Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (Focem)

O Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul – Focem é um mecanismo solidário de financiamento próprio dos países do Mercosul, que tem por objetivo reduzir as assimetrias do bloco. No Brasil, a Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento – SEAID, do MPO, atua como Unidade Técnica Nacional do Focem - UTNF, sendo responsável pela coordenação interna dos aspectos relacionados à formulação, apresentação, avaliação e execução dos projetos brasileiros no âmbito do fundo.   

Em abril de 2023, o governo brasileiro quitou sua dívida com o Focem, no valor total de US$ 99 milhões. Além de contribuir para o andamento dos projetos do fundo em todos os países do Mercosul e reafirmar o compromisso do Brasil com a integração regional, a regularização dos compromissos perante o Focem permite que sejam aprovados novos projetos em território brasileiro, em um montante total de aproximadamente US$ 70 milhões não-reembolsáveis.  

Financiamento de projetos 

A Portaria nº 300/2023 regulamentou a submissão de projetos do Brasil a serem financiados com recursos do Fundo. Para apresentar um projeto, é preciso que a cidade beneficiada esteja na faixa de fronteira com os países do Mercosul (até 150 km de distância da linha de fronteira). O valor máximo de desembolso pelo Fundo por projeto será de até US$ 15 milhões (aprox. R$ 80 milhões). 

Os recursos que compõem o fundo são de natureza pública, aportados pelos países-membros do Mercosul, e têm caráter não reembolsável (a fundo perdido), para financiar até 85% do valor elegível dos projetos apresentados. Ou seja, para serem financiados pelo Focem, os projetos devem conter ao menos 15% de contrapartida financeira local.  

O Fundo pode financiar projetos submetidos por entes públicos, como prefeituras, governos estaduais, empresas públicas, universidades e instituições de ensino públicas. Os projetos precisavam estar relacionados aos programas I e III do Regulamento Focem, que dispõm sobre: 

• Convergência estrutural - vias de transporte, sistemas logísticos e de controle fronteiriço, produção e transporte de combustíveis, energia elétrica, infraestrutura hídrica, saneamento básico, entre outros. 

• Coesão social - educação, emprego, saúde e combate à pobreza. 

O prazo para submissão de cartas-consulta se encerrou em 19/02/2024. A  Unidade Técnica Nacional do Focem e a Comissão de Financiamentos Externos – Cofiex fizeram a seleção dos projetos a serem preparados para a submissão ao Focem, conforme o disposto na Portaria GM/MPO nº 300/2023.

Em sua 173ª Reunião Ordinária, realizada em 29/04/2024, a Comissão selecionou 8 propostas, dentro do limite de valor de que o Brasil dispunha junto ao fundo. A seleção de projetos levou em conta critérios como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) da região afetada, o potencial de redução das desigualdades regionais da política pública apresentada e o papel na integração física e social com os demais países do Mercosul.  

Entre os projetos selecionados, três são localizados no Rio Grande do Sul, três no Mato Grosso do Sul e um no Acre. Também foi selecionado um projeto submetido pelo Ministério dos Povos Indígenas, que terá abrangência em diversos estados da fronteira do Brasil com os vizinhos do Mercosul. 

No Estado do Rio Grande do Sul, os projetos selecionados atendem a objetivos distintos: um parque tecnológico binacional em Santana do Livramento, a modernização dos laboratórios de defesa agropecuária no âmbito do Mercosul e a pavimentação da chamada “Via Transcampesina”, que vai facilitar a integração entre municípios próximos à fronteira com o Uruguai. 

Já em Mato Grosso do Sul, os projetos envolvem programas de melhoria da infraestrutura urbana, do saneamento e da qualidade de vida em Ponta Porã e Corumbá - cidades que fazem fronteira com o Paraguai e a Bolívia-, e incluem um projeto de contorno viário no município de Amambai, que facilitará o trânsito de mercadorias e pessoas entre o Brasil e os demais países do Mercosul. 

Na região amazônica, o Estado do Acre deverá ser contemplado com recursos do Focem para um projeto de expansão das cadeias de suinocultura e avicultura na faixa de fronteira com a Bolívia. Um projeto capitaneado pelo Ministério dos Povos Indígenas, por sua vez, vai atender centenas de aldeias instaladas na região de fronteira entre o Brasil e seus parceiros do Mercosul. 

A SEAID tem apoiado, por meio de cooperação técnica do FONPLATA – Banco de Desenvolvimento, os organismos executores selecionados na elaboração de seus projetos básicos, para garantir que os projetos estejam em conformidade com requisitos do Regulamento Focem no momento de sua apresentação ao Mercosul. 

Tendo em vista a complexidade dos requisitos exigidos pelo Focem para a  apresentação dos projetos, e os atrasos provocados pela calamidade climática ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul em maio de 2024, o prazo de apresentação dos projetos selecionados foi prorrogado pela Portaria GM/MPO nº 366/2024. Desse modo, a data limite para a submissão dos projetos selecionados à Unidade Técnica Nacional do Focem no Brasil será o dia 12/05/2026.

Status dos projetos selecionados: 

Licitações  

Uma vez que os todos os países contribuem para o Fundo, o Regulamento do FOCEM prevê que as licitações realizados nos projetos financiados com seus recursos sejam abertas à participação de empresas e pessoas físicas dos demais Estados Partes do bloco, se aplicando cláusula de tratamento nacional e de não-discriminação às ofertas e ofertantes, nos termos do art. 69 do Regulamento do Fundo (Decisão Conselho Mercado Comum CMC nº 01/10 - internalizada pelo Decreto nº 7.362, de 22 de novembro de 2010). 

A consulta às licitações abertas/em curso pode ser feita na página do FOCEM, em seção específica: https://focem.mercosur.int/pt/licitaciones/  

A página do FOCEM também divulga todos os projetos financiados com recursos do Fundo: https://focem.mercosur.int/pt/projetos/