Regularização de Territórios Quilombolas
Área: | Agropecuária e Questão Agrária |
Ano de publicação: | 2026 |
Tipo: | Gasto Direto |
Sobre a política: | A política de regularização de territórios quilombolas fundamenta-se no reconhecimento do título de propriedade às comunidades de quilombos. Prevista no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e regulamentada pelo Decreto nº 4.887/2003, a política visa garantir a reprodução física, social e cultural das comunidades quilombolas, alinhando-se aos preceitos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Sua implementação ocorre no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), sob coordenação do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), em articulação com outros órgãos federais. |
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