Microempreendedor Individual (MEI)
Área: | Indústria, Comércio e Empreendorismo |
Ano de publicação: | 2022 |
Tipo: | Subsídio |
Sobre a política:
| O Microempreendedor Individual (MEI) consiste em modalidade do regime tributário do SIMPLES Nacional que confere simplificação, isenção de custos de registro e escrituração fiscal e redução da carga tributária e da contribuição previdenciária de microempreendedores que tenham receita bruta anual de até R$ 81 mil e com até um empregado (que receba até um salário mínimo ou o piso da categoria), desde que não possuam participação em outra empresa como sócio ou titular (Lei Complementar nº 123/2006). |
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