Assistência Médica, Odontológica e Farmacêutica a Empregados
Área: | Saúde |
Ano de publicação: | 2026 |
Tipo: | Subsídio |
Sobre a política: | A “Assistência Médica, Odontológica e Farmacêutica a Empregados” consiste em um benefício tributário que permite às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deduzirem, para fins de apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), as despesas realizadas com aprestação de assistência médica, odontológica e farmacêutica em favor de seus empregados e dirigentes, desde que observados os requisitos previstos na legislação. Essas deduções reduzem a base de cálculo dos referidos tributos, caracterizando uma modalidade de gasto tributário. |
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