Contratações

A condução dos procedimentos licitatórios e a correta fiscalização e gestão contratual estão no cerne das preocupações dos gestores do MPO que desempenham as funções essenciais do sistema de contratações. A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021) demanda da administração pública federal um amadurecimento para os novos objetivos traçados, a formação dos agentes públicos e sua atuação em consonância com as regras e atualizações trazidas pela nova carta.

Uma das inovações promovidas pela Lei nº 14.133/2021 é o fortalecimento da função planejamento nas contratações públicas. Nesse sentido, com o objetivo de racionalizar o processo licitatório sob sua competência e de promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações, o MPO elaborou o Plano de Contratações Anual – PCA, mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e observado pelo Ministério na realização de licitações e na execução dos contratos.

O MPO oferece à sociedade a possibilidade de acompanhar suas contratações por meio da consulta ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). É possível verificar tanto aquelas celebradas internamente quanto as que são promovidas no âmbito do ColaboraGov, pelo MGI. O compromisso do Ministério é de otimizar suas compras observando as boas práticas do processo licitatório e, ao mesmo tempo, gerando economia para as contas públicas, de forma a sempre atender aos interesses da Administração.

Principais Ações da Coordenação-Geral de Logística, Contratações e Gestão Documental (CGLCD)

1º Trimestre de 2025

No primeiro trimestre de 2025, a área de Contratações do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) avançou na padronização de procedimentos, no fortalecimento do suporte às unidades demandantes e na qualificação dos processos relacionados à nova legislação de licitações e contratos. Entre as principais ações, destacam-se:

1. Padronização de procedimentos e orientação às áreas requisitantes

Foram consolidados e divulgados procedimentos uniformes para apoiar as unidades demandantes na condução de suas necessidades de contratação. Entre as iniciativas, destacam-se:

• Orientações sobre o Fluxo de Aquisições e Contratações Públicas no MPO, conforme diretrizes estabelecidas no Ofício Circular nº 38 (SEI nº 48732670), garantindo maior clareza e previsibilidade às etapas do processo;

• Direcionamento às unidades quanto aos procedimentos para revisão do Plano de Contratações Anual (PCA) de 2025, conforme orientado no Ofício nº 557 (SEI nº 48358643), assegurando alinhamento institucional e aderência às necessidades estratégicas do Ministério.

2. Suporte às áreas demandantes na aplicação da nova legislação de contratações

A área de Contratações prestou orientação contínua sobre as novas sistemáticas decorrentes da Lei nº 14.133/2021 e suas normas complementares, promovendo segurança jurídica, padronização e adequada interpretação dos dispositivos legais pelas unidades do MPO.

3. Apoio às Equipes de Fiscalização de Contratos

Foi ofertado suporte técnico aos fiscais de contrato, especialmente no que se refere à correta instrução dos processos de pagamento. Essa atuação contribuiu para maior conformidade, eficiência e rastreabilidade das despesas, fortalecendo a governança contratual e a boa execução administrativa.

Com essas ações, o MPO reforça seu compromisso com a eficiência, a transparência e a conformidade nos processos de contratação pública, aprimorando continuamente seus métodos de gestão e apoio às unidades internas.

2º Trimestre de 2025

Durante o segundo trimestre de 2025, a CGLCD realizou diversas ações estratégicas, com destaque para:

1. Apoio à Realização da 55ª Reunião Anual da Assembleia de Governadores do Banco de Desenvolvimento do Caribe (BDC)

Prestado suporte à Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento (SEAID) na celebração dos contratos necessários à realização do evento, promovido pelo Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) entre os dias 9 e 12 de junho de 2025, em Brasília/DF.

2. Padronização de Procedimentos e Orientações às Áreas Demandantes

Foram elaboradas e divulgadas orientações gerais para fortalecer a governança das contratações no âmbito do MPO:

• Plano de Contratações Anual (PCA) 2026:
  Emissão de orientações para elaboração do PCA 2026, por meio do Ofício Circular nº 46 (SEI nº 49118075).

• Criação de Rede de Pontos Focais de Contratação:
  Instituição de grupo com representantes das unidades requisitantes para facilitar a interlocução com a área de contratações, conforme Ofício Circular nº 99 (SEI nº 50746215).

• Esclarecimentos sobre os Papéis na Fiscalização:
  Difusão de orientações sobre os papéis de fiscais técnicos, administrativos e requisitantes, e distinção das atribuições da Coordenação de Contratações (COSCO), conforme Ofício Circular nº 106 (SEI nº 51012243).

3. Publicação do PCA 2026 no PNPC

Realizada a publicação do Plano de Contratações Anual de 2026 no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em cumprimento ao Decreto nº 10.947/2022, conforme Despacho SEI nº 51487869.

4. Desenvolvimento de Solução Tecnológica para Gestão Contratual

Participação ativa no desenvolvimento de sistema informatizado para apoiar a gestão, fiscalização e pagamento de contratos administrativos, com foco na eficiência da comunicação entre fiscais, gestores, setores contábil e financeiro.

5. Suporte Técnico às Equipes de Fiscalização de Contratos (EFC)

Prestado apoio direto às EFCs para adequada instrução dos processos de pagamento e cumprimento das exigências legais, especialmente no contexto da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e seus regulamentos.

6. Aperfeiçoamento da Gestão Interna

• Padronização de modelos de despacho;

• Redistribuição das tarefas entre os membros da equipe;

• Criação de controles internos para a gestão da informação relativa aos contratos vigentes e às contratações em curso.

3º Trimestre de 2025

No terceiro trimestre de 2025, a área de Contratações do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) avançou em importantes iniciativas voltadas ao fortalecimento da governança contratual, à modernização de processos e ao alinhamento institucional às normas vigentes. As ações desenvolvidas contribuíram diretamente para uma gestão mais eficiente, transparente e orientada às melhores práticas. Entre os principais destaques do período, encontram-se:

1. Encerramento de contratos por conclusão dos serviços

Foram finalizados diversos contratos após a completa execução dos objetos pactuados, assegurando o encerramento adequado dos processos, a conformidade documental e o registro atualizado do ciclo contratual.

2. Prorrogação, reajuste e aditivos contratuais por meio do ColaboraGov

A área de Contratações conduziu, com o suporte do ColaboraGov, procedimentos de prorrogação, reajuste e aditivos contratuais, garantindo celeridade, padronização e aderência às exigências da Lei nº 14.133/2021 e demais regulamentações aplicáveis.

3. Orientação geral sobre os prazos de revisão do PCA 2026

Com base no Ofício Circular nº 188 (SEI nº 54054705), foram emitidas orientações às unidades demandantes sobre os prazos e critérios para a revisão do Plano de Contratações Anual (PCA) de 2026, assegurando alinhamento institucional, previsibilidade e melhor planejamento das futuras contratações.

4. Elaboração de minuta de Portaria para regulamentação das contratações

Foi elaborada a minuta da Portaria que regulamentará aspectos internos relacionados às contratações no âmbito do MPO, buscando padronizar procedimentos, aprimorar a segurança jurídica e fortalecer a governança contratual.

5. Criação do site da CGLCD, COSCO e COLOG na plataforma SharePoint

Com foco na melhoria da comunicação interna e no acesso às informações estratégicas, foi desenvolvido o novo site institucional da Coordenação-Geral de Logística, Contratos e Gestão Documental (CGLCD), da Coordenação de Serviços e Contratações (COSCO) e da Coordenação de Logística (COLOG), hospedado na plataforma SharePoint.

6. Elaboração de fluxograma de contratações diretas e via adesão a atas de registro de preços

Foi elaborado o fluxograma detalhado dos procedimentos de contratações diretas e das contratações advindas de adesão a atas de registro de preços, acompanhado de descrição das normas aplicáveis. Esse material integra os itens 2.1 e 2.2 do Projeto 33 (Contratações +Simples), da CGLCD, constante do Planejamento Estratégico Institucional (PEI), contribuindo para maior clareza, padronização e segurança nos processos.

Resumo das Contratações do Ministério do Planejamento e Orçamento (2025)

As contratações realizadas exclusivamente pelo MPO no ano de 2025 estão consolidadas na tabela a seguir:

Contratações do MPO no ColaboraGov

O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), na condição de órgão requisitante, conta com a facilidade de demandar e acompanhar contratos administrativos celebrados por meio do ColaboraGov — arranjo colaborativo instituído pelo Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023 — em benefício dos órgãos participantes.

Plano de Contratações Anual (PCA) 2025

Nos termos do Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, compete às áreas requisitantes indicar tempestivamente suas necessidades de contratação, cabendo à área de compras consolidar essas demandas e submetê-las à autoridade competente para aprovação.

No âmbito do MPO, o Plano de Contratações Anual (PCA) 2025 ffoi produzido conforme as orientações e prazos dispostos no normativo. O montante de recursos estimado para contratações, com dados atualizados até o 3º trimestre, foi orçado em R$ 22.926.150,21 (vinte e dois milhões, novecentos e vinte e seis mil cento e cinquenta reais e vinte e um centavos), para um total de 66 itens de contratação, conforme imagem abaixo:

Consulta realizada em 30/09/2025. Disponível em: https://pncp.gov.br/app/pca/49203278000155/2025