Benefícios de Prestação Continuada (BPC)

Publicado em 29/10/2026 19:32Modificado em 11/11/2026 15:34
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Ano de publicação:

2026

Tipo:

Gasto Direto

Sobre a política:

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, consiste no pagamento de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso sem meios de subsistência. O benefício foi regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que definiu os critérios de elegibilidade e parâmetros adicionais do benefício. A concessão efetiva do benefício iniciou-se em 1996.

Relatório de Avaliação

 

Relatório de Recomendações

 

Nota técnica (MDS)

 

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