Simples Nacional
Área: | Indústria, Comércio e Empreendedorismo |
Ano de publicação: | 2021 |
Tipo: | Subsídio |
Sobre a política:
| O Simples Nacional foi instituído por meio da Lei Complementar (LC) nº 123, de 14/12/2006, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Trata-se de um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos que confere benefícios de simplificação da escrituração fiscal e de redução da carga tributária em âmbito federal (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep e a Contribuição Previdenciária Patronal - CPP) estadual (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS) e municipal (Imposto sobre Serviços - ISS) para estabelecimentos que cumpram os requisitos previstos na legislação e formalizem sua opção pelo regime. |
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