Assistência Médica, Odontológica e Farmacêutica a Empregados

Publicado em 29/10/2026 19:19Modificado em 16/11/2026 14:46
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Assistência Médica, Odontológica e Farmacêutica a Empregados_tab

Área:

Saúde

Ano de publicação:

2026

Tipo:

Subsídio

Sobre a política:

A “Assistência Médica, Odontológica e Farmacêutica a Empregados” consiste em um benefício tributário que permite às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deduzirem, para fins de apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), as despesas realizadas com aprestação de assistência médica, odontológica e farmacêutica em favor de seus empregados e dirigentes, desde que observados os requisitos previstos na legislação. Essas deduções reduzem a base de cálculo dos referidos tributos, caracterizando uma modalidade de gasto tributário.

Relatório de Avaliação

 

Relatório de Recomendações

 

Nota técnica (MS)

 

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