Regularização de Territórios Quilombolas

Publicado em 29/10/2026 19:18Modificado em 16/11/2026 14:45
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Regularização de Territórios Quilombolas

Área:

Agropecuária e Questão Agrária

Ano de publicação:

2026

Tipo:

Gasto Direto

Sobre a política:

A política de regularização de territórios quilombolas fundamenta-se no reconhecimento do título de propriedade às comunidades de quilombos. Prevista no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e regulamentada pelo Decreto nº 4.887/2003, a política visa garantir a reprodução física, social e cultural das comunidades quilombolas, alinhando-se aos preceitos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Sua implementação ocorre no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), sob coordenação do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), em articulação com outros órgãos federais.

Relatório de Avaliação

 

Relatório de Recomendações

 

Nota técnica (MDA)

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