Lei de Incentivo ao Esporte
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Área: |
Turismo, Desporto e Lazer |
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Ano de publicação: |
2024 |
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Tipo: |
Subsídio |
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Sobre a política: |
A política estabelecida pela Lei de Incentivo ao Esporte-LIE (Lei n° 11.438/2006) tem o propósito de enfrentar o problema de “prática insuficiente de atividades físicas, esportivas e paradesportivas pela população”, por meio da possibilidade de dedução no imposto de renda devido por pessoas físicas (até 7%), ou pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real (até 2%), que apoiam financeiramente projetos desportivos e paradesportivos aprovados pelo governo federal, por meio de patrocínio ou doação. |
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Relatório de Recomendações - Lei de Incentivo ao Esporte Relatório de Recomendações - Lei de Incentivo ao Esporte (inglês) |
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Nota Técnica do Gestor da Política (Ministério dos Esportes) |
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