Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (Focem)

O Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul – FOCEM é um mecanismo solidário de financiamento próprio dos países do Mercosul, que tem por objetivo reduzir as assimetrias do bloco. No Brasil, a Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento (SEAID), do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), atua como Unidade Técnica Nacional FOCEM (UTNF), sendo responsável pela coordenação interna dos aspectos relacionados à formulação, apresentação, avaliação e execução dos projetos brasileiros no âmbito do fundo.   

Os recursos que compõem o FOCEM são de natureza pública, aportados pelos Estados Partes do Mercosul, e têm caráter não reembolsável (a fundo perdido), para financiar até 85% do valor elegível dos projetos apresentados. Ou seja, para serem financiados pelo FOCEM, os projetos devem conter ao menos 15% de contrapartida financeira local.  

Projetos selecionados desde 2024 

Em abril de 2023, o governo brasileiro quitou sua dívida com o FOCEM, no valor total de US$ 99 milhões. Além de contribuir para o andamento dos projetos do fundo em todos os países do Mercosul e reafirmar o compromisso do Brasil com a integração regional, a regularização dos compromissos perante o FOCEM permitiu que o país pudesse aprovar novos projetos em seu território, em um montante total de aproximadamente US$ 70 milhões não reembolsáveis.  

A Portaria nº 300/2023 regulamentou a submissão de novos projetos do Brasil a serem financiados com recursos do Fundo. Como requisitos para a apresentação de projetos, a referida Portaria estabeleceu, por exemplo, que estes deveriam atender municípios localizados Faixa de Fronteira com os demais países do Mercosul (até 150 km de distância da linha de fronteira) e contar com valor máximo de desembolso pelo Fundo de US$ 15 milhões. 

Além disso, os projetos precisavam estar relacionados aos Programas I e III do Regulamento FOCEM, os quais são voltados, respectivamente, para: 

• Convergência estrutural – vias de transporte, sistemas logísticos e de controle fronteiriço, produção e transporte de combustíveis, energia elétrica, infraestrutura hídrica, saneamento básico, entre outros);

• Coesão social – educação, emprego, saúde e combate à pobreza. 
  
  

Em sua 173ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de abril de 2024, a Comissão selecionou 8 propostas, dentro do limite de valor de que o Brasil dispunha junto ao Fundo à época. A seleção de projetos levou em conta critérios como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) da região afetada, o potencial de redução das desigualdades regionais da política pública apresentada e o papel na integração física e social com os demais países do Mercosul.  

Entre os projetos selecionados, três são localizados no Rio Grande do Sul, três no Mato Grosso do Sul e um no Acre; além disso, um projeto, apresentado pelo Ministério dos Povos Indígenas, terá abrangência em diversos estados da fronteira do Brasil com os vizinhos do Mercosul. 

No Estado do Rio Grande do Sul, os projetos selecionados atendem a objetivos distintos: um parque tecnológico binacional em Santana do Livramento, a modernização dos laboratórios de defesa agropecuária no âmbito do Mercosul e a pavimentação da chamada “Via Transcampesina”, que vai facilitar a integração entre municípios próximos à fronteira com o Uruguai. 

Já em Mato Grosso do Sul, os projetos envolvem programas de melhoria da infraestrutura urbana, do saneamento e da qualidade de vida em Ponta Porã e Corumbá – cidades que fazem fronteira com o Paraguai e a Bolívia – e a construção de um contorno viário no município de Amambai, que facilitará o trânsito de mercadorias e pessoas entre o Brasil e os demais países do Mercosul. 

Na região amazônica, o Estado do Acre deverá ser contemplado com recursos do FOCEM para um projeto de expansão das cadeias de suinocultura e avicultura na faixa de fronteira com a Bolívia.

O projeto capitaneado pelo Ministério dos Povos Indígenas, por sua vez, atenderá centenas de aldeias indígenas instaladas na região de fronteira entre o Brasil e seus parceiros do Mercosul, ao longo de vários estados brasileiros.

Posteriormente, a Resolução COFIEX/MPO Nº 134 de 20 de janeiro de 2026, publicada em 28 de janeiro de 2026, autorizou a elaboração do Projeto “Cidade Bem Cuidada - Bela Vista (MS)”, o que elevou para nove o número de projetos selecionados pelo Brasil desde 2024. O projeto em questão contempla ações de pavimentação e drenagem com vistas à melhoria da infraestrutura e da mobilidade urbana local, com foco na melhoria das condições de vida da população e no fortalecimento da integração na faixa de fronteira com o Paraguai.

Prazo para a apresentação dos Projetos

Por meio da Portaria GM/MPO nº 366/2024, o MPO prorrogou o prazo para a apresentação dos projetos. Dessa forma, a data limite para a submissão dos projetos selecionados à SEAID/UTNF é o dia 12 de maio de 2026.

Status dos projetos selecionados