Certificação de Entidades Beneficentes da Assistência Social (CEBAS-AS)
Área: | Assistência e Previdência Sociais |
Ano de publicação: | 2025 |
Tipo: | Subsídio |
Sobre a política: | A Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Assistência Social (Cebas-AS) consiste em um instrumento de qualificação, financiamento indireto e operacionalização da política pública de Assistência Social, com a finalidade de assegurar a inserção, capacitação, permanência e oferta de serviços por organizações de direito privado, sem fins lucrativos, que prestam serviços tipicamente públicos nesta área. A certificação garante às entidades certificada a isenção de contribuições para a Seguridade Social, conforme a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 195, § 7°. |