CEBAS-Educação
Publicado em
25/09/2025 18h09
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Área: |
Educação |
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Ano de publicação: |
2020 |
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Tipo: |
Subsídio |
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Sobre a política: |
A CEBAS é uma política pública na qual se concede certificado a pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social, desde que atendam aos requisitos da lei, com a finalidade de prestação de serviços assistenciais, em contrapartida ao reconhecimento à imunidade de contribuições para a seguridade social, instituída pelo § 7º do art. 195 da Constituição Federal. |
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