Programa Emergencial para Retomada do Setor de Eventos – Comércio e Serviços (PERSE)
Área: | Turismo, Desporto e Lazer |
Ano de publicação: | 2025 |
Tipo: | Subsídio |
Sobre a política: | O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado pela Lei nº 14.148/2021, concede benefícios tributários a empresas de turismo e eventos para mitigar perdas causadas pela pandemia de Covid-19. O principal mecanismo é a redução a zero, por 60 meses, das alíquotas de IRPJ, PIS/Pasep, Cofins e CSLL sobre receitas de atividades específicas, desde que a empresa esteja habilitada. |