Judicialização de Benefícios Administrados pelo INSS (previdenciários e assistenciais)

Área:

Assistência e Previdência Sociais

Ano de publicação:

2020

Tipo:

Gasto Direto

Sobre a política:

O INSS é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Economia - ME que atua como prestador de serviços previdenciários, operacionalizando os direitos dos segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS e o pagamento de benefícios assistenciais e trabalhistas. A judicialização impacta os fluxos de trabalho do INSS e, muitas vezes, acarreta concessão de benefício a partir de decisão judicial. Nessas situações, a concessão ocorre em fluxo diverso daquele definido para a execução da política pública.

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