CEBAS-Educação
Área: | Educação |
Ano de publicação: | 2020 |
Tipo: | Subsídio |
Sobre a política:
| A CEBAS é uma política pública na qual se concede certificado a pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social, desde que atendam aos requisitos da lei, com a finalidade de prestação de serviços assistenciais, em contrapartida ao reconhecimento à imunidade de contribuições para a seguridade social, instituída pelo § 7º do art. 195 da Constituição Federal. |
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