Benefícios de Prestação Continuada (BPC)
Ano de publicação: | 2026 |
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Tipo: | Gasto Direto |
Sobre a política: | O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, consiste no pagamento de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso sem meios de subsistência. O benefício foi regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que definiu os critérios de elegibilidade e parâmetros adicionais do benefício. A concessão efetiva do benefício iniciou-se em 1996. |
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