Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área da Saúde (CEBAS Saúde)
Área: | Saúde |
Ano de publicação: | 2021 |
Tipo: | Subsídio |
Sobre a política:
| A Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) representa o instrumento oficial no qual o poder público reconhece que as entidades privadas sem fins lucrativos cumprem os requisitos para usufruto da imunidade das contribuições para a seguridade social. Cumpridos os requisitos da Lei nº 12.101/2009, as entidades devem ser certificadas e, por consequência, são isentas da Contribuição Patronal à Previdência Social (INSS Patronal), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). |
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| Manifestação do Gestor - MS |