Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área da Saúde (CEBAS Saúde)
Publicado em
25/09/2025 18h09
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Área: |
Saúde |
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Ano de publicação: |
2021 |
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Tipo: |
Subsídio |
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Sobre a política: |
A Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) representa o instrumento oficial no qual o poder público reconhece que as entidades privadas sem fins lucrativos cumprem os requisitos para usufruto da imunidade das contribuições para a seguridade social. Cumpridos os requisitos da Lei nº 12.101/2009, as entidades devem ser certificadas e, por consequência, são isentas da Contribuição Patronal à Previdência Social (INSS Patronal), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). |
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Manifestação do Gestor - MS |
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