2025
Leis
| Lei nº | Sumário | Situação |
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Lei Nº 15.094, de 8 de janeiro de 2025 |
Torna obrigatória a realização de exame clínico destinado a identificar a Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP) nos recém-nascidos na triagem neonatal das redes pública e privada de saúde, com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS). | Vigente |
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Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.991, de 24 de julho de 2000, e 9.478, de 6 de agosto de 1997. Na Lei nº 15.103, de 22 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2025, Seção 1, na página 1, nas assinaturas,leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Antônio Waldez Góes da Silva, Fernando Haddad, Simone Nassar Tebet, Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima, Arthur Cerqueira Valerio, Silvio Serafim Costa Filho. |
Vigente Vigente |
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| Disciplina o aproveitamento de potencial energéticooffshore; e altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022. | Vigente | |
| Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00 (cinco bilhões cento e trinta e um milhões oitocentos e vinte e dois mil setecentos e vinte e um reais), para os fins que especifica. | Vigente | |
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Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal. Na Lei nº 15.116, de 2 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 3 de abril de 2025, Seção 1, na página 1, nas assinaturas, leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Macaé Maria Evaristo dos Santos, Enrique Ricardo Lewandowski, Aparecida Gonçalves, Alexandre Rocha Santos Padilha, Simone Tebet. |
Vigente Vigente |
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| Lei Nº 15.119, de 07 de abril de 2025 | Abre crédito extraordinário em favor da Defensoria Pública da União, do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00 (cento e dezoito milhões duzentos e seis mil e vinte e sete reais), para os fins que especifica. | Vigente |
| Lei Nº 15.121, de 10 de abril de 2025 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025. | Vigente |
| Lei Nº 15.125, de 24 de abril de 2025 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar. |
Vigente |
| Lei Nº 15.124, de 24 de abril de 2025 | Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa. | Vigente |
| Lei Nº 15.123, de 24 de abril de 2025 | Altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima. | Vigente |
| Lei Nº 15.127, de 28 de abril de 2025 | Institui a Campanha Nacional de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer e Vítimas de Escalpelamento. | Vigente |
| Lei Nº 15.126, de 28 de abril de 2025 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a atenção humanizada como princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | Vigente |
| Lei Nº 15.130, de 29 de abril de 2025 | Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 (Lei dos Fundos Constitucionais), que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências". | Vigente |
| Lei Nº 15.131, de 29 de abril de 2025 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), para especificar a nutrição adequada e a terapia nutricional a ser aplicada à pessoa com transtorno do espectro autista. | Vigente |
| Lei Nº 15.133, de 06 de maio de 2025 | Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS). | Vigente |
| Lei Nº 15.134, de 06 de maio de 2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 de julho de 2012, e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública e garantir aos seus membros e aos oficiais de justiça medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles e os membros da Advocacia Pública, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição. | Vigente |
| Lei Nº 15.138, de 21 de maio de 2025 | Institui a Política Nacional de Assistência, Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais - Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa. | Vigente |
| Lei Nº 15.139, de 23 de maio de 2025 | Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o registro de criança nascida morta. | Vigente |
| Lei Nº 15.142, de 3 de junho de 2025 |
Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas; e revoga a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014. |
Vigente |
| Lei Nº 15.143, de 5 de junho de 2025 |
Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais; autoriza a participação da União no Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos; dispensa a celebração de convênio ou instrumento congênere para repasses do Fundo Nacional de Meio Ambiente aos entes subnacionais a fim de financiar projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais; dispõe sobre medidas de fortalecimento da capacidade operacional e logística de resposta a emergências; altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 7.797, de 10 de julho de 1989, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; e revoga as Medidas Provisórias nºs 1.276, de 22 de novembro de 2024, e 1.278, de 11 de dezembro de 2024. |
Vigente |
| Lei Nº 15.153, de 26 de junho de 2025 |
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica. |
Vigente |
| Lei Nº 15.171, de 17 de julho de 2025 |
Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial. |
Vigente |
| Lei Nº 15.169, de 17 de julho de 2025 |
Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal. |
Vigente |
| Lei Nº 15.174, de 22 de julho de 2025 |
Institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano. |
Vigente |
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Institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023. RETIFICAÇÃO Na Lei nº 15.178, de 23 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2025, Seção 1, na página 2, nas assinaturas,leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Marcio Tavares dos Santos, Luiz Paulo Teixeira Ferreira, Antônio Waldez Góes da Silva, José Wellington Barroso de Araujo Dias, Macaé Maria Evaristo dos Santos, Camilo Sobreira de Santana, Anielle Francisco da Silva, Márcia Helena Carvalho Lopes, Simone Nassar Tebet, Flavio José Roman e Kelli Cristine de Oliveira Mafort. |
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| Lei Nº 15.177, de 23 de julho de 2025 | Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais). | Vigente |
| Lei Nº 15.180, de 25 de julho de 2025 | Institui a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação e autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e os órgãos estaduais e municipais executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) a contratar instituição financeira oficial para criar e gerir fundo privado com os objetivos de financiar e de apoiar a visitação a unidades de conservação. | Vigente |
| Lei Nº 15.184, de 04 de agosto de 2025 | Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), para aprimorar a destinação de recursos do Fundo. | Vigente |
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Lei Nº 15.090, de 08 de agosto de 2025 |
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências. RETIFICAÇÃO Na epígrafe da Lei que Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências, publicada no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2025, edição extra, Nº 149-A, Seção 1, na página 1,leia-se: LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025. RETIFICAÇÃO LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências. |
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Dispõe sobre ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro e institui o Novembro Roxo, o Dia Nacional da Prematuridade e a Semana da Prematuridade. |
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| Lei Nº 15.199, de 08 de agosto de 2025 | Institui a campanha Setembro Amarelo, o Dia Nacional de Prevenção da Automutilação e o Dia Nacional de Prevenção do Suicídio. | Vigente |
| Lei Nº 15.206, de 12 de setembro de 2025 | Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira. | Vigente |
| Lei Nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 | Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). | Vigente |
| Lei Nº 15.214, de 18 de setembro de 2025 | Cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido aos Municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres. | Vigente |
| Lei Nº 15.220, de 26 de setembro de 2025 | Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância. | Vigente |
| Lei Nº 15.221, de 29 de setembro de 2025 | Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre os Cuidados com as Gestantes e as Mães. | Vigente |
| Lei Nº 15.222, de 29 de setembro de 2025 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade. | Vigente |
| Lei Nº 15.223, de 30 de setembro de 2025 | Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras providências. | Vigente |
| Lei Nº 15.224, de 30 de setembro de 2025 | Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA); cria o Selo Doador de Alimentos; altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e revoga a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020. | Vigente |
| Lei Nº 15.225, de 30 de setembro de 2025 |
Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para dispor sobre indicadores de segurança alimentar e nutricional que orientem a priorização das atividades do referido Sistema. | Vigente |
| Lei Nº 15.226, de 30 de setembro de 2025 | Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o prazo de validade dos gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer em 45% o percentual mínimo para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural no âmbito desse programa. | Vigente |
| Lei Nº 15.227, de 30 de setembro de 2025 | Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública. | Vigente |
| Lei Nº 15.233, de 07 de setembro de 2025 | Institui o Programa Agora Tem Especialistas; dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A.; altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 9.656, de 3 de junho de 1998, 12.732, de 22 de novembro de 2012, 12.871, de 22 de outubro de 2013, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019. | Vigente |
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Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 12.212, de 20 de janeiro de 2010; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 11.196, de 21 de novembro de 2005 Na Lei nº 15.235, de 8 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2025, Seção 1, na página 3, nas assinaturas leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Fernando Haddad, Alexandre Silveira de Oliveira e Simone Nassar Tebet.. |
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Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas. |
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Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso). |
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Altera a Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025. |
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Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei da Acessibilidade), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, com vistas à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação. RETIFICAÇÃO Na Lei nº 15.249, de 3 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2025, Edição 210, Seção 1, na página 1, nas assinaturasleia-se:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Marcio Tavares dos Santos, Luciana Barbosa de Oliveira Santos, Camilo Sobreira de Santana, Enrique Ricardo Lewandowski, Simone Nassar Tebet e Alexandre Rocha Santos Padilha. |
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Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nas demais escolas federais. |
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Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional. |
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.151.590.306,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
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Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de mastectomia. |
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Moderniza o marco regulatório do setor elétrico para promover a modicidade tarifária e a segurança energética, estabelece as diretrizes para a regulamentação da atividade de armazenamento de energia elétrica, prevê medidas para facilitar a comercialização do gás natural da União, cria incentivo para sistemas de armazenamento de energia em baterias, altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024, a Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, e a Lei nº 15.235, de 8 de outubro de 2025, e dá outras providências. |
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Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências. |
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Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso a água potável nas instituições de ensino. |
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Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 34.328.328.634,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
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Altera o Anexo V à Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025. |
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Medidas Provisórias
| Medida Provisória nº | Sumário | Situação |
| Medida Provisória Nº 1.289, de 24 de fevereiro de 2025 | Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 4.177.883.185,00, para os fins que especifica. | Vigente |
| Medida Provisória Nº 1.297, de 16 de abril de 2025 | Abre crédito extraordinário, em favor do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 27.441.492,00, para o fim que especifica. | Vigente |
| Medida Provisória Nº 1298, de 29 de abril de 2025 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 14.002.342,00, para o fim que especifica. | Vigente |
| Medida Provisória Nº 1299, de 09 de maio de 2025 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim que especifica. | Vigente |
| Medida Provisória Nº 1302, de 09 de junho de 2025 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 15.000.000,00, para o fim que especifica. | Vigente |
| Medida Provisória Nº 1306, de 09 de junho de 2025 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00, para o fim que especifica. | Vigente |
| Medida Provisória Nº 1310, de 01 de setembro de 2025 | Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 30.000.000.000,00, para o fim que especifica. | Vigente |
| Medida Provisória Nº 1311, de 01 de setembro de 2025 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 30.590.400,00, para os fins que especifica. | Vigente |
| Medida Provisória Nº 1312, de 01 de setembro de 2025 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00, para o fim que especifica. | Vigente |
| Medida Provisória Nº 1316, de 16 de setembro de 2025 | Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica. | Vigente |
| Medida Provisória Nº 1320, de 24 de setembro de 2025 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 37.998.000,00, para o fim que especifica. | Vigente |
| Medida Provisória Nº 1321, de 20 de outubro de 2025 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 2.500.000,00, para o fim que especifica. | Vigente |
| Medida Provisória Nº 1322, de 31 de outubro de 2025 | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos | Vigente |
| Medida Provisória Nº 1324, de 06 de novembro de 2025 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 230.380.000,00, para o fim que especifica. | Vigente |
| Medida Provisória Nº 1325, de 24 de novembro de 2025 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica. | Vigente |
Decretos
| Decreto Nº | Sumário | Situação |
| Decreto Nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025 | Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica. | Vigente |
| Decreto Nº 12.402, de 13 de março de 2025 |
Altera o Decreto nº 6.666, de 27 de novembro de 2008, que institui, no âmbito do Poder Executivo federal, a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE. | Vigente |
| Decreto Nº 12.416, de 21 de março de 2025 | Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal. | Vigente |
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Decreto Nº 12.424, de 03 de abril de 2025 |
Regulamenta o Conselho Deliberativo do Fundo Social, de que trata o art. 58 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e altera o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020. | Vigente |
| Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025 e dá outras providências. | Vigente | |
| Altera o Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária. | Vigente | |
| Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, e o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025. | Vigente | |
| Altera o Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025. | Vigente | |
| Regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes. | Vigente | |
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Institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 227 da Constituição, na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, na Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, e na Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, |
Vigente | |
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Altera o Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025. |
Vigente | |
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Altera o Decreto nº 12.321, de 18 de dezembro de 2024, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério do Planejamento e Orçamento. |
Vigente | |
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Altera o Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025. |
Vigente |
Portarias MPO
Atenção: a ordem das Portarias segue a sua publicação no DOU e não sua numeração, por isso não estão ordenadas por número.
| Portaria nº | Sumário | Situação |
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Portaria GM/MPO nº 1, de 06 de janeiro de 2025 |
Divulgar os limites finais autorizados para movimentação e empenho no exercício de 2024, na forma do Anexo desta Portaria. | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 4, de 17 de janeiro de 2025 | Institui procedimentos para a inserção de estimativas e reestimativas de despesas obrigatórias da União, referentes ao exercício de 2025, à elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, e ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026, visando ao aperfeiçoamento do processo de elaboração das Necessidades de Financiamento do Governo Central. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 6, de 21 de janeiro de 2025 | Reabre, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e das Cidades, créditos extraordinários, no valor de R$ 533.253.296,00, abertos pelas Medidas Provisórias nºs 1.256, de 9 de setembro de 2024; 1.258, de 18 de setembro de 2024; 1.265, de 11 de outubro de 2024; 1.268, de 22 de outubro de 2024; 1.270, de 23 de outubro de 2024; 1.275, de 22 de novembro de 2024; 1.279, de 16 de dezembro de 2024; 1.281, de 23 de dezembro de 2024; e 1.284, de 28 de dezembro de 2024. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 5, de 24 de janeiro de 2025 | Estabelece limites para a realização de despesas com diárias, passagens e outros gastos correlacionados no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 10, de 28 de janeiro de 2025 | Aprova o Plano de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 11, de 28 de janeiro de 2025 | Reabre, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e da Defesa, créditos extraordinários, no valor de R$ 34.382.063,00, abertos pelas Medidas Provisórias nºs 1.258, de 18 de setembro de 2024; 1.260, de 27 de setembro de 2024; e 1.284, de 28 de dezembro de 2024. | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 15, de 28 de janeiro de 2025 | Modifica fontes de recursos constantes de programações do Projeto de Lei Orçamentária de 2025, no âmbito do Ministério da Educação. | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 12, de 28 de janeiro de 2025 | Institui procedimentos para solicitação de alteração nas estimativas e reestimativas de arrecadação das receitas orçamentárias da União, referentes ao exercício de 2025 e à elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 e do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026, visando ao aperfeiçoamento do processo de alocação de recursos. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 18, de 05 de fevereiro de 2025 | Institui procedimentos para solicitação de alteração nas estimativas e reestimativas de arrecadação das receitas orçamentárias da União, referentes ao exercício de 2025 e à elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 e do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026, visando ao aperfeiçoamento do processo de alocação de recursos. | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 19, de 06 de fevereiro de 2025 | Modifica fontes de recursos constantes de programações do Projeto de Lei Orçamentária de 2025, no âmbito do Ministério do Turismo. | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 25, de 13 de fevereiro de 2025 | Dispõe sobre as classificações orçamentárias por natureza de receita para aplicação no âmbito da União. | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 31, de 21 de fevereiro de 2025 | Modifica fontes de recursos constantes de programações do Projeto de Lei Orçamentária de 2025, no âmbito do Ministério da Educação. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 41, de 27 de fevereiro de 2025 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes de programações do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025, no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 104.956.412,00. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 43, de 28 de fevereiro de 2025 | Estabelece parâmetros de utilização, em Regime Especial de Execução, do Cartão de Pagamento do Governo Federal para a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. | Vigente |
| Portaria SEPLAN/MPO nº 50, de 06 de março de 2025 |
Altera os prazos dos processos de avaliação e revisão do PPA 2024-2027 | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 51, de 11 de março de 2025 | Dispõe sobre as classificações orçamentárias por natureza de receita para aplicação no âmbito da União. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 32, de 14 de março de 2025 | Institui a Comissão Nacional de Geoinformação - CONGEO. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 56, de 19 de março de 2025 |
Reabre, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito extraordinário, no valor de R$ 34.513.000,00, aberto pela Medida Provisória nº 1.284, de 28 de dezembro de 2024. |
Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 63, de 20 de março de 2025 | Reabre, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, créditos extraordinários, no valor de R$ 6.627.757,00, abertos pela Medida Provisória nº 1.258, de 18 de setembro de 2024, convertida na Lei nº 15.104, de 20 de fevereiro de 2025, e pela Medida Provisória nº 1.268, de 22 de outubro de 2024. | Vigente |
| Portaria SOF nº 66, de 21 de março de 2025 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes de programações do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025, no Ministério da Defesa, no valor de R$ 119.479.692,00. | Vigente |
| Portaria SOF nº 67, de 21 de março de 2025 | Modifica fontes de recursos constantes de programações do Projeto de Lei Orçamentária de 2025, no âmbito do Ministério da Previdência Social e da Dívida Pública Federal. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 68, de 25 de março de 2025 | Permuta Função Comissionada Executiva - FCE e Cargo Comissionado Executivo - CCE no âmbito Ministério do Planejamento e Orçamento. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 61, de 26 de março de 2025 | Institui a Política de Transparência Ativa e Acesso à Informação do Ministério do Planejamento e Orçamento e cria o Subcomitê MPO Transparente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº76 , de 27 de março de 2025 | Altera, por meio de remanejamento, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo do Decreto nº 12.416, de 21 de março de 2025, no que concerne à Presidência da República e ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. | Vigente |
| Portaria SOF nº 82, de 03 de abril de 2025 | O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e de acordo com a autorização constante do art. 49, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve: | Vigente |
| Portaria SEAI/MPO nº 69, de 24 de março de 2025 | Institui no âmbito da Secretaria de Articulação Institucional (SEAI), o Programa de Gestão e Desempenho (PGD), autorizado pela Portaria GM/MPO nº 335, de 4 de outubro de 2024. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº83 , de 08 de abril de 2025 | Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo do Decreto nº 12.416, de 21 de março de 2025, no que concerne à Presidência da República e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. | Vigente |
| Portaria SOF nº 86, de 09 de abril de 2025 | Dispõe sobre as classificações orçamentárias por natureza de receita e fonte de recurso para aplicação no âmbito da União. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº89, de 14 de abril de 2025 | Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo do Decreto nº 12.416, de 21 de março de 2025, no que concerne aos Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e dos Povos Indígenas; e ao Banco Central do Brasil. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 93, de 16 de abril de 2025 | Altera e antecipa, nos Ministérios da Fazenda, e do Planejamento e Orçamento, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo do Decreto nº 12.416, de 21 de março de 2025, e alterações posteriores. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº92 , de 16 de abril de 2025 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 311.627.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 91, de 16 de abril de 2025 | Altera a Portaria GM/MPO nº 249, de 6 de setembro de 2023. | Vigente |
| Portaria SOF nº 94, de 17 de abril de 2025 | Modifica identificadores de resultado primário constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito da Justiça Eleitoral. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 95, de 22 de abril de 2025 | Antecipa o limite de movimentação e empenho constante do Anexo do Decreto nº 12.416, de 21 de março de 2025, no que concerne à Advocacia-Geral da União. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 97, de 24 de abril de 2025 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Saúde; e dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 5.006.648.410,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 96, de 24 de abril de 2025 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo; de Encargos Previdenciários da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 15.937.657.020,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 99, de 24 de abril de 2025 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 54.176.470,00. | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 98, de 24 de abril de 2025 | Dispõe sobre as classificações orçamentárias por natureza de receita para aplicação no âmbito da União. | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 101, de 24 de abril de 2025 | Modifica fontes de recursos e identificadores de uso constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Educação; de Minas e Energia; e da Previdência Social, e do Banco Central do Brasil. | Vigente |
| Portaria de Pessoal SE/MPO nº 155, de 23 de abril de 2025 |
Designar o servidor Gilberto Pompílio de Melo Filho, em exercício na Secretaria Nacional de Planejamento, para compor na qualidade de segundo membro suplente, a Comissão de Ética do Ministério do Planejamento e Orçamento, em cumprimento complementar de mandato de dois anos, com término em 26 de setembro de 2026. Fica revogada a alínea "b" do inciso II do art. 1 º da Portaria de Pessoal SE/ MPO nº 313, de 20 de setembro de 2024. |
Vigente |
| PORTARIA CONJUNTA SIPEC-SGP-MGI/MPO Nº 21, DE 23 DE ABRIL DE 2025 |
Redistribui quarenta e cinco cargos vagos de Analista Técnico-Administrativo e quinze de Economista do Banco de Vagas do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC para o Ministério do Planejamento e Orçamento - MPO. |
Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 104, de 28 de abril de 2025 |
Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Fazenda; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e de Encargos Financeiros da União. |
Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 102, de 28 de abril de 2025 | Altera a Portaria GM/MPO nº 335, de 4 de outubro de 2024, para prorrogar o prazo de adequação das unidades instituidoras ao limite de participação no Programa de Gestão e Desempenho - PGD na modalidade de teletrabalho integral. | Vigente |
| Portaria SOF/MPO nº 106, de 29 de abril de 2025 | Altera a Portaria SOF/MPO nº 361, de 22 de outubro de 2024, que institui, no âmbito da Secretaria de Orçamento Federal, o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas. | Vigente |
|
PORTARIA CONJUNTA MPO/MF/MGI/SRI-PR Nº 2, DE 23 DE ABRIL DE 2025 |
Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização de emendas individuais, de bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional, e superação de impedimentos de ordem técnica, em atendimento ao disposto nos arts. 166, §§ 9º a 20, e 166-A da Constituição, na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, às decisões do Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 854, e dá outras providências. | Vigente |
| Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 91.750.000,00. | Vigente | |
| Estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2025, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências. | Vigente | |
| Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, e da Defesa, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 114.643.795,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
| Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor dos Ministérios da Defesa, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 13.558.437,00. | Vigente | |
| Portaria SOF/MPO nº 117, de 08 de maio de 2025 | Modifica fonte de recursos constante do Orçamento Fiscal da União, no âmbito dos Ministérios das Comunicações e da Defesa. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 118, de 09 de maio de 2025 |
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, no que concerne aos Ministérios da Educação, da Previdência Social, da Saúde, e da Defesa, e à Controladoria-Geral da União. | Vigente |
| Portaria GM/MPO nº 119, de 09 de maio de 2025 | Estabelece regras de movimentação para os servidores integrantes da Carreira de Planejamento e Orçamento e dá outras providências. | Vigente |
| Portaria SEAI/MPO nº 48, de 12 de abril de 2025 | Dispõe sobre a subdelegação de competências às autoridades que menciona para a prática de atos relativos à autorização, à gestão e à execução orçamentária e financeira e à concessão de diárias e passagens no âmbito da Secretaria de Articulação Institucional (SEAI). | Vigente |
| PORTARIA SOF/MPO Nº 122, DE 14 DE MAIO DE 2025 | Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal, no valor de R$ 231.614.105,00. | Vigente |
| PORTARIA SOF/MPO Nº 123, DE 14 DE MAIO DE 2025 | Dispõe sobre a classificação orçamentária por fontes/destinações de recursos para aplicação no âmbito da União. | Vigente |
| PORTARIA GM/MPO Nº 124, DE 15 DE MAIO DE 2025 | Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, no que concerne aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, e dos Transportes. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 125, DE 16 DE MAIO DE 2025
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Modifica fonte de recursos constante do Orçamento Fiscal da União, no âmbito dos Ministérios de Minas e Energia e da Defesa. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 126, DE 16 DE MAIO DE 2025 |
Reabre, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito extraordinário, no valor de R$ 3.790.225,00, aberto pela Medida Provisória nº 1.281, de 23 de dezembro de 2024. | Vigente |
| PORTARIA GM/MPO Nº 127, DE 16 DE MAIO DE 2025 | Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, no que concerne ao Ministério das Relações Exteriores, e ao Gabinete da Vice-Presidência da República. | Vigente |
| PORTARIA GM/MPO Nº 128, DE 16 DE MAIO DE 2025 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 44.398.908,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
| PORTARIA GM/MPO Nº 130, DE 20 DE MAIO DE 2025 | Antecipa o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, no que concerne ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 131, DE 20 DE MARÇO DE 2025RETIFICAÇÃO PORTARIA SOF/MPO Nº 131, DE 20 DE MARÇO DE 2025 |
Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa. Na PORTARIA SOF/MPO Nº 131, DE 20 DE MARÇO DE 2025, publicada nas páginas 106 a 111 da Seção 1 do Diário Oficial da União de 21 de maio de 2025, onde se lê "20 DE MARÇO DE 2025", leia-se 20 DE MAIO DE 2025". |
Vigente Vigente |
| PORTARIA GM/MPO Nº 132, DE 20 DE MAIO DE 2025 | Antecipa o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, no que concerne ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 133, DE 21 DE MAIO DE 2025 |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor dos Ministérios dos Transportes, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 227.309.353,00. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 134, DE 22 DE MAIO DE 2025 |
Estabelece procedimentos e prazos para a elaboração das propostas orçamentárias para o Projeto de Lei Orçamentária de 2026, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 136, DE 27 DE MAIO DE 2025 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 483.450.701,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 140, DE 28 DE MAIO DE 2025 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 12.443.900.730,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 139, DE 28 DE MAIO DE 2025 |
Modifica fontes de recursos e identificadores de uso constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Saúde, da Defesa, e de Portos e Aeroportos. |
Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 141, DE 28 DE MAIO DE 2025 |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, e da Defesa, no valor de R$ 86.650.081,00. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 143, DE 29 DE MAIO DE 2025 |
Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Educação e da Previdência Social. | Vigente |
PORTARIA CONJUNTA MGI/MPO Nº 37, DE 2 DE junho DE 2025 |
Altera os Anexos I e II da Portaria Conjunta MGI/MPO nº 61, de 14 de dezembro de 2023. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 149, DE 03 DE JUNHO DE 2025 |
Antecipa o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne ao Ministério das Relações Exteriores. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 62, DE 03 DE JUNHO DE 2025 |
Delega e subdelega competências para a prática de atos de gestão, no âmbito da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, às autoridades que menciona. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 148, DE 05 DE JUNHO DE 2025 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; de Encargos Financeiros da União; de Encargos Previdenciários da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 14.969.725.639,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 150, DE 05 DE JUNHO DE 2025 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 3.045.832.619,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 153, DE 06 DE JUNHO DE 2025 |
Antecipa o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne ao Ministério das Relações Exteriores. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 155, DE 05 DE JUNHO DE 2025 |
Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Educação, da Previdência Social, da Defesa; e da Dívida Pública Federal. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 158, DE 10 DE JUNHO DE 2025 |
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne à Presidência da República; e aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; e da Defesa. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 157, DE 10 DE JUNHO DE 2025 |
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne ao Ministério da Defesa. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 159, DE 10 DE JUNHO DE 2025 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 163, DE 12 DE JUNHO DE 2025 |
Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Tribunal de Contas da União, e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 162, DE 13 DE JUNHO DE 2025 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 319.482.086,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 164, DE 13 DE JUNHO DE 2025 |
Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Previdência Social; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 165, DE 13 DE JUNHO DE 2025 |
Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Educação e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 166, DE 17 DE JUNHO DE 2025 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 8.453.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 151, DE 18 DE JUNHO DE 2025RETIFICAÇÃO Na Portaria GM/MPO nº 151, de 18 de junho de 2025 |
Dispõe sobre a Realocação de Funções Comissionadas Executivas (FCE) e Cargos Comissionados Executivos (CCE) no Ministério do Planejamento e Orçamento. Na Portaria GM/MPO nº 151, de 18 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 115, de 23 de junho de 2025, Seção 1, p. 55,
|
Vigente Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 167, DE 17 DE JUNHO DE 2025 |
Antecipa o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 168, DE 17 DE JUNHO DE 2025 |
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios das Comunicações; do Planejamento e Orçamento; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e à Controladoria-Geral da União. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 170, DE 23 DE JUNHO DE 2025 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 16.922.128.519,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 172, DE 23 JUNHO DE 2025 |
Ajustar os valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne ao Ministério das Cidades. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 171, DE 23 DE JUNHO DE 2025 |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 335.750.616,00. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 173, DE 24 DE JUNHO DE 2025 |
Estabelece o acompanhamento da execução das ações constantes das Leis Orçamentárias Anuais - LOA. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 174, DE 24 DE JUNHO DE 2025 |
Modifica fontes de recursos e identificadores de uso constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Educação; da Previdência Social; e das Comunicações, e de Operações Oficiais de Crédito. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 175, DE 25 DE JUNHO DE 2025 |
Reduz, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, parte de dotações orçamentárias do crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 1.281, de 23 de dezembro de 2024, a qual perdeu sua eficácia. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 176, DE 26 JUNHO DE 2025 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Defesa; e dos Povos Indígenas, crédito suplementar no valor de R$ 335.915.333,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 177, DE 26 JUNHO DE 2025 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 3.191.886.453,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 182, DE 27 DE JUNHO DE 2025 |
Modifica fontes de recursos e identificador de resultado primário constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito de diversos órgãos do Poder Executivo Federal. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 183, DE 27 DE JUNHO DE 2025Na PORTARIA SOF/MPO Nº 183, DE 27 DE JUNHO DE 2025, publicada no DOU de 30/6/2025 |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 218.753.936,00. Seção 1, página 173, onde se lê; ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa Quebra ANEXO II Leia-se: ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52931 - Fundo Naval ANEXO II (P/Codou) |
Vigente Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 181, DE 27 JUNHO DE 2025 |
Institui a Política de Segurança da Informação - POSIN no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 187, DE 30 JUNHO DE 2025 |
Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 3.977.050,00. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 185, DE 30 JUNHO DE 2025 |
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, ao Ministério da Previdência Social, à Agência Nacional de Telecomunicações, e à Advocacia-Geral da União. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 178, DE 30 JUNHO DE 2025 |
Adequa, na Presidência da República e no Ministério das Relações Exteriores, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 186, DE 30 JUNHO DE 2025 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação; de Minas e Energia; da Saúde; e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e do Banco Central do Brasil, crédito suplementar no valor de R$ 1.457.488.183,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 189, DE 02 JULHO DE 2025 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.883.090.775,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 190, DE 02 JULHO DE 2025 |
Adequa, nos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores, da Cultura, e da Defesa, e na Agência Nacional do Cinema - ANCINE, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 192, DE 02 JULHO DE 2025 |
Ajustar os valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne ao Ministério de Portos e Aeroportos, à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. No Anexo X da Portaria GM/MPO nº 192, de 2 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2025, Seção 1, páginas 65 e 66, |
Vigente Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 191, DE 02 JULHO DE 2025 |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Cultura; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 105.863.900,00. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 193, DE 03 JULHO DE 2025 |
Prorroga o prazo previsto no art. 6º da Portaria GM/MPO nº 244, de 7 de agosto de 2024, que estabelece a proposta da Estratégia Brasil 2050. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 196, DE 04 DE JULHO DE 2025 |
Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito de diversos órgãos do Poder Executivo Federal, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 195, DE 04 DE JULHO DE 2025 |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos Órgãos do Poder Executivo federal, e em Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 342.357.670,00. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 197, DE 04 DE JULHO DE 2025 |
Reduz, no âmbito dos Ministérios de Minas e Energia, e de Portos e Aeroportos, parte das dotações orçamentárias dos créditos extraordinários abertos pela Medida Provisória nº 1.281, de 23 de dezembro de 2024, a qual perdeu sua eficácia. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 200, DE 08 DE JULHO DE 2025 |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 210.000.000,00. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 203, DE 09 JULHO DE 2025 |
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e da Defesa. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 198, DE 09 JULHO DE 2025 |
Antecipa o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne ao Gabinete da Vice-Presidência da República. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 202, DE 09 DE JULHO DE 2025 |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; e da Educação, no valor de R$ 407.809.391,00. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 199, DE 10 JULHO DE 2025 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 410.820.001,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 201, DE 10 JULHO DE 2025 |
Institui a Política de Governança de Dados no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 204, DE 11 JULHO DE 2025 |
Antecipa o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne ao Ministério dos Transportes. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 210, DE 16 JULHO DE 2025 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Turismo, e de Portos e Aeroportos, crédito suplementar no valor de R$ 3.909.307,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 205, DE 15 JULHO DE 2025 |
Antecipa o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne ao Ministério das Comunicações | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 209, DE 16 JULHO DE 2025 |
Ajustar os valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne a diversos Órgãos do Poder Executivo Federal. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 211, DE 17 DE JULHO DE 2025 |
Reduz, no âmbito de Operações Oficiais de Crédito, parte de dotações orçamentárias do crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 1.289, de 24 de fevereiro de 2025, a qual perdeu sua eficácia. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 212, DE 18 JULHO DE 2025 |
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne a diversos Órgãos do Poder Executivo Federal. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 213, DE 21 DE JULHO DE 2025 |
Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 215, DE 22 DE JULHO DE 2025 |
Reduz, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, parte de dotações orçamentárias do crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 1.279, de 16 de dezembro de 2024, a qual perdeu sua eficácia. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 216, DE 23 JULHO DE 2025 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.038.938.169,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 217, DE 23 DE JULHO DE 2025 |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor dos Ministérios da Educação; dos Transportes; e das Cidades, no valor de R$ 53.906.000,00. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 214, DE 23 DE JULHO DE 2025 |
Dispõe sobre a revisão ordinária do Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027 - PPA 2024-2027. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 218, DE 25 DE JULHO DE 2025 |
Dispõe sobre a Comissão Nacional de Classificação - CONCLA. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 84, inciso VI, alínea "a", e parágrafo único, da Constituição Federal; o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal; bem como o art. 40, inciso III, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o art. 41 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, resolve: |
Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 219, DE 24 DE JULHO DE 2025 |
Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Educação; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e Encargos Previdenciários da União. |
Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 222, DE 28 DE JULHO DE 2025 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; de Encargos Financeiros da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 2.270.092.859,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 223, DE 28 DE JULHO DE 2025 |
Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito de diversos órgãos do Poder Executivo Federal. | Vigente |
PORTARIA SEAID/MPO Nº 52, DE 28 DE JULHO DE 2025 |
Dispõe sobre a subdelegação de competências, às autoridades que menciona, para a concessão de diárias e passagens e para a prática de atos relativos à gestão e à execução orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 224, DE 29 DE JULHO DE 2025 |
Altera a Portaria SOF/MPO nº 134, de 22 de maio de 2025, que "Estabelece procedimentos e prazos para a elaboração das propostas orçamentárias para o Projeto de Lei Orçamentária de 2026, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências". | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 231, DE 31 DE JULHO DE 2025 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 590.299.547,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA SEPLAN/MPO Nº 232, DE 31 DE JULHO DE 2025 |
Define prazos de captação no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP) das informações referentes ao monitoramento, avaliação e revisão de 2025. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 226, DE 30 DE JULHO DE 2025 |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 102.000.000,00. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 227, DE 31 DE JULHO DE 2025 |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; e da Educação, no valor de R$ 7.799.266,00. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 230, DE 31 DE JULHO DE 2025 |
Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento da Seguridade Social da União, no âmbito do Ministério da Saúde. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 233, DE 01 DE AGOSTO DE 2025 |
Adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 235, DE 05 DE AGOSTO DE 2025 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 136.954.042,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 236, DE 05 DE AGOSTO DE 2025 |
Atualizar os valores constantes do Anexo XX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, e das Comunicações. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 237, DE 05 DE AGOSTO DE 2025 |
Alteração da Portaria SOF/MPO Nº 62, de 3 de junho de 2025 O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e alterações posteriores, e pela Portaria GM/MPO nº 26, de 2 de março de 2023, e alterações posteriores, resolve: |
Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 240, DE 06 DE AGOSTO DE 2025 |
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios das Relações Exteriores; dos Transportes; da Defesa; e do Turismo |
Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 241, DE 06 DE AGOSTO DE 2025 |
Modifica fonte de recursos constante do Orçamento Fiscal da União, no âmbito da Dívida Pública Federal. |
Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 242, DE 07 DE AGOSTO DE 2025 |
Dispõe sobre a revisão ordinária das Agendas Transversais do Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027 - PPA 2024-2027. |
Vigente |
PORTARIA CONJUNTA MGI/MPO/ Nº 58, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 |
AS MINISTRAS DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o disposto no art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e na Instrução Normativa nº 1, de 27 de agosto de 2019, da extinta Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, resolvem: |
Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 244, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 |
Altera a Portaria SOF/MPO nº 111, de 6 de maio de 2025, que "Estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2025, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências". |
Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 248, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 |
Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito de Operações Oficiais de Crédito e da Dívida Pública Federal. |
Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 250, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 |
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; do Planejamento e Orçamento; e da Integração e do Desenvolvimento Regional; e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica. |
Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 255, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 |
Antecipa o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. |
Vigente |
PORTARIA CONJUNTA MGI/MPO/MF Nº 57, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 |
Define os procedimentos e os documentos necessários para a apresentação, a aprovação e o acompanhamento do plano de sustentabilidade econômica e financeira e do plano de reequilíbrio econômico-financeiro de que trata o Decreto nº 12.500, de 11 de junho de 2025. |
Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 260, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 |
Adequa, nos Ministérios da Saúde, dos Transportes, das Comunicações, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. |
Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 256, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 |
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 20.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 257, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 |
Adequa, nos Ministérios da Saúde; do Trabalho e Emprego; e da Integração e do Desenvolvimento Regional, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 259, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 315.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 253, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 |
Adequa, no Ministério das Cidades, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 254, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes; e da Defesa; e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 58.057.973,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 252, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 40.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 261, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 12.600.000,00. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 265, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 |
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne à Presidência da República; aos Ministérios da Previdência Social, dos Transportes, e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; às Agências Nacionais de Energia Elétrica, e de Vigilância Sanitária; e à Advocacia-Geral da União. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 262, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 |
Altera a relação das despesas a que se refere a Seção I do Anexo III da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 263, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 3.714.530.747,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 264, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 455.996.554,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 251, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 |
Altera a Portaria GM/MPO n° 5, de 24 de janeiro de 2025, que estabelece limites para a realização de despesas com diárias, passagens e outros gastos correlacionados no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. |
Vigente |
PORTARIA CONJUNTA SOF/STN/ /MPO Nº 05, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 |
Altera o Anexo I da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, para inclusão e alteração de códigos de natureza da receita. |
Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 271, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 |
Adequa, nos Ministérios da Educação; da Saúde; das Mulheres; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. |
Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 270, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação; da Saúde; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 472.900.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
Vigente |
PORTARIA CONJUNTA SOF/MPO - STN/ /MF Nº 07, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 |
Altera o Anexo I da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, para inclusão de código de natureza da receita. |
Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 268, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 |
Dispõe sobre as classificações orçamentárias por natureza de receita e por fonte/destinação de recursos para aplicação no âmbito da União. |
Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 273, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 |
Adequa, nos Ministérios da Fazenda e da Saúde, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. |
Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 272, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 312.273.408,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 275, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 |
Dispõe sobre a classificação orçamentária por fontes/destinações de recursos para aplicação no âmbito da União. |
Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 282, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 |
Alterar, por meio de remanejamento, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I e atualizar os valores do Anexo XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Saúde, das Cidades, e de Portos e Aeroportos |
Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 277, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 |
Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União. |
Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 276, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 |
Altera parcialmente grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante da Lei Orçamentária vigente, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 15.726.463,00. |
Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 280, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação; das Comunicações; e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 377.942.955,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 281, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 |
Adequa, nos Ministérios dos Transportes; e da Defesa, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. |
Vigente |
PORTARIA SEPLAN/MPO Nº 279, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 |
Dispõe sobre a subdelegação de competências às autoridades que menciona para a prática de atos relativos à autorização, à gestão e à execução orçamentária e financeira e à concessão de diárias e passagens no âmbito da Secretaria Nacional de Planejamento do Ministério do Planejamento e Orçamento. |
Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 283, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 |
Dispõe sobre a classificação orçamentária por fontes/destinações de recursos para aplicação no âmbito da União. |
Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 288, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 122.492.830,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 285, DE 29 DE AGOSTO DE 2025No Anexo VI e VII da Portaria GM/MPO nº 285, de 29 de agosto de 2025 |
Alterar, por meio de ampliação e redução, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I e atualizar os valores do Anexo XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios de Minas e Energia, da Saúde e da Integração e do Desenvolvimento Regional. Nos Anexos VI e VII da PORTARIA GM/MPO Nº 285, DE 29 DE AGOSTO DE 2025, publicada nas páginas 160 e 161 da Seção 1 da Edição Extra-A do Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2025, Onde se lê: ANEXO VI AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025) |
Vigente Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 287, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 |
Adequa, nos Ministérios das Comunicações; de Minas e Energia; e da Integração e do Desenvolvimento Regional, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. |
Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 286, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 42.775.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 289, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 |
Adequa, na Presidência da República, na Controladoria-Geral da União, e nos Ministérios da Agricultura e Pecuária; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e da Pesca e Aquicultura, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. |
Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 292, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025 |
Adequa, no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. |
Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 291, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito suplementar no valor de R$ 2.488.404,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 294, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia; e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, crédito suplementar no valor de R$ 48.632.448,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 295, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025 |
Adequa, nos Ministérios de Minas e Energia; da Saúde; e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; bem como na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 293, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025 |
Ajustar os valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne a diversos órgãos do Poder Executivo Federal. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 298, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025 |
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; das Comunicações; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; do Planejamento e Orçamento; e de Portos e Aeroportos; bem como à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; e à Controladoria-Geral da União. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 296, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025 |
Estabelece procedimentos para a análise dos aspectos orçamentários e de planejamento relacionados ao pagamento de novas contribuições e de majoração de contribuições já existentes a organismos internacionais e dá outras providências. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 297, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025 |
Modifica fontes de recursos e identificador de resultado primário constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Educação; e dos Transportes. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 302, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025 |
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 309, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social; e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 195.678.220,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 300, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 65.945.271,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 299, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 |
Ajustar os valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Saúde, e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 301, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 |
Adequa, nos Ministérios da Educação e da Saúde, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 310, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 4.168.010,00. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 305, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação; da Saúde; da Defesa; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 1.441.895.324,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 306, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 |
Adequa, nos Ministérios da Defesa; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 314, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 |
Ajustar os valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Saúde; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Direitos Humanos e da Cidadania. PORTARIA Nº 314, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025. Ajustar os valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Saúde; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Direitos Humanos e da Cidadania. |
Vigente Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 315, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 |
Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito da Presidência da República; dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; e do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e de Operações Oficiais de Crédito. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 282, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 |
Alterar, por meio de remanejamento, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I e atualizar os valores do Anexo XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Saúde, das Cidades, e de Portos e Aeroportos | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 277, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 |
Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 276, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 |
Altera parcialmente grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante da Lei Orçamentária vigente, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 15.726.463,00. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 317, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 |
Adequa, nos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e da Defesa, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 316, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 32.100.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 321, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 385.492.227,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 322, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 |
Adequa, nos Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 324, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, no valor de R$ 103.255.036,00. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 327, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 |
Altera, por meio de ampliação no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; e adequa nos Ministérios dos Transportes; e da Integração e do Desenvolvimento Regional, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 326, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Saúde; do Trabalho e Emprego; e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 334.707.738,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 328, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 |
Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito dos Ministérios da Educação; da Defesa; e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 334, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, no valor de R$ 193.680.924,00. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 337, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 |
Adequa, na Presidência da República e nos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; das Relações Exteriores; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e da Defesa, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 336, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, Encargos Financeiros da União, e Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 3.873.286.327,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 332, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 |
Adequa, na Presidência da República, e no Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 330, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.100.197.283,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 331, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 1.393.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 333, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 |
Adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 339, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 287.186.417,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 338, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 |
Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 2.533.857,00. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 347, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, no valor de R$ 360.293.813,00. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 348, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 |
Modifica fontes de recursos, identificadores de resultado primário e de uso constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito de diversos Órgãos do Poder Executivo; e de Encargos Previdenciários da União. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 344, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 3.074.341.629,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 349, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 |
Altera a denominação de unidade orçamentária no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 352, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 |
Antecipa o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne à Presidência da República. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 354, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; Encargos Financeiros da União; Encargos Previdenciários da União; e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 8.591.022.072,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 355, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Educação; e da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 185.997.635,00. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 356, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, de Encargos Financeiros da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 274.495.341,00. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 361, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025 |
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.383.693.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 359, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e da Defesa; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.178.855.825,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 335, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025 |
Reabre, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito especial, no valor de R$ 4.000.000.000,00, aberto pela Lei nº 15.066, de 23 de dezembro de 2024. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 358, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025 |
Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; de Minas e Energia; e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 364, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 95.069.125,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 360, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 354.291.402,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 365, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025 |
Adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 363, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 542.698.964,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 362, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025 |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, e em Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 176.750.627,00. leia-se "PORTARIA SOF/MPO Nº 362, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025". |
Vigente Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 369, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 112.386.594,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 371, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025 |
Adequa, no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. |
Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 368, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025 |
Atualiza os valores constantes do Anexo XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne ao Ministério da Saúde. |
Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 376, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025 |
Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Fazenda; da Educação; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e da Defesa; de Encargos Previdenciários da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios. |
Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 372, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025 |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Fazenda; e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 87.912.426,00. |
Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 374, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e da Pesca e Aquicultura, crédito suplementar no valor de R$ 88.261.802,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 377, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 |
Ajusta os valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne à Presidência da República; aos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Ciência, Tecnologia e Inovação; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; de Minas e Energia; da Previdência Social; dos Transportes; do Trabalho e Emprego; das Comunicações; do Esporte; da Integração e do Desenvolvimento Regional; da Pesca e Aquicultura; das Mulheres; da Igualdade Racial; de Portos e Aeroportos; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e dos Direitos Humanos e da Cidadania. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 375, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 |
Adequa, nos Ministérios da Educação; da Saúde; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e da Pesca e Aquicultura, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 367, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025 |
Ajusta os valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne à Presidência da República e à Advocacia-Geral da União. RETIFICAÇÃO Na PORTARIA GM/MPO Nº 367, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 192, de 8 de outubro de 2025, Seção 1, páginas 102 e 103, |
Vigente Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 380, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 624.352.390,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 381, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 |
Ajusta, na Presidência da República; nos Ministérios de Minas e Energia; dos Transportes; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; das Cidades; e de Portos e Aeroportos, os valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 382, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 1.386.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 383, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 |
Adequa, na Presidência da República; e nos Ministérios do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e dos Povos Indígenas, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 378, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 |
Altera parcialmente grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante da Lei Orçamentária vigente, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 12.000.000,00. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 385, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 2.445.049.421,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 386, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 |
Ajusta, em diversos Órgãos do Poder Executivo, os limites de movimentação e empenho, e os valores de contenção e bloqueio de despesas discricionárias, constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 384, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 |
Modifica fontes de recursos e identificadores de resultado primário constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito de diversos órgãos do Poder Executivo Federal. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 387, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 |
Altera grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor do Ministério dos Povos Indígenas, no valor de R$ 700.000,00. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 373, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 |
Institui a Metodologia de Avaliação Padronizada de Políticas Públicas - MAPP, dispõe sobre sua operacionalização, governança e procedimento de validação, e dá outras providências. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 388, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário Federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.651.195.624,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 390, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 |
Adequa, no Ministério de Portos e Aeroportos, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 391, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 |
Dispõe sobre a normatização da publicação anual do Orçamento de Subsídios da União. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 394, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação; e da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 384.798.768,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 398, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação; da Saúde; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 511.181.399,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 403, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 |
Altera a Portaria GM/MPO nº 43, de 28 de fevereiro de 2025, que estabelece parâmetros de utilização, em Regime Especial de Execução, do Cartão de Pagamento do Governo Federal para a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 396, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 |
Dispõe sobre a realocação de Funções Comissionadas Executivas (FCE) e de Cargos Comissionados Executivos (CCE) no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. Na PORTARIA GM/MPO nº 396, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 204, de 24 de outubro de 2025, Seção 1, p. 265, onde se lê: "Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 31 de outubro de 2025.", leia-se: "Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 6 de novembro de 2025.". |
Vigente Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 400, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 |
Ajusta os valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Saúde, e dos Direitos Humanos e da Cidadania, e à Controladoria-Geral da União. |
Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 399, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 |
Adequa, no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 397, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 |
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 395, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 |
Ajusta os limites de movimentação e empenho, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, e as contenções e bloqueios de despesas discricionárias no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, conforme Anexos I e XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 401, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 |
Modifica fonte de recursos constante do Orçamento da Seguridade Social da União, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 402, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 |
Modifica fontes de recursos e identificador de resultado primário constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal e de Operações Oficiais de Crédito. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 405, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 407, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 |
Ajusta os valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne a diversos Órgãos do Poder Executivo Federal. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 406, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 |
Adequa, na Presidência da República e no Ministério da Defesa, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 408, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 |
Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal e de Operações Oficiais de Crédito. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 411, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 |
Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito dos Ministérios da Educação; da Justiça e Segurança Pública; e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e de Operações Oficiais de Crédito. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 412, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 |
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e da Igualdade Racial. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 409, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 |
Adequa, no Ministério dos Transportes, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 413, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação; da Justiça e Segurança Pública; e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, crédito suplementar no valor de R$ 45.800.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 420, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025 |
Adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. RETIFICAÇÃO Na PORTARIA GM/MPO nº 420, de 5 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 212, de 6 de novembro de 2025, Seção 1, página 150,
|
Vigente Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 414, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025 |
Altera o Anexo da Portaria GM/MPO n° 05, de 24 de janeiro de 2025, que estabelece limites para a realização de despesas com diárias, passagens e outros gastos correlacionados no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 417, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; e dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 1.026.409.037,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 421, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025 |
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; da Previdência Social; do Trabalho e Emprego; da Cultura; e dos Direitos Humanos e da Cidadania. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 422, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 211.806.016,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 423, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025 |
Adequa, na Presidência da República e nos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e das Cidades, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 424, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025 |
Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Defesa. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 427, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025 |
Altera parcialmente grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante da Lei Orçamentária vigente, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.759.308,00. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 425, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025 |
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 63.750.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 426, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025 |
Adequa, nos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Previdência Social, e da Saúde, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 428, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 |
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Fazenda, da Educação, das Comunicações, e das Cidades. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 429, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 75.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 430, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 |
Adequa, nos Ministérios das Relações Exteriores, e das Cidades, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. RETIFICAÇÃO Na Portaria GM/MPO nº 430, de 10 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 215, de 11 de novembro de 2025, Seção 1, página 72, |
Vigente Vigente |
PORTARIA SOFMPO Nº 431, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 |
Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 434, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 |
Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, de Minas e Energia, e do Meio Ambiente e Mudança do Clima. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 437, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 |
Adequa, nos Ministérios da Fazenda; da Educação; da Saúde; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 436, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda; da Saúde; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 285.782.425,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 439, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 |
Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e dos Ministérios das Relações Exteriores, do Trabalho e Emprego, e da Defesa. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 435, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, no valor de R$ 51.597.672,00. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 441, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 |
Adequa, no âmbito do Ministério das Mulheres; e da Presidência da República, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 440, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; de Encargos Financeiros da União; e do Banco Central do Brasil, crédito suplementar no valor de R$ 797.987.343,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 443, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 |
Adequa, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 442, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 |
Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 79.819.951,00. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 444, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 |
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Fazenda; das Relações Exteriores; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e da Advocacia-Geral da União. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 445, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 |
Reduz, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, parte de dotações orçamentárias do crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 1.279, de 16 de dezembro de 2024, a qual perdeu sua eficácia. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 446, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 |
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 115.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 450, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 |
Adequa, nos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Educação; dos Transportes; e da Cultura, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 449, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.291.357.781,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 448, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 |
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 60.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 438, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 |
Altera a Portaria SOF/MPO nº 361, de 22 de outubro de 2024, que institui, no âmbito da Secretaria de Orçamento Federal, o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 447, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, no valor de R$ 494.294.336,00. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 451, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Educação; e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 85.730.700,00. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 452, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 172.504.105,00. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 453, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 |
Modifica fontes de recursos, identificadores de uso, e de resultado primário constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; e da Defesa. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 455, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 |
Adequa, no âmbito dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Saúde; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Pesca e Aquicultura; e da Advocacia-Geral da União, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 457, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 |
Antecipa o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne ao Ministério da Saúde. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 460, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 |
Adequa, na Presidência da República, e nos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Ciência, Tecnologia e Inovação; e da Defesa, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 462, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 |
Adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 459, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; Encargos Previdenciários da União; Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; e Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.672.234.784,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 461, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Educação; da Saúde; do Esporte; e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 159.018.795,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 454, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; da Advocacia-Geral da União; de Encargos Financeiros da União; de Operações Oficiais de Crédito; e do Banco Central do Brasil, crédito suplementar no valor de R$ 911.696.134,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 465, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.248.352.575,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 464, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 |
Autoriza o empenho de dotações orçamentárias após o prazo estabelecido no art. 17, caput, inciso I, do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 455, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 |
Modifica fonte de recursos constante do Orçamento da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Previdência Social; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 463, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 153.482.574,00. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 467, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; Encargos Financeiros da União; Encargos Previdenciários da União; e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 840.968.201,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 466, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Defesa; das Cidades; e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 36.789.800,00 |
Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 469, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 |
Modifica fontes de recursos, e identificadores de uso e de resultado primário constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito de diversos órgãos do Poder Executivo Federal e de Encargos Previdenciários da União. |
Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 471, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 427.828.996,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 472, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, e da Cultura, e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 413.861.370,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 470, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, no valor de R$ 75.127.205,00. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 475, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 |
Ajusta, nos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Saúde; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades, os limites de movimentação e empenho constantes do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 473, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 |
Adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 474, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal e Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 753.508.181,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 468, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 |
Dispõe sobre as classificações orçamentárias por natureza de receita e por fonte/destinação de recursos para aplicação no âmbito da União. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 476, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 |
Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e de Operações Oficiais de Crédito. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 477, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 |
Revoga a Portaria SOF/MPO nº 458, de 25 de novembro de 2025, que modifica fonte de recursos constante do Orçamento da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Previdência Social; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 484, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025 |
Adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 482, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, e das Cidades; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 417.482.806,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 483, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025 |
Adequa, nos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, e das Cidades, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 485, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025 |
Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União. | Vigente |
PORTARIA SOF/MPO Nº 487, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 |
Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito das Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 488, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 |
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 5.777.392.351,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 489, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 |
Atualiza, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os valores da contenção e do bloqueio de despesas discricionárias constantes do Anexo XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente |
PORTARIA GM/MPO Nº 490, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 |
Revoga a Portaria MP nº 150, de 4 de maio de 2016, que institui o Programa de Integridade e o Comitê de Gestão Estratégica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. | Vigente |
Outras Portarias
| Portaria | Sumário | Situação |
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Portaria Normativa IPEA nº 306, de 29 de janeiro de 2025 |
Tornar público o resultado final da avaliação de desempenho institucional para efeito de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividades Específicas do IPEA - GDAIPEA, instituída pela Lei n° 11.890, de 24 de dezembro de 2008, aos servidores beneficiários desta Gratificação, referente ao percentual de cumprimento das metas globais e intermediárias do ano de 2024 | Vigente |
| Portaria IBGE nº 227, de 24 de fevereiro de 2025 | Realocar cargos em comissão e funções de confiança do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE, aprovado pelo Decreto nº 11.177, de 2022 | Vigente |
| Portaria IBGE nº 470, de 14 de abril de 2025 | O PRESIDENTE da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, no uso de suas atribuições contidas no art. 20 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.177, de 18 de agosto de 2022, e considerando que a coleta, a análise e a divulgação de estatísticas pertinentes a determinados recortes territoriais frequentemente demandam a necessidade de revisão periódica das áreas dos Estados e Municípios, em face da dinâmica da divisão territorial brasileira, em função de alterações de natureza legal, judicial ou pela ampliação contínua de melhores representações cartográficas dos polígonos estaduais e municipais, com o apoio de novas geotecnologias utilizadas na estruturação da Base Territorial, sendo referência para as pesquisas e publicações desta Fundação, resolve: | Vigente |
| PORTARIA NORMATIVA IPEA Nº 319, DE 13 DE MAIO DE 2025 | Altera a Portaria nº 157, de 31 de maio de 2012, que regulamenta critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho individual e institucional dos servidores de cargos de provimento efetivo e dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão do Ipea para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho de Atividades Específicas do Ipea - GDAIPEA, instituída pela Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008. | Vigente |
| PORTARIA IPEA Nº 1098, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 |
O PRESIDENTE da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), no uso de suas atribuições, e em cumprimento ao que determina o Art. 102 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e a Lei Complementar nº 143 de 17 de julho de 2013, resolve: | Vigente |
| Portaria IBGE nº 1098, de 27 de agosto de 2025 | O PRESIDENTE da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), no uso de suas atribuições, e em cumprimento ao que determina o Art. 102 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e a Lei Complementar nº 143 de 17 de julho de 2013, resolve: | Vigente |
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PORTARIA IBGE Nº 1.407, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 O PRESIDENTE da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA -- IBGE, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pelo art. 23 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº11.177, de 18 de agosto de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: |
Vigente | |
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A PRESIDENTE SUBSTITUTA da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 23 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.177, de 18 de agosto de 2022, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto n° 3.266, de 29 de novembro de 1999, resolve: |
Vigente |
Resoluções
| Resolução | Sumário | Situação | ||
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Resolução nº 1, de 24 de Fevereiro de 2025 |
O Presidente da COFIEX, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo art. 8º da Resolução nº 1, de 31 de março de 2023, resolve: | Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº 2, de 03 de abril de 2025 | Dispões sobre o regimento da Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex). | Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº 3, de 27 de março de 2025 |
Autorizar a preparação do Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Projeto de Evolução do Parque Tecnológico Serpro 2. Mutuário: Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro 3. Garantidor: República Federativa do Brasil 4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD 5. Valor do Empréstimo: até US$ 433.000.000,00 |
Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº 4, de 27 de março de 2025 |
Autorizar a preparação do Programa/Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Complemento ao Programa de Financiamento à Descarbonização da Indústria 2. Mutuário: Banco do Nordeste do Brasil - BNB 3. Garantidor: República Federativa do Brasil 4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD/Climate Investment Funds - CIF 5. Valor do Empréstimo: até US$ 30.000.000,00 |
Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº 5, de 27 de março de 2025 |
Autorizar a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa BNDES-BIRD de Apoio à Descarbonização das Cadeias Energéticas e Industriais 2. Mutuário: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES 3. Garantidor: República Federativa do Brasil 4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD/Climate Investment Funds - CIF 5. Valor do Empréstimo: até US$ 60.000.000,00 |
Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº 6, de 27 de março de 2025 |
Autorizar a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa para Financiamento da Infraestrutura Sustentável para Adaptação e Mitigação Climática 2. Mutuário: Caixa Econômica Federal - CEF 3. Garantidor: República Federativa do Brasil 4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID 5. Valor do Empréstimo: até US$ 250.000.000,00 |
Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº 7, de 27 de março de 2025 |
Autorizar a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa BNDES-BIRD de Apoio ao Arco da Restauração 2. Mutuário: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES 3. Garantidor: República Federativa do Brasil 4. Entidades Financiadoras: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD e Climate Investment Funds - BIRD/CIF 5. Valores dos Empréstimos: até US$ 100.000.000,00 - Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD e até US$ 47.000.000,00 - Climate Investment Funds - BIRD/CIF |
Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº 8, de 27 de março de 2025 |
Autorizar, com a ressalva estipulada, a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa de Financiamento à Sustentabilidade e às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Minas Gerais 2. Mutuário: Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG 3. Garantidor: República Federativa do Brasil 4. Entidade Financiadora: Banco Europeu de Investimento - BEI 5. Valor do Empréstimo: até US$ 150.000.000,00 |
Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº 9, de 27 de março de 2025 |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Piauí 2. Mutuário: Estado do Piauí 3. Garantidor: República Federativa do Brasil 4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID 5. Valor do Empréstimo: até US$ 53.000.000,00 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 10% do total do financiamento |
Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº 10, de 27 de março de 2025 |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia dos Gastos Públicos do Estado de Pernambuco 2. Mutuário: Estado de Pernambuco 3. Garantidor: República Federativa do Brasil 4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD 5. Valor do Empréstimo: até US$ 60.000.000,00 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 10% do total do financiamento |
Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº 11, de 27 de março de 2025 |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Projeto de Modernização Energética para Resiliência Climática e Sustentabilidade em Santa Catarina 2. Mutuário: Centrais Elétricas de Santa Catarina - CELESC-D 3. Garantidor: República Federativa do Brasil 4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID 5. Valor do Empréstimo: até US$ 243.000.000,00 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do projeto |
Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº 12, de 27 de março de 2025 |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa de Desenvolvimento Urbano no Município de Petrolina - PE 2. Mutuário: Município de Petrolina - PE 3. Garantidor: República Federativa do Brasil 4. Entidades Financiadoras: Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA e Fundo da Organização dos Países Exportadores de Petróleo - OPEP 5. Valores dos Empréstimos: até US$ 20.000.000,00 - Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA e até US$ 60.000.000,00 - Fundo da Organização dos Países Exportadores de Petróleo - OPEP 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa |
Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº 13, de 27 de março de 2025 |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Projeto de Modernização, ampliação e melhoramento da eficiência da gestão hídrica e da prestação dos Serviços de Saneamento da Paraíba 2. 2. Mutuário: Estado da Paraíba 3. Garantidor: República Federativa do Brasil 4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD 5. Valore do Empréstimo: até US$ 50.000.000,00 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do projeto |
Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº 14, de 27 de março de 2025 |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia dos Gastos Públicos do Estado do Amazonas 2. Mutuário: Estado do Amazonas 3. Garantidor: República Federativa do Brasil 4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD 5. Valor do Empréstimo: até US$ 60.000.000,00 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 10% do total do financiamento |
Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº 15, de 27 de março de 2025 |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa/Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Educação Que Transforma: Ampliação e Melhoria da Educação de Joinville 2. Mutuário: Município de Joinville 3. Garantidor: República Federativa do Brasil 4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID 5. Valor do Empréstimo: até US$ 99.200.000,00 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa/projeto |
Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº 16, de 27 de março de 2025 |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Projeto do Estado de São Paulo - Obras Civis da Expansão da Linha 2-Verde 2. Mutuário: Estado de São Paulo 3. Garantidor: República Federativa do Brasil 4. Entidade Financiadora: Corporação Andina de Fomento - CAF 5. Valor do Empréstimo: até US$ 100.000.000,00 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do projeto |
Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº 17, de 27 de março de 2025 |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa/Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Paraíba Rural Sustentável II 2. Mutuário: Estado da Paraíba 3. Garantidor: República Federativa do Brasil 4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD 5. Valor do Empréstimo: até US$ 50.000.000,00 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do Programa/Projeto |
Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº 18, de 27 de março de 2025 |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Projeto Desenvolvimento Sustentável do Litoral Paulista 2. Mutuário: Estado de São Paulo 3. Garantidor: República Federativa do Brasil 4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID 5. Valor do Empréstimo: até US$ 52.460.663,00 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do projeto |
Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº 19, de 27 de março de 2025 |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa/Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Melhoria da Sustentabilidade da Dívida do Estado de São Paulo 2. Mutuário: Estado de São Paulo 3. Entidades Financiadoras e Garantidores: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (até US$ 970.000.000,00, com garantia da República Federativa do Brasil); a definir (até US$ 305.000.000,00, com garantia da República Federativa do Brasil e da Agência Multilateral de Garantia de Investimentos - MIGA/Grupo Banco Mundial). |
Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº 20, de 27 de março de 2025 |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul 2. Mutuário: Estado do Rio Grande do Sul 3. Garantidor: República Federativa do Brasil 4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID 5. Valor do Empréstimo: até US$ 120.000.000,00 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 10% do total do financiamento |
Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº 21, de 27 de março de 2025 |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado de Minas Gerais 2. Mutuário: Estado de Minas Gerais 3. Garantidor: República Federativa do Brasil 4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD 5. Valor do Empréstimo: até US$ 100.000.000,00 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 10% do total do financiamento |
Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº 22, de 27 de março de 2025 |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa/Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Parceria Público-Privada (PPP) dos Sistemas de Travessias Hídricas do Estado de São Paulo 2. Mutuário: Estado de São Paulo 3. Garantidor: República Federativa do Brasil 4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD 5. Valor do Empréstimo: até US$ 100.000.000,00 |
Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº 24, de 16 de abril de 2025 |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo art. 6º do anexo da Resolução Cofiex nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: |
Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº 25, de 17 de abril de 2025 |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo art. 13º do anexo da Resolução Cofiex nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: |
Vigente |
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| Resolução COFIEX/MPO nº 26, de 17 de abril de 2025 |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelos art. 6º e 13º do anexo da Resolução Cofiex nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: |
Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº 27, de 28 de abril de 2025 | O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo art. 13, § 2º, da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº 31, de 22 de maio de 2025 | O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas no Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo inciso IV do art. 6º da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº 32, de 05 de junho de 2025 | Altera a Resolução Normativa nº 1, de 22 de novembro de 2024, que dispõe sobre o exame e a autorização, pela Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, para a preparação de projetos ou programas do setor público com apoio financeiro de fontes externas. | Vigente | ||
| Resolução nº 29, de 15 de maio de 2025 | O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo § 2º do art. 13 da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº 28, de 12 de maio de 2025 | O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas no Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo inciso IV do art. 6º da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente | ||
| Resolução nº 30, de 15 de maio de 2025 | O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo § 2º do art. 13 da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº 35, de 18 de Junho de 2025 | O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 180ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 18 de junho de 2025, resolve: | Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº 47, de 18 de Junho de 2025 | O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 180ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 18 de junho de 2025, resolve: | Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº 38, de 18 de Junho de 2025 | O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 180ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 18 de junho de 2025, resolve: | Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº 39, de 18 de Junho de 2025 | O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 180ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 18 de junho de 2025, resolve: | Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº 57, de 18 de Junho de 2025 | O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 180ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 18 de junho de 2025, resolve: | Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº 36, de 18 de Junho de 2025 | O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 180ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 18 de junho de 2025, resolve: |
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| Resolução COFIEX/MPO nº 49, de 18 de Junho de 2025 |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 180ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 18 de junho de 2025, resolve: |
Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº 53, de 18 de Junho de 2025 | O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 180ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 18 de junho de 2025, resolve: | Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº54, de 18 de Junho de 2025 | O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 180ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 18 de junho de 2025, resolve: | Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº33, de 23 de Junho de 2025 | O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas no Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo inciso IV do art. 6º da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº40, de 16 de Junho de 2025 | O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas no Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo inciso IV do art. 6º da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº62, de 30 de Junho de 2025 | O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas no Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo inciso IV do art. 6º da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº63, de 30 de Junho de 2025 | O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo inciso V do art. 6º da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº64, de 30 de Junho de 2025 | O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo inciso V do art. 6º da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº65, de 30 de Junho de 2025 | O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo inciso V do art. 6º da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº67, de 27 de Junho de 2025 | O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas no Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo inciso IV do art. 6º da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº69, de 18 de Junho de 2025 | O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 7º, Parágrafo Único do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo art. 34 da Resolução Normativa Cofiex nº 1, de 22 de novembro de 2024, e tendo em vista a avaliação favorável na 180ª Reunião da Comissão de Financiamentos Externos, resolve: | Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº71, de 16 de Julho de 2025 | O PRESIDENTE DA COFIEX, no uso de suas atribuições conferidas no Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo inciso IV do art. 6º da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº73, de 16 de Julho de 2025 | O PRESIDENTE DA COFIEX, no uso de suas atribuições conferidas no Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo inciso IV do art. 6º da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº72, de 16 de Julho de 2025 | O PRESIDENTE DA COFIEX, no uso de suas atribuições conferidas no Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo inciso IV do art. 6º da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº70, de 16 de Julho de 2025 | O PRESIDENTE DA COFIEX, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo art. 13, § 2º, da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº74, de 30 de Julho de 2025 | O PRESIDENTE DA COFIEX, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo inciso V do art. 6º da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº66, de 01 de Julho de 2025 | O PRESIDENTE DA COFIEX, no uso de suas atribuições conferidas no Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo inciso IV do art. 6º da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº58, de 24 de Junho de 2025 | O PRESIDENTE DA COFIEX, no uso de suas atribuições conferidas no Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo inciso IV do art. 6º da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº77, de 15 de Agosto de 2025 | O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas no Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo inciso IV do art. 6º da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº76, de 15 de Agosto de 2025 | O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas no Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo inciso IV do art. 6º da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº75, de 13 de Agosto de 2025 | O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas no Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo inciso IV do art. 6º da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº79, de 27 de Agosto de 2025 | O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 7º, Parágrafo Único do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo § 1º, inciso V do art. 6º, da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, e tendo em vista a indicação favorável na 350ª Reunião do Grupo Técnico da Cofiex e da Secretaria do Tesouro Nacional, resolve: | Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº78, de 27 de Agosto de 2025 | O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo art. 13, § 2º, do Anexo da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº89, de 18 de Setembro de 2025 | O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 182ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 18 de setembro de 2025, resolve: | Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº85, de 18 de Setembro de 2025 | O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 182ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 18 de setembro de 2025, resolve: | Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº90, de 18 de Setembro de 2025 | O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 182ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 18 de setembro de 2025, resolve: | Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº88, de 18 de Setembro de 2025 | O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 182ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 18 de setembro de 2025, resolve: | Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº81, de 18 de Setembro de 2025 | O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 182ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 18 de setembro de 2025, resolve: | Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº91, de 18 de Setembro de 2025 | O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 182ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 18 de setembro de 2025, resolve: | Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº92, de 18 de Setembro de 2025 | O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 182ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 18 de setembro de 2025, resolve: | Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº80, de 18 de Setembro de 2025 | O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 182ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 18 de setembro de 2025, resolve: | Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº84, de 18 de Setembro de 2025 |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 182ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 18 de setembro de 2025, resolve: | Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº82, de 18 de Setembro de 2025 | O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 182ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 18 de setembro de 2025, resolve: | Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº94, de 18 de Setembro de 2025 | O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 182ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 18 de setembro de 2025, resolve: | Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº86, de 18 de Setembro de 2025 | O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 182ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 18 de setembro de 2025, resolve: | Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº83, de 18 de Setembro de 2025 | O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 182ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 18 de setembro de 2025, resolve: | Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº95, de 18 de Setembro de 2025 | O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 182ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 18 de setembro de 2025, resolve: | Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº93, de 18 de Setembro de 2025 | O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 182ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 18 de setembro de 2025, resolve: | Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº87, de 18 de Setembro de 2025 | O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 182ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 18 de setembro de 2025, resolve: | Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº96, de 18 de Setembro de 2025 | O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 182ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 18 de setembro de 2025, resolve: | Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº97, de 15 de Outubro de 2025 | O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo art. 13, § 2º, do Anexo da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº98, de 29 de Outubro de 2025 | O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 7º, Parágrafo Único do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo § 1º, inciso V do art. 6º, da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, e tendo em vista a avaliação favorável na 352ª Reunião do Grupo Técnico da Cofiex e da Secretaria do Tesouro Nacional, resolve: | Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº99, de 31 de Outubro de 2025 | O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo art. 13, § 2º, da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente | ||
| Resolução COFIEX/MPO nº100, de 06 de Novembro de 2025 | O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo art. 13, § 2º, do Anexo da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente |
Resoluções JEO
| Resolução | Sumário | Situação |
| Resolução JEO Nº 12, de 28 de Janeiro de 2025 | Aprova a Matriz de Responsabilidades de que trata o art. 5º, §1º, do Regimento Interno da Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira, para o exercício financeiro de 2025. | Vigente |