.741,0) | - | (5.741,0) |
I.I. Discricionárias | 14.172,4 | - | 14.172,4 | 18.709,0 | - | 18.709,0 | (4.536,6) | - | (4.536,6) |
RP 2 | 7.949,5 | - | 7.949,5 | 9.963,4 | - | 9.963,4 | (2.013,8) | - | (2.013,8) |
RP 3 | 6.222,8 | - | 6.222,8 | 8.745,6 | - | 8.745,6 | (2.522,8) | - | (2.522,8) |
I.II. Emendas | 3.765,2 | - | 3.765,2 | 4.969,6 | - | 4.969,6 | (1.204,4) | - | (1.204,4) |
II. Demais Poderes | - | - | - | - | - | - | - | - | - |
Total (I+II) | 17.937,5 | - | 17.937,5 | 23.678,6 | - | 23.678,6 | (5.741,0) | - | (5.741,0) |
Impacto da nova avaliação nos órgãos do Poder Executivo
A maioria dos órgãos registrou redução ou manteve o patamar de contenção inalterado. A tabela abaixo apresenta a evolução do bloqueio por órgão, em linha com o anexo I do decreto.
R$ milhões | |||||
|---|---|---|---|---|---|
Órgãos | Dotação (RP2 e 3) | Contenção Vigente | Contenção 3º Bimestre | Ajuste de contenção | |
Total Discricionárias (I+II) | 244.256,8 | (13.739,4) | (10.407,2) | 3.332,2 | |
I. Emendas parlamentares | 49.901,5 | (4.969,6) | (3.765,2) | 1.204,4 | |
II. Poder Executivo - RP 2 e 3 | 194.355,3 | (18.709,0) | (14.172,4) | 4.536,6 | |
Presidência da República | 1.490,1 | (279,9) | (209,9) | 70,0 | |
Ministério da Agricultura e Pecuária | 2.556,8 | (489,9) | (489,9) | - | |
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 11.667,0 | (490,1) | (153,8) | 336,3 | |
Ministério da Fazenda | 7.034,8 | (1.396,3) | (856,3) | 540,0 | |
Ministério da Educação | 41.317,5 | (1.605,0) | (1.325,0) | 280,0 | |
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços | 1.164,2 | (130,7) | (130,7) | - | |
Ministério da Justiça e Segurança Pública | 3.952,0 | - | - | - | |
Conselho Administrativo de Defesa Econômica | 51,7 | (9,7) | (9,7) | - | |
Agência Nacional de Proteção de Dados | 34,5 | (6,5) | - | 6,5 | |
Ministério de Minas e Energia | 513,8 | (143,1) | (143,1) | - | |
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**) | 202,6 | (18,1) | (18,1) | - | |
Agência Nacional de Energia Elétrica | 181,8 | (34,3) | (34,3) | - | |
Agência Nacional de Mineração | 125,5 | (22,7) | - | 22,7 | |
Ministério da Previdência Social | 2.227,6 | - | - | - | |
Ministério das Relações Exteriores | 2.202,1 | (414,5) | (284,5) | 130,0 | |
Ministério da Saúde | 41.798,6 | (1.001,7) | (1.001,7) | - | |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária | 245,2 | (22,4) | (22,4) | - | |
Agência Nacional de Saúde Suplementar | 167,1 | (34,2) | (34,2) | - | |
Controladoria-Geral da União | 156,1 | (29,4) | (29,4) | - | |
Ministério dos Transportes | 14.983,3 | (1.608,7) | (592,9) | 1.015,8 | |
Agência Nacional de Transportes Terrestres | 302,7 | (57,0) | (7,0) | 50,0 | |
Ministério do Trabalho e Emprego | 870,4 | - | - | - | |
Ministério das Comunicações | 694,0 | (127,6) | (127,6) | - | |
Agência Nacional de Telecomunicações | 275,4 | (51,8) | (51,8) | - | |
Ministério da Cultura | 2.595,3 | (220,8) | (220,8) | - | |
Agência Nacional do Cinema | 43,6 | (8,2) | (8,2) | - | |
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | 1.782,3 | (31,8) | (31,8) | - | |
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos | 1.235,3 | (228,7) | (188,7) | 40,0 | |
Ministério do Planejamento e Orçamento | 2.459,4 | (334,1) | (272,1) | 62,0 | |
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | 3.028,7 | (545,2) | (245,2) | 300,0 | |
Ministério do Esporte | 650,9 | (162,3) | (101,1) | 61,2 | |
Ministério da Defesa | 15.551,9 | (4.363,3) | (4.344,3) | 19,0 | |
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 5.330,7 | (399,3) | (259,3) | 140,0 | |
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico | 237,6 | (44,9) | - | 44,9 | |
Ministério do Turismo | 413,7 | (83,8) | (83,8) | - | |
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 9.288,1 | (243,4) | (206,4) | 37,0 | |
Ministério das Cidades | 12.557,2 | (3.047,5) | (1.847,3) | 1.200,2 | |
Ministério da Pesca e Aquicultura | 210,7 | (46,8) | (46,8) | - | |
Gabinete da Vice-Presidência da República | 4,9 | (0,9) | (0,9) | - | |
Advocacia-Geral da União | 592,4 | (111,1) | (51,1) | 60,0 | |
Ministério das Mulheres | 283,4 | (53,3) | (53,3) | - | |
Ministério da Igualdade Racial | 158,7 | (29,9) | (29,9) | - | |
Ministério de Portos e Aeroportos | 1.436,3 | (347,2) | (347,2) | - | |
Agência Nacional de Transportes Aquaviários | 88,3 | (14,3) | (14,3) | - | |
Agência Nacional de Aviação Civil | 150,9 | (24,0) | (24,0) | - | |
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte | 324,2 | (151,1) | (151,1) | - | |
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania | 497,4 | (76,1) | (30,1) | 46,0 | |
Banco Central do Brasil | 535,9 | (92,4) | (47,4) | 45,0 | |
Ministério dos Povos Indígenas | 682,6 | (74,7) | (44,8) | 29,9 |
Faseamento de limites de empenho
Pelo novo decreto, os limites de empenho fixados para os órgãos são distribuídos em três etapas: setembro, novembro e dezembro. A medida visa compatibilizar o ritmo de execução com os ciclos bimestrais de reavaliação fiscal.
Síntese das medidas globais
R$ milhões | ||||
|---|---|---|---|---|
Medidas | Até setembro | Até novembro | Até dezembro | |
Total | 65.397,5 | 47.436,0 | 17.937,5 | |
Faseamento de limites de empenho | 47.460,0 | 29.498,5 | - | |
Contenção de despesa | 17.937,5 | 17.937,5 | 17.937,5 |
Prazos e responsabilidades
Os órgãos terão até 6 de agosto para indicar as programações que serão efetivamente bloqueadas ou desbloqueadas. Já em relação às emendas parlamentares, o processo de distribuição da contenção, que incidirá sobre as emendas de bancada e as emendas de Comissão, seguirá regras e prazos próprios, de acordo com o art. 12 da LC nº 210/2024, podendo haver ajustes conforme a priorização do Poder Legislativo.