Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação (CEBAS-Educação)

A CEBAS é uma política pública na qual se concede certificado a pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social, desde que atendam aos requisitos da lei, com a finalidade de prestação de serviços assistenciais, em contrapartida ao reconhecimento à imunidade de contribuições para a seguridade social, instituída pelo § 7º do art. 195 da Constituição Federal.

A política visa ao amparo a pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, por meio do tratamento fiscal diferenciado a entidades beneficentes voltadas à prestação de serviços assistenciais. Das exigências legais para a certificação de entidades beneficentes voltadas à área de educação (CEBAS Educação), destaca-se a obrigatoriedade de concessão de bolsas de estudo a estudantes de baixa renda, em quantidade proporcional ao número de alunos pagantes. Se a entidade beneficente de educação presta serviços integralmente gratuitos, deverá garantir proporção mínima de vagas para alunos de baixa renda.

A Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (SMA) deu início, em 2023, a um processo de releitura dos relatórios de avaliação. O relatório referente à avaliação da CEBAS - Educação foi objeto dessa releitura. Esse trabalho

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