Certificação de Entidades Beneficentes da Assistência Social (CEBAS-AS)
Publicado em
30/09/2025 18h16
Atualizado em
04/12/2025 16h02
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Área: |
Assistência e Previdência Sociais |
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Ano de publicação: |
2025 |
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Tipo: |
Subsídio |
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Sobre a política: |
A Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Assistência Social (Cebas-AS) consiste em um instrumento de qualificação, financiamento indireto e operacionalização da política pública de Assistência Social, com a finalidade de assegurar a inserção, capacitação, permanência e oferta de serviços por organizações de direito privado, sem fins lucrativos, que prestam serviços tipicamente públicos nesta área. A certificação garante às entidades certificada a isenção de contribuições para a Seguridade Social, conforme a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 195, § 7°. |