Focem

O Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul – FOCEM é um mecanismo solidário de financiamento próprio dos países do Mercosul, que tem por objetivo reduzir as assimetrias do bloco. No Brasil, a Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento (SEAID), do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), atua como Unidade Técnica Nacional FOCEM (UTNF), sendo responsável pela coordenação interna dos aspectos relacionados à formulação, apresentação, avaliação e execução dos projetos brasileiros no âmbito do fundo.   

Os recursos que compõem o FOCEM são de natureza pública, aportados pelos Estados Partes do Mercosul, e têm caráter não reembolsável (a fundo perdido), para financiar até 85% do valor elegível dos projetos apresentados. Ou seja, para serem financiados pelo FOCEM, os projetos devem conter ao menos 15% de contrapartida financeira local.  

A Portaria nº 300/2023 regulamentou a submissão de novos projetos do Brasil a serem financiados com recursos do Fundo. Como requisitos para a apresentação de projetos, a referida Portaria estabeleceu, por exemplo, que estes deveriam atender municípios localizados Faixa de Fronteira com os demais países do Mercosul (até 150 km de distância da linha de fronteira) e contar com valor máximo de desembolso pelo Fundo de US$ 15 milhões. 

Além disso, os projetos precisavam estar relacionados aos Programas I e III do Regulamento FOCEM, os quais são voltados, respectivamente, para: 

• Convergência estrutural – vias de transporte, sistemas logísticos e de controle fronteiriço, produção e transporte de combustíveis, energia elétrica, infraestrutura hídrica, saneamento básico, entre outros);

• Coesão social – educação, emprego, saúde e combate à pobreza. 

Em sua 173ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de abril de 2024, a Comissão selecionou 8 propostas, dentro do limite de valor de que o Brasil dispunha junto ao Fundo à época. A seleção de projetos levou em conta critérios como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) da região afetada, o potencial de redução das desigualdades regionais da política pública apresentada e o papel na integração física e social com os demais países do Mercosul.  

Posteriormente, a Resolução COFIEX/MPO Nº 134 de 20 de janeiro de 2026, publicada em 28 de janeiro de 2026, autorizou a elaboração do Projeto “Cidade Bem Cuidada - Bela Vista (MS)”, Bem Cuidada - Bela Vista (MS)”, o que elevou para nove o número de projetos selecionados pelo Brasil desde 2024. O projeto em questão contempla ações de pavimentação e drenagem com vistas à melhoria da infraestrutura e da mobilidade urbana local, com foco na melhoria das condições de vida da população e no fortalecimento da integração na faixa de fronteira com o Paraguai.

Prazo para a apresentação dos Projetos

Por meio da Portaria GM/MPO nº 112/2026, o MPO prorrogou o prazo para os organismos proponentes apresentarem os projetos à SEAID/UTNF. Dessa forma, a data limite para a submissão dos projetos é o dia 30 de novembro de 2026.

Status dos projetos selecionados