2025
Leis
Lei nº | Sumário | Situação |
Torna obrigatória a realização de exame clínico destinado a identificar a Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP) nos recém-nascidos na triagem neonatal das redes pública e privada de saúde, com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS). | Vigente | |
Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.991, de 24 de julho de 2000, e 9.478, de 6 de agosto de 1997. Na Lei nº 15.103, de 22 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2025, Seção 1, na página 1, nas assinaturas,leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Antônio Waldez Góes da Silva, Fernando Haddad, Simone Nassar Tebet, Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima, Arthur Cerqueira Valerio, Silvio Serafim Costa Filho. | Vigente Vigente | |
Disciplina o aproveitamento de potencial energéticooffshore; e altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022. | Vigente | |
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00 (cinco bilhões cento e trinta e um milhões oitocentos e vinte e dois mil setecentos e vinte e um reais), para os fins que especifica. | Vigente | |
Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal. Na Lei nº 15.116, de 2 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 3 de abril de 2025, Seção 1, na página 1, nas assinaturas, leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Macaé Maria Evaristo dos Santos, Enrique Ricardo Lewandowski, Aparecida Gonçalves, Alexandre Rocha Santos Padilha, Simone Tebet. | Vigente Vigente | |
Abre crédito extraordinário em favor da Defensoria Pública da União, do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00 (cento e dezoito milhões duzentos e seis mil e vinte e sete reais), para os fins que especifica. | Vigente | |
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025. | Vigente | |
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar. | Vigente | |
Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa. | Vigente | |
Altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima. | Vigente | |
Institui a Campanha Nacional de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer e Vítimas de Escalpelamento. | Vigente | |
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a atenção humanizada como princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | Vigente | |
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 (Lei dos Fundos Constitucionais), que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências". | Vigente | |
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), para especificar a nutrição adequada e a terapia nutricional a ser aplicada à pessoa com transtorno do espectro autista. | Vigente | |
Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS). | Vigente | |
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 de julho de 2012, e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública e garantir aos seus membros e aos oficiais de justiça medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles e os membros da Advocacia Pública, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição. | Vigente | |
Institui a Política Nacional de Assistência, Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais - Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa. | Vigente | |
Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o registro de criança nascida morta. | Vigente | |
Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas; e revoga a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014. | Vigente | |
Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais; autoriza a participação da União no Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos; dispensa a celebração de convênio ou instrumento congênere para repasses do Fundo Nacional de Meio Ambiente aos entes subnacionais a fim de financiar projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais; dispõe sobre medidas de fortalecimento da capacidade operacional e logística de resposta a emergências; altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 7.797, de 10 de julho de 1989, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; e revoga as Medidas Provisórias nºs 1.276, de 22 de novembro de 2024, e 1.278, de 11 de dezembro de 2024. | Vigente | |
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica. | Vigente | |
Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial. | Vigente | |
Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal. | Vigente | |
Institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano. | Vigente | |
Institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023. RETIFICAÇÃO Na Lei nº 15.178, de 23 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2025, Seção 1, na página 2, nas assinaturas,leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Marcio Tavares dos Santos, Luiz Paulo Teixeira Ferreira, Antônio Waldez Góes da Silva, José Wellington Barroso de Araujo Dias, Macaé Maria Evaristo dos Santos, Camilo Sobreira de Santana, Anielle Francisco da Silva, Márcia Helena Carvalho Lopes, Simone Nassar Tebet, Flavio José Roman e Kelli Cristine de Oliveira Mafort. | Vigente Vigente | |
Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais). | Vigente | |
Institui a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação e autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e os órgãos estaduais e municipais executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) a contratar instituição financeira oficial para criar e gerir fundo privado com os objetivos de financiar e de apoiar a visitação a unidades de conservação. | Vigente | |
Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), para aprimorar a destinação de recursos do Fundo. | Vigente | |
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências. RETIFICAÇÃO Na epígrafe da Lei que Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências, publicada no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2025, edição extra, Nº 149-A, Seção 1, na página 1,leia-se: LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025. RETIFICAÇÃO LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências. | Vigente Vigente Vigente | |
Dispõe sobre ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro e institui o Novembro Roxo, o Dia Nacional da Prematuridade e a Semana da Prematuridade. | Vigente | |
Institui a campanha Setembro Amarelo, o Dia Nacional de Prevenção da Automutilação e o Dia Nacional de Prevenção do Suicídio. | Vigente | |
Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira. | Vigente | |
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). | Vigente | |
Cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido aos Municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres. | Vigente | |
Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância. | Vigente | |
Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre os Cuidados com as Gestantes e as Mães. | Vigente | |
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade. | Vigente | |
Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras providências. | Vigente | |
Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA); cria o Selo Doador de Alimentos; altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e revoga a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020. | Vigente | |
Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para dispor sobre indicadores de segurança alimentar e nutricional que orientem a priorização das atividades do referido Sistema. | Vigente | |
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o prazo de validade dos gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer em 45% o percentual mínimo para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural no âmbito desse programa. | Vigente | |
Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública. | Vigente | |
Institui o Programa Agora Tem Especialistas; dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A.; altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 9.656, de 3 de junho de 1998, 12.732, de 22 de novembro de 2012, 12.871, de 22 de outubro de 2013, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019. | Vigente | |
Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 12.212, de 20 de janeiro de 2010; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 11.196, de 21 de novembro de 2005 Na Lei nº 15.235, de 8 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2025, Seção 1, na página 3, nas assinaturas leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Fernando Haddad, Alexandre Silveira de Oliveira e Simone Nassar Tebet.. | Vigente Vigente | |
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas. | Vigente | |
Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso). | Vigente | |
Altera a Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025. | Vigente | |
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei da Acessibilidade), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, com vistas à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação. RETIFICAÇÃO Na Lei nº 15.249, de 3 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2025, Edição 210, Seção 1, na página 1, nas assinaturasleia-se:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Marcio Tavares dos Santos, Luciana Barbosa de Oliveira Santos, Camilo Sobreira de Santana, Enrique Ricardo Lewandowski, Simone Nassar Tebet e Alexandre Rocha Santos Padilha. | Vigente Vigente | |
Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nas demais escolas federais. | Vigente | |
Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional. | Vigente | |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.151.590.306,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de mastectomia. | Vigente | |
Moderniza o marco regulatório do setor elétrico para promover a modicidade tarifária e a segurança energética, estabelece as diretrizes para a regulamentação da atividade de armazenamento de energia elétrica, prevê medidas para facilitar a comercialização do gás natural da União, cria incentivo para sistemas de armazenamento de energia em baterias, altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024, a Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, e a Lei nº 15.235, de 8 de outubro de 2025, e dá outras providências. | Vigente | |
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências. | Vigente | |
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso a água potável nas instituições de ensino. | Vigente | |
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 34.328.328.634,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. | Vigente | |
Altera o Anexo V à Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025. | Vigente | |
Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. | Vigente | |
Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ, dispõe sobre o Regime Especial da Indústria Química - REIQ e altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e nº 9.440, de 14 de março de 1997. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 8.792.048.580,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 4.730.282,00, para os fins que especifica. | Vigente | |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 6.000.000.000,00, para os fins que especifica. | Vigente | |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 13.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 14.224.686,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Ceará - CDC, crédito suplementar no valor de R$ 3.036.965,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Anual vigente. | Vigente | |
Altera a Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025. | Vigente | |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, dos Transportes, de Portos e Aeroportos e dos Povos Indígenas, crédito especial no valor de R$ 22.923.351,00, para os fins que especifica. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 205.488.899,00, para os fins que especifica. | Vigente | |
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte - CODERN, crédito especial no valor de R$ 10.550.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A. - Basa, do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, crédito suplementar no valor de R$ 46.769.856,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras, crédito especial no valor de R$ 600.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Petrobras Biocombustível S.A., crédito suplementar no valor de R$ 3.309.800,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte, da Empresa Gerencial de Projetos Navais e da Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A., crédito especial no valor de R$ 43.632.528,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 500.000,00, para o fim que especifica. | Vigente | |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial no valor de R$ 600.000,00, para os fins que especifica. | Vigente | |
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A., crédito especial no valor de R$ 53.040.201,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente, para os fins que especifica. | Vigente | |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 254.878.286,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 14.428.665.740,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de 21 de março de 2025, e as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990. | Vigente | |
Estabelece responsabilidades, procedimentos e prazos para consolidação e divulgação de demonstrativo anual referente a atos normativos que importem criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado. | Vigente | |
Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010. Na Lei nº 15.327, de 6 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 7 de janeiro de 2026, Seção 1, Página 3, nas assinaturas,leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, José Wellington Barroso de Araujo Dias, Gustavo José de Guimarães e Souza, Wolney Queiroz Maciel, Vinícius Marques de Carvalho e Isadora Maria Belém Rocha Cartaxo de Arruda. | Vigente Vigente | |
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026. | Vigente |
Medidas Provisórias
Medida Provisória nº | Sumário | Situação |
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 4.177.883.185,00, para os fins que especifica. | Vigente | |
Abre crédito extraordinário, em favor do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 27.441.492,00, para o fim que especifica. | Vigente | |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 14.002.342,00, para o fim que especifica. | Vigente | |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim que especifica. | Vigente | |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 15.000.000,00, para o fim que especifica. | Vigente | |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00, para o fim que especifica. | Vigente | |
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 30.000.000.000,00, para o fim que especifica. | Vigente | |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 30.590.400,00, para os fins que especifica. | Vigente | |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00, para o fim que especifica. | Vigente | |
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica. | Vigente | |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 37.998.000,00, para o fim que especifica. | Vigente | |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 2.500.000,00, para o fim que especifica. | Vigente | |
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos | Vigente | |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 230.380.000,00, para o fim que especifica. | Vigente | |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica. | Vigente | |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 59.356.642,00, para os fins que especifica. | Vigente | |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 60.460.000,00, para os fins que especifica. | Vigente | |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 250.000.000,00, para os fins que especifica. | Vigente |
Decretos
Decreto Nº | Sumário | Situação |
Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica. | Vigente | |
Altera o Decreto nº 6.666, de 27 de novembro de 2008, que institui, no âmbito do Poder Executivo federal, a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE. | Vigente | |
Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal. | Vigente | |
Regulamenta o Conselho Deliberativo do Fundo Social, de que trata o art. 58 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e altera o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020. | Vigente | |
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025 e dá outras providências. | Vigente | |
Altera o Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária. | Vigente | |
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, e o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025. | Vigente | |
Altera o Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025. | Vigente | |
Regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes. | Vigente | |
Institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 227 da Constituição, na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, na Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, e na Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, | Vigente | |
Altera o Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025. | Vigente | |
Altera o Decreto nº 12.321, de 18 de dezembro de 2024, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério do Planejamento e Orçamento. | Vigente | |
Altera o Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025. | Vigente | |
Revoga o Decreto nº 8.666, de 10 de fevereiro de 2016, que cria a Comissão Interministerial de Participação em Organismos Internacionais. | Vigente | |
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026 | Vigente | |
Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica. | Vigente |
Portarias MPO
Atenção: a ordem das Portarias segue a sua publicação no DOU e não sua numeração, por isso não estão ordenadas por número.
Portaria nº | Sumário | Situação |
Divulgar os limites finais autorizados para movimentação e empenho no exercício de 2024, na forma do Anexo desta Portaria. | Vigente | |
Institui procedimentos para a inserção de estimativas e reestimativas de despesas obrigatórias da União, referentes ao exercício de 2025, à elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, e ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026, visando ao aperfeiçoamento do processo de elaboração das Necessidades de Financiamento do Governo Central. | Vigente | |
Reabre, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e das Cidades, créditos extraordinários, no valor de R$ 533.253.296,00, abertos pelas Medidas Provisórias nºs 1.256, de 9 de setembro de 2024; 1.258, de 18 de setembro de 2024; 1.265, de 11 de outubro de 2024; 1.268, de 22 de outubro de 2024; 1.270, de 23 de outubro de 2024; 1.275, de 22 de novembro de 2024; 1.279, de 16 de dezembro de 2024; 1.281, de 23 de dezembro de 2024; e 1.284, de 28 de dezembro de 2024. | Vigente | |
Estabelece limites para a realização de despesas com diárias, passagens e outros gastos correlacionados no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Vigente | |
Aprova o Plano de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Vigente | |
Reabre, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e da Defesa, créditos extraordinários, no valor de R$ 34.382.063,00, abertos pelas Medidas Provisórias nºs 1.258, de 18 de setembro de 2024; 1.260, de 27 de setembro de 2024; e 1.284, de 28 de dezembro de 2024. | Vigente | |
Modifica fontes de recursos constantes de programações do Projeto de Lei Orçamentária de 2025, no âmbito do Ministério da Educação. | Vigente | |
Institui procedimentos para solicitação de alteração nas estimativas e reestimativas de arrecadação das receitas orçamentárias da União, referentes ao exercício de 2025 e à elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 e do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026, visando ao aperfeiçoamento do processo de alocação de recursos. | Vigente | |
Institui procedimentos para solicitação de alteração nas estimativas e reestimativas de arrecadação das receitas orçamentárias da União, referentes ao exercício de 2025 e à elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 e do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026, visando ao aperfeiçoamento do processo de alocação de recursos. | Vigente | |
Modifica fontes de recursos constantes de programações do Projeto de Lei Orçamentária de 2025, no âmbito do Ministério do Turismo. | Vigente | |
Dispõe sobre as classificações orçamentárias por natureza de receita para aplicação no âmbito da União. | Vigente | |
Modifica fontes de recursos constantes de programações do Projeto de Lei Orçamentária de 2025, no âmbito do Ministério da Educação. | Vigente | |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes de programações do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025, no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 104.956.412,00. | Vigente | |
Estabelece parâmetros de utilização, em Regime Especial de Execução, do Cartão de Pagamento do Governo Federal para a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. | Vigente | |
Altera os prazos dos processos de avaliação e revisão do PPA 2024-2027 | Vigente | |
Dispõe sobre as classificações orçamentárias por natureza de receita para aplicação no âmbito da União. | Vigente | |
Institui a Comissão Nacional de Geoinformação - CONGEO. | Vigente | |
Reabre, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito extraordinário, no valor de R$ 34.513.000,00, aberto pela Medida Provisória nº 1.284, de 28 de dezembro de 2024. | Vigente | |
Reabre, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, créditos extraordinários, no valor de R$ 6.627.757,00, abertos pela Medida Provisória nº 1.258, de 18 de setembro de 2024, convertida na Lei nº 15.104, de 20 de fevereiro de 2025, e pela Medida Provisória nº 1.268, de 22 de outubro de 2024. | Vigente | |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes de programações do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025, no Ministério da Defesa, no valor de R$ 119.479.692,00. | Vigente | |
Modifica fontes de recursos constantes de programações do Projeto de Lei Orçamentária de 2025, no âmbito do Ministério da Previdência Social e da Dívida Pública Federal. | Vigente | |
Permuta Função Comissionada Executiva - FCE e Cargo Comissionado Executivo - CCE no âmbito Ministério do Planejamento e Orçamento. | Vigente | |
Institui a Política de Transparência Ativa e Acesso à Informação do Ministério do Planejamento e Orçamento e cria o Subcomitê MPO Transparente. | Vigente | |
Altera, por meio de remanejamento, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo do Decreto nº 12.416, de 21 de março de 2025, no que concerne à Presidência da República e ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. | Vigente | |
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e de acordo com a autorização constante do art. 49, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve: | Vigente | |
Institui no âmbito da Secretaria de Articulação Institucional (SEAI), o Programa de Gestão e Desempenho (PGD), autorizado pela Portaria GM/MPO nº 335, de 4 de outubro de 2024. | Vigente | |
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo do Decreto nº 12.416, de 21 de março de 2025, no que concerne à Presidência da República e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. | Vigente | |
Dispõe sobre as classificações orçamentárias por natureza de receita e fonte de recurso para aplicação no âmbito da União. | Vigente | |
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo do Decreto nº 12.416, de 21 de março de 2025, no que concerne aos Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e dos Povos Indígenas; e ao Banco Central do Brasil. | Vigente | |
Altera e antecipa, nos Ministérios da Fazenda, e do Planejamento e Orçamento, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo do Decreto nº 12.416, de 21 de março de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 311.627.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Altera a Portaria GM/MPO nº 249, de 6 de setembro de 2023. | Vigente | |
Modifica identificadores de resultado primário constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito da Justiça Eleitoral. | Vigente | |
Antecipa o limite de movimentação e empenho constante do Anexo do Decreto nº 12.416, de 21 de março de 2025, no que concerne à Advocacia-Geral da União. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Saúde; e dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 5.006.648.410,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo; de Encargos Previdenciários da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 15.937.657.020,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 54.176.470,00. | Vigente | |
Dispõe sobre as classificações orçamentárias por natureza de receita para aplicação no âmbito da União. | Vigente | |
Modifica fontes de recursos e identificadores de uso constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Educação; de Minas e Energia; e da Previdência Social, e do Banco Central do Brasil. | Vigente | |
Designar o servidor Gilberto Pompílio de Melo Filho, em exercício na Secretaria Nacional de Planejamento, para compor na qualidade de segundo membro suplente, a Comissão de Ética do Ministério do Planejamento e Orçamento, em cumprimento complementar de mandato de dois anos, com término em 26 de setembro de 2026. Fica revogada a alínea "b" do inciso II do art. 1 º da Portaria de Pessoal SE/ MPO nº 313, de 20 de setembro de 2024. | Vigente | |
Redistribui quarenta e cinco cargos vagos de Analista Técnico-Administrativo e quinze de Economista do Banco de Vagas do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC para o Ministério do Planejamento e Orçamento - MPO. | Vigente | |
Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Fazenda; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e de Encargos Financeiros da União. | Vigente | |
Altera a Portaria GM/MPO nº 335, de 4 de outubro de 2024, para prorrogar o prazo de adequação das unidades instituidoras ao limite de participação no Programa de Gestão e Desempenho - PGD na modalidade de teletrabalho integral. | Vigente | |
Altera a Portaria SOF/MPO nº 361, de 22 de outubro de 2024, que institui, no âmbito da Secretaria de Orçamento Federal, o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas. | Vigente | |
Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização de emendas individuais, de bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional, e superação de impedimentos de ordem técnica, em atendimento ao disposto nos arts. 166, §§ 9º a 20, e 166-A da Constituição, na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, às decisões do Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 854, e dá outras providências. | Vigente | |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 91.750.000,00. | ||
Estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2025, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências. | ||
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, e da Defesa, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 114.643.795,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor dos Ministérios da Defesa, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 13.558.437,00. | Vigente | |
Modifica fonte de recursos constante do Orçamento Fiscal da União, no âmbito dos Ministérios das Comunicações e da Defesa. | Vigente | |
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, no que concerne aos Ministérios da Educação, da Previdência Social, da Saúde, e da Defesa, e à Controladoria-Geral da União. | Vigente | |
Estabelece regras de movimentação para os servidores integrantes da Carreira de Planejamento e Orçamento e dá outras providências. | Vigente | |
Dispõe sobre a subdelegação de competências às autoridades que menciona para a prática de atos relativos à autorização, à gestão e à execução orçamentária e financeira e à concessão de diárias e passagens no âmbito da Secretaria de Articulação Institucional (SEAI). | Vigente | |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal, no valor de R$ 231.614.105,00. | Vigente | |
Dispõe sobre a classificação orçamentária por fontes/destinações de recursos para aplicação no âmbito da União. | Vigente | |
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, no que concerne aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, e dos Transportes. | Vigente | |
Modifica fonte de recursos constante do Orçamento Fiscal da União, no âmbito dos Ministérios de Minas e Energia e da Defesa. | Vigente | |
Reabre, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito extraordinário, no valor de R$ 3.790.225,00, aberto pela Medida Provisória nº 1.281, de 23 de dezembro de 2024. | Vigente | |
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, no que concerne ao Ministério das Relações Exteriores, e ao Gabinete da Vice-Presidência da República. | Vigente | |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 44.398.908,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Antecipa o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, no que concerne ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Vigente | |
Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa. Na PORTARIA SOF/MPO Nº 131, DE 20 DE MARÇO DE 2025, publicada nas páginas 106 a 111 da Seção 1 do Diário Oficial da União de 21 de maio de 2025, onde se lê "20 DE MARÇO DE 2025", leia-se 20 DE MAIO DE 2025". | Vigente Vigente | |
Antecipa o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, no que concerne ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. | Vigente | |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor dos Ministérios dos Transportes, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 227.309.353,00. | Vigente | |
Estabelece procedimentos e prazos para a elaboração das propostas orçamentárias para o Projeto de Lei Orçamentária de 2026, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 483.450.701,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 12.443.900.730,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Modifica fontes de recursos e identificadores de uso constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Saúde, da Defesa, e de Portos e Aeroportos. | Vigente | |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, e da Defesa, no valor de R$ 86.650.081,00. | Vigente | |
Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Educação e da Previdência Social. | Vigente | |
Altera os Anexos I e II da Portaria Conjunta MGI/MPO nº 61, de 14 de dezembro de 2023. | Vigente | |
Antecipa o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne ao Ministério das Relações Exteriores. | Vigente | |
Delega e subdelega competências para a prática de atos de gestão, no âmbito da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, às autoridades que menciona. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; de Encargos Financeiros da União; de Encargos Previdenciários da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 14.969.725.639,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 3.045.832.619,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Antecipa o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne ao Ministério das Relações Exteriores. | Vigente | |
Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Educação, da Previdência Social, da Defesa; e da Dívida Pública Federal. | Vigente | |
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne à Presidência da República; e aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; e da Defesa. | Vigente | |
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne ao Ministério da Defesa. | Vigente | |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Tribunal de Contas da União, e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 319.482.086,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Previdência Social; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito. | Vigente | |
Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Educação e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios. | Vigente | |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 8.453.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Dispõe sobre a Realocação de Funções Comissionadas Executivas (FCE) e Cargos Comissionados Executivos (CCE) no Ministério do Planejamento e Orçamento. Na Portaria GM/MPO nº 151, de 18 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 115, de 23 de junho de 2025, Seção 1, p. 55,
| Vigente Vigente | |
Antecipa o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. | Vigente | |
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios das Comunicações; do Planejamento e Orçamento; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e à Controladoria-Geral da União. | Vigente | |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 16.922.128.519,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Ajustar os valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne ao Ministério das Cidades. | Vigente | |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 335.750.616,00. | Vigente | |
Estabelece o acompanhamento da execução das ações constantes das Leis Orçamentárias Anuais - LOA. | Vigente | |
Modifica fontes de recursos e identificadores de uso constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Educação; da Previdência Social; e das Comunicações, e de Operações Oficiais de Crédito. | Vigente | |
Reduz, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, parte de dotações orçamentárias do crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 1.281, de 23 de dezembro de 2024, a qual perdeu sua eficácia. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Defesa; e dos Povos Indígenas, crédito suplementar no valor de R$ 335.915.333,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 3.191.886.453,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Modifica fontes de recursos e identificador de resultado primário constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito de diversos órgãos do Poder Executivo Federal. | Vigente | |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 218.753.936,00. Seção 1, página 173, onde se lê; ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa Quebra ANEXO II Leia-se: ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52931 - Fundo Naval ANEXO II (P/Codou) | Vigente Vigente | |
Institui a Política de Segurança da Informação - POSIN no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Vigente | |
Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 3.977.050,00. | Vigente | |
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, ao Ministério da Previdência Social, à Agência Nacional de Telecomunicações, e à Advocacia-Geral da União. | Vigente | |
Adequa, na Presidência da República e no Ministério das Relações Exteriores, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação; de Minas e Energia; da Saúde; e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e do Banco Central do Brasil, crédito suplementar no valor de R$ 1.457.488.183,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.883.090.775,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Adequa, nos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores, da Cultura, e da Defesa, e na Agência Nacional do Cinema - ANCINE, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Ajustar os valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne ao Ministério de Portos e Aeroportos, à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. No Anexo X da Portaria GM/MPO nº 192, de 2 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2025, Seção 1, páginas 65 e 66, | Vigente Vigente | |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Cultura; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 105.863.900,00. | Vigente | |
Prorroga o prazo previsto no art. 6º da Portaria GM/MPO nº 244, de 7 de agosto de 2024, que estabelece a proposta da Estratégia Brasil 2050. | Vigente | |
Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito de diversos órgãos do Poder Executivo Federal, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios. | Vigente | |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos Órgãos do Poder Executivo federal, e em Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 342.357.670,00. | Vigente | |
Reduz, no âmbito dos Ministérios de Minas e Energia, e de Portos e Aeroportos, parte das dotações orçamentárias dos créditos extraordinários abertos pela Medida Provisória nº 1.281, de 23 de dezembro de 2024, a qual perdeu sua eficácia. | Vigente | |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 210.000.000,00. | Vigente | |
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e da Defesa. | Vigente | |
Antecipa o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne ao Gabinete da Vice-Presidência da República. | Vigente | |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; e da Educação, no valor de R$ 407.809.391,00. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 410.820.001,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Institui a Política de Governança de Dados no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Vigente | |
Antecipa o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne ao Ministério dos Transportes. | Vigente | |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Turismo, e de Portos e Aeroportos, crédito suplementar no valor de R$ 3.909.307,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Antecipa o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne ao Ministério das Comunicações | Vigente | |
Ajustar os valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne a diversos Órgãos do Poder Executivo Federal. | Vigente | |
Reduz, no âmbito de Operações Oficiais de Crédito, parte de dotações orçamentárias do crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 1.289, de 24 de fevereiro de 2025, a qual perdeu sua eficácia. | Vigente | |
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne a diversos Órgãos do Poder Executivo Federal. | Vigente | |
Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores. | Vigente | |
Reduz, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, parte de dotações orçamentárias do crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 1.279, de 16 de dezembro de 2024, a qual perdeu sua eficácia. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.038.938.169,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor dos Ministérios da Educação; dos Transportes; e das Cidades, no valor de R$ 53.906.000,00. | Vigente | |
Dispõe sobre a revisão ordinária do Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027 - PPA 2024-2027. No anexo da Portaria GM/MPO nº 214, de 23 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 139, de 25 de julho de 2025, Seção 1, p. 64. | Vigente | |
Dispõe sobre a Comissão Nacional de Classificação - CONCLA. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 84, inciso VI, alínea "a", e parágrafo único, da Constituição Federal; o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal; bem como o art. 40, inciso III, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o art. 41 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, resolve: | Vigente | |
Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Educação; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e Encargos Previdenciários da União. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; de Encargos Financeiros da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 2.270.092.859,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito de diversos órgãos do Poder Executivo Federal. | Vigente | |
Dispõe sobre a subdelegação de competências, às autoridades que menciona, para a concessão de diárias e passagens e para a prática de atos relativos à gestão e à execução orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Vigente | |
Altera a Portaria SOF/MPO nº 134, de 22 de maio de 2025, que "Estabelece procedimentos e prazos para a elaboração das propostas orçamentárias para o Projeto de Lei Orçamentária de 2026, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências". | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 590.299.547,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Define prazos de captação no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP) das informações referentes ao monitoramento, avaliação e revisão de 2025. | Vigente | |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 102.000.000,00. | Vigente | |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; e da Educação, no valor de R$ 7.799.266,00. | Vigente | |
Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento da Seguridade Social da União, no âmbito do Ministério da Saúde. | Vigente | |
Adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 136.954.042,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Atualizar os valores constantes do Anexo XX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, e das Comunicações. | Vigente | |
Alteração da Portaria SOF/MPO Nº 62, de 3 de junho de 2025 O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e alterações posteriores, e pela Portaria GM/MPO nº 26, de 2 de março de 2023, e alterações posteriores, resolve: | Vigente | |
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios das Relações Exteriores; dos Transportes; da Defesa; e do Turismo | Vigente | |
Modifica fonte de recursos constante do Orçamento Fiscal da União, no âmbito da Dívida Pública Federal. | Vigente | |
Dispõe sobre a revisão ordinária das Agendas Transversais do Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027 - PPA 2024-2027. | Vigente | |
AS MINISTRAS DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o disposto no art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e na Instrução Normativa nº 1, de 27 de agosto de 2019, da extinta Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, resolvem: | Vigente | |
Altera a Portaria SOF/MPO nº 111, de 6 de maio de 2025, que "Estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2025, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências". | Vigente | |
Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito de Operações Oficiais de Crédito e da Dívida Pública Federal. | Vigente | |
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; do Planejamento e Orçamento; e da Integração e do Desenvolvimento Regional; e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica. | Vigente | |
Antecipa o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. | Vigente | |
Define os procedimentos e os documentos necessários para a apresentação, a aprovação e o acompanhamento do plano de sustentabilidade econômica e financeira e do plano de reequilíbrio econômico-financeiro de que trata o Decreto nº 12.500, de 11 de junho de 2025. | Vigente | |
Adequa, nos Ministérios da Saúde, dos Transportes, das Comunicações, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 20.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Adequa, nos Ministérios da Saúde; do Trabalho e Emprego; e da Integração e do Desenvolvimento Regional, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 315.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Adequa, no Ministério das Cidades, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes; e da Defesa; e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 58.057.973,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 40.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 12.600.000,00. | Vigente | |
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne à Presidência da República; aos Ministérios da Previdência Social, dos Transportes, e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; às Agências Nacionais de Energia Elétrica, e de Vigilância Sanitária; e à Advocacia-Geral da União. | Vigente | |
Altera a relação das despesas a que se refere a Seção I do Anexo III da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024. | Vigente | |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 3.714.530.747,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 455.996.554,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Altera a Portaria GM/MPO n° 5, de 24 de janeiro de 2025, que estabelece limites para a realização de despesas com diárias, passagens e outros gastos correlacionados no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Vigente | |
Altera o Anexo I da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, para inclusão e alteração de códigos de natureza da receita. | Vigente | |
Adequa, nos Ministérios da Educação; da Saúde; das Mulheres; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação; da Saúde; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 472.900.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Altera o Anexo I da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, para inclusão de código de natureza da receita. | Vigente | |
Dispõe sobre as classificações orçamentárias por natureza de receita e por fonte/destinação de recursos para aplicação no âmbito da União. | Vigente | |
Adequa, nos Ministérios da Fazenda e da Saúde, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 312.273.408,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Dispõe sobre a classificação orçamentária por fontes/destinações de recursos para aplicação no âmbito da União. | Vigente | |
Alterar, por meio de remanejamento, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I e atualizar os valores do Anexo XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Saúde, das Cidades, e de Portos e Aeroportos | Vigente | |
Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União. | Vigente | |
Altera parcialmente grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante da Lei Orçamentária vigente, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 15.726.463,00. | Vigente | |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação; das Comunicações; e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 377.942.955,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Adequa, nos Ministérios dos Transportes; e da Defesa, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Dispõe sobre a subdelegação de competências às autoridades que menciona para a prática de atos relativos à autorização, à gestão e à execução orçamentária e financeira e à concessão de diárias e passagens no âmbito da Secretaria Nacional de Planejamento do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Vigente | |
Dispõe sobre a classificação orçamentária por fontes/destinações de recursos para aplicação no âmbito da União. | Vigente | |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 122.492.830,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Alterar, por meio de ampliação e redução, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I e atualizar os valores do Anexo XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios de Minas e Energia, da Saúde e da Integração e do Desenvolvimento Regional. Nos Anexos VI e VII da PORTARIA GM/MPO Nº 285, DE 29 DE AGOSTO DE 2025, publicada nas páginas 160 e 161 da Seção 1 da Edição Extra-A do Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2025, Onde se lê: ANEXO VI AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025) | Vigente Vigente | |
Adequa, nos Ministérios das Comunicações; de Minas e Energia; e da Integração e do Desenvolvimento Regional, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 42.775.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Adequa, na Presidência da República, na Controladoria-Geral da União, e nos Ministérios da Agricultura e Pecuária; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e da Pesca e Aquicultura, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Adequa, no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito suplementar no valor de R$ 2.488.404,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia; e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, crédito suplementar no valor de R$ 48.632.448,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Adequa, nos Ministérios de Minas e Energia; da Saúde; e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; bem como na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Ajustar os valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne a diversos órgãos do Poder Executivo Federal. | Vigente | |
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; das Comunicações; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; do Planejamento e Orçamento; e de Portos e Aeroportos; bem como à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; e à Controladoria-Geral da União. | Vigente | |
Estabelece procedimentos para a análise dos aspectos orçamentários e de planejamento relacionados ao pagamento de novas contribuições e de majoração de contribuições já existentes a organismos internacionais e dá outras providências. | Vigente | |
Modifica fontes de recursos e identificador de resultado primário constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Educação; e dos Transportes. | Vigente | |
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social; e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 195.678.220,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 65.945.271,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Ajustar os valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Saúde, e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. | Vigente | |
Adequa, nos Ministérios da Educação e da Saúde, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 4.168.010,00. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação; da Saúde; da Defesa; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 1.441.895.324,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Adequa, nos Ministérios da Defesa; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Ajustar os valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Saúde; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Direitos Humanos e da Cidadania. PORTARIA Nº 314, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025. Ajustar os valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Saúde; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Direitos Humanos e da Cidadania. | Vigente Vigente | |
Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito da Presidência da República; dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; e do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e de Operações Oficiais de Crédito. | Vigente | |
Alterar, por meio de remanejamento, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I e atualizar os valores do Anexo XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Saúde, das Cidades, e de Portos e Aeroportos | Vigente | |
Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União. | Vigente | |
Altera parcialmente grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante da Lei Orçamentária vigente, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 15.726.463,00. | Vigente | |
Adequa, nos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e da Defesa, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 32.100.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 385.492.227,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Adequa, nos Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, no valor de R$ 103.255.036,00. | Vigente | |
Altera, por meio de ampliação no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; e adequa nos Ministérios dos Transportes; e da Integração e do Desenvolvimento Regional, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Saúde; do Trabalho e Emprego; e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 334.707.738,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito dos Ministérios da Educação; da Defesa; e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito. | Vigente | |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, no valor de R$ 193.680.924,00. | Vigente | |
Adequa, na Presidência da República e nos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; das Relações Exteriores; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e da Defesa, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, Encargos Financeiros da União, e Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 3.873.286.327,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Adequa, na Presidência da República, e no Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.100.197.283,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 1.393.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 287.186.417,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 2.533.857,00. | Vigente | |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, no valor de R$ 360.293.813,00. | Vigente | |
Modifica fontes de recursos, identificadores de resultado primário e de uso constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito de diversos Órgãos do Poder Executivo; e de Encargos Previdenciários da União. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 3.074.341.629,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Altera a denominação de unidade orçamentária no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Vigente | |
Antecipa o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne à Presidência da República. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; Encargos Financeiros da União; Encargos Previdenciários da União; e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 8.591.022.072,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Educação; e da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 185.997.635,00. | Vigente | |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, de Encargos Financeiros da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 274.495.341,00. | Vigente | |
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.383.693.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e da Defesa; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.178.855.825,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Reabre, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito especial, no valor de R$ 4.000.000.000,00, aberto pela Lei nº 15.066, de 23 de dezembro de 2024. | Vigente | |
Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; de Minas e Energia; e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 95.069.125,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 354.291.402,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 542.698.964,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, e em Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 176.750.627,00. leia-se "PORTARIA SOF/MPO Nº 362, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025". | Vigente Vigente | |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 112.386.594,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Adequa, no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Atualiza os valores constantes do Anexo XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne ao Ministério da Saúde. | Vigente | |
Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Fazenda; da Educação; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e da Defesa; de Encargos Previdenciários da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios. | Vigente | |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Fazenda; e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 87.912.426,00. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e da Pesca e Aquicultura, crédito suplementar no valor de R$ 88.261.802,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Ajusta os valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne à Presidência da República; aos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Ciência, Tecnologia e Inovação; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; de Minas e Energia; da Previdência Social; dos Transportes; do Trabalho e Emprego; das Comunicações; do Esporte; da Integração e do Desenvolvimento Regional; da Pesca e Aquicultura; das Mulheres; da Igualdade Racial; de Portos e Aeroportos; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e dos Direitos Humanos e da Cidadania. | Vigente | |
Adequa, nos Ministérios da Educação; da Saúde; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e da Pesca e Aquicultura, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Ajusta os valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne à Presidência da República e à Advocacia-Geral da União. RETIFICAÇÃO Na PORTARIA GM/MPO Nº 367, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 192, de 8 de outubro de 2025, Seção 1, páginas 102 e 103, | Vigente Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 624.352.390,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Ajusta, na Presidência da República; nos Ministérios de Minas e Energia; dos Transportes; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; das Cidades; e de Portos e Aeroportos, os valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 1.386.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Adequa, na Presidência da República; e nos Ministérios do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e dos Povos Indígenas, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Altera parcialmente grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante da Lei Orçamentária vigente, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 12.000.000,00. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 2.445.049.421,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Ajusta, em diversos Órgãos do Poder Executivo, os limites de movimentação e empenho, e os valores de contenção e bloqueio de despesas discricionárias, constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Modifica fontes de recursos e identificadores de resultado primário constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito de diversos órgãos do Poder Executivo Federal. | Vigente | |
Altera grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor do Ministério dos Povos Indígenas, no valor de R$ 700.000,00. | Vigente | |
Institui a Metodologia de Avaliação Padronizada de Políticas Públicas - MAPP, dispõe sobre sua operacionalização, governança e procedimento de validação, e dá outras providências. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário Federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.651.195.624,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Adequa, no Ministério de Portos e Aeroportos, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Dispõe sobre a normatização da publicação anual do Orçamento de Subsídios da União. | Vigente | |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação; e da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 384.798.768,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação; da Saúde; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 511.181.399,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Altera a Portaria GM/MPO nº 43, de 28 de fevereiro de 2025, que estabelece parâmetros de utilização, em Regime Especial de Execução, do Cartão de Pagamento do Governo Federal para a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. | Vigente | |
Dispõe sobre a realocação de Funções Comissionadas Executivas (FCE) e de Cargos Comissionados Executivos (CCE) no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. Na PORTARIA GM/MPO nº 396, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 204, de 24 de outubro de 2025, Seção 1, p. 265, onde se lê: "Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 31 de outubro de 2025.", leia-se: "Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 6 de novembro de 2025.". | Vigente Vigente | |
Ajusta os valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Saúde, e dos Direitos Humanos e da Cidadania, e à Controladoria-Geral da União. | Vigente | |
Adequa, no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. | Vigente | |
Ajusta os limites de movimentação e empenho, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, e as contenções e bloqueios de despesas discricionárias no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, conforme Anexos I e XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Modifica fonte de recursos constante do Orçamento da Seguridade Social da União, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. | Vigente | |
Modifica fontes de recursos e identificador de resultado primário constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal e de Operações Oficiais de Crédito. | Vigente | |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Ajusta os valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne a diversos Órgãos do Poder Executivo Federal. | Vigente | |
Adequa, na Presidência da República e no Ministério da Defesa, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal e de Operações Oficiais de Crédito. | Vigente | |
Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito dos Ministérios da Educação; da Justiça e Segurança Pública; e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e de Operações Oficiais de Crédito. | Vigente | |
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e da Igualdade Racial. | Vigente | |
Adequa, no Ministério dos Transportes, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação; da Justiça e Segurança Pública; e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, crédito suplementar no valor de R$ 45.800.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. RETIFICAÇÃO Na PORTARIA GM/MPO nº 420, de 5 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 212, de 6 de novembro de 2025, Seção 1, página 150,
| Vigente Vigente | |
Altera o Anexo da Portaria GM/MPO n° 05, de 24 de janeiro de 2025, que estabelece limites para a realização de despesas com diárias, passagens e outros gastos correlacionados no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Vigente | |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; e dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 1.026.409.037,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; da Previdência Social; do Trabalho e Emprego; da Cultura; e dos Direitos Humanos e da Cidadania. | Vigente | |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 211.806.016,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Adequa, na Presidência da República e nos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e das Cidades, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Defesa. | Vigente | |
Altera parcialmente grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante da Lei Orçamentária vigente, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.759.308,00. | Vigente | |
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 63.750.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Adequa, nos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Previdência Social, e da Saúde, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Fazenda, da Educação, das Comunicações, e das Cidades. | Vigente | |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 75.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Adequa, nos Ministérios das Relações Exteriores, e das Cidades, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. RETIFICAÇÃO Na Portaria GM/MPO nº 430, de 10 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 215, de 11 de novembro de 2025, Seção 1, página 72, | Vigente Vigente | |
Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União. | Vigente | |
Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, de Minas e Energia, e do Meio Ambiente e Mudança do Clima. | Vigente | |
Adequa, nos Ministérios da Fazenda; da Educação; da Saúde; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda; da Saúde; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 285.782.425,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e dos Ministérios das Relações Exteriores, do Trabalho e Emprego, e da Defesa. | Vigente | |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, no valor de R$ 51.597.672,00. | Vigente | |
Adequa, no âmbito do Ministério das Mulheres; e da Presidência da República, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; de Encargos Financeiros da União; e do Banco Central do Brasil, crédito suplementar no valor de R$ 797.987.343,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Adequa, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 79.819.951,00. | Vigente | |
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Fazenda; das Relações Exteriores; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e da Advocacia-Geral da União. | Vigente | |
Reduz, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, parte de dotações orçamentárias do crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 1.279, de 16 de dezembro de 2024, a qual perdeu sua eficácia. | Vigente | |
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 115.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Adequa, nos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Educação; dos Transportes; e da Cultura, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.291.357.781,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 60.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Altera a Portaria SOF/MPO nº 361, de 22 de outubro de 2024, que institui, no âmbito da Secretaria de Orçamento Federal, o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas. | Vigente | |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, no valor de R$ 494.294.336,00. | Vigente | |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Educação; e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 85.730.700,00. | Vigente | |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 172.504.105,00. | Vigente | |
Modifica fontes de recursos, identificadores de uso, e de resultado primário constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; e da Defesa. | Vigente | |
Adequa, no âmbito dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Saúde; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Pesca e Aquicultura; e da Advocacia-Geral da União, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Antecipa o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne ao Ministério da Saúde. | Vigente | |
Adequa, na Presidência da República, e nos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Ciência, Tecnologia e Inovação; e da Defesa, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; Encargos Previdenciários da União; Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; e Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.672.234.784,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Educação; da Saúde; do Esporte; e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 159.018.795,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; da Advocacia-Geral da União; de Encargos Financeiros da União; de Operações Oficiais de Crédito; e do Banco Central do Brasil, crédito suplementar no valor de R$ 911.696.134,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.248.352.575,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Autoriza o empenho de dotações orçamentárias após o prazo estabelecido no art. 17, caput, inciso I, do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025. | Vigente | |
Modifica fonte de recursos constante do Orçamento da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Previdência Social; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. | Vigente | |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 153.482.574,00. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; Encargos Financeiros da União; Encargos Previdenciários da União; e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 840.968.201,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Defesa; das Cidades; e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 36.789.800,00 | Vigente | |
Modifica fontes de recursos, e identificadores de uso e de resultado primário constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito de diversos órgãos do Poder Executivo Federal e de Encargos Previdenciários da União. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 427.828.996,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, e da Cultura, e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 413.861.370,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, no valor de R$ 75.127.205,00. | Vigente | |
Ajusta, nos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Saúde; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades, os limites de movimentação e empenho constantes do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal e Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 753.508.181,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Dispõe sobre as classificações orçamentárias por natureza de receita e por fonte/destinação de recursos para aplicação no âmbito da União. | Vigente | |
Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e de Operações Oficiais de Crédito. | Vigente | |
Revoga a Portaria SOF/MPO nº 458, de 25 de novembro de 2025, que modifica fonte de recursos constante do Orçamento da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Previdência Social; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. | Vigente | |
Adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, e das Cidades; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 417.482.806,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Adequa, nos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, e das Cidades, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União. | Vigente | |
Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito das Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios. | Vigente | |
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 5.777.392.351,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Atualiza, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os valores da contenção e do bloqueio de despesas discricionárias constantes do Anexo XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Revoga a Portaria MP nº 150, de 4 de maio de 2016, que institui o Programa de Integridade e o Comitê de Gestão Estratégica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. | Vigente | |
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 2.030.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e da Defesa; de Encargos Financeiros da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 173.787.389,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Altera a Portaria Conjunta MGI/MPO/MF Nº 57, de 11 de agosto de 2025, que define os procedimentos e os documentos necessários para a apresentação, a aprovação e o acompanhamento do plano de sustentabilidade econômica e financeira e do plano de reequilíbrio econômico-financeiro de que trata o Decreto nº 12.500, de 11 de junho de 2025. | Vigente | |
Ajusta os valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne a diversos Órgãos do Poder Executivo Federal. Na Portaria GM/MPO nº 495, de 10 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 236, de 11 de dezembro de 2025, Seção 1, p. 82, | Vigente Vigente | |
Institui procedimentos para solicitação de alteração nas estimativas e reestimativas de arrecadação das receitas orçamentárias da União, referentes ao exercício de 2026 e à elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 e do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027, visando ao aperfeiçoamento do processo de alocação de recursos. | Vigente | |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal, no valor de R$ 27.462.609,00. | Vigente | |
Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Saúde; e do Trabalho e Emprego. | Vigente | |
Estabelece os parâmetros para a concessão de subvenção econômica, na forma de equalização de preços, para o arroz em casca, da safra 2024/2025. | Vigente | |
Estabelece os parâmetros para a concessão de subvenção econômica, na forma de equalização de preços, para o trigo em grão, da safra 2025/2026. | Vigente | |
Atualiza, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os valores constantes do Anexo XX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; de Encargos Financeiros da União; de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 9.947.316.795,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Altera, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites autorizados para movimentação e empenho, e atualiza a demonstração da compatibilidade das despesas com controle de fluxo do Poder Executivo Federal constantes dos Anexos I e XX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Previdência Social; e da Defesa. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.819.731.231,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 128.338.536,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores; da Integração e do Desenvolvimento Regional; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 162.369.407,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Altera, nos Ministérios das Relações Exteriores; da Integração e do Desenvolvimento Regional; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I, e atualiza a demonstração de compatibilidade de despesas referente ao Anexo XX, do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 8.500.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 393.425.866,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Adequa, nos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Educação; de Minas e Energia; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Transportes, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; e da Saúde, no valor de R$ 7.590.478,00. | Vigente | |
Fica autorizada a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE a contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de trinta e nove mil cento e oito pessoas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso III, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; do Conselho Nacional do Ministério Público; de Encargos Previdenciários da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 154.015.417,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Estabelece hipóteses adicionais de impedimentos de ordem técnica para a execução de programações orçamentárias primárias discricionárias no exercício de 2025, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências. | Vigente | |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor da Presidência da República; da Controladoria-Geral da União; da Advocacia-Geral da União; e dos Ministérios da Defesa; e das Mulheres, no valor de R$ 52.769.322,00. | Vigente | |
Altera os Anexos I e II da Portaria Conjunta MGI/MPO nº 61, de 14 de dezembro de 2023. | Vigente | |
Revoga a Portaria ME nº 1.410, de 16 de fevereiro de 2022, que regulamenta a forma de apresentação, ao Ministério da Economia, das informações sobre o orçamento e os resultados orçamentário-financeiros e físicos das ações governamentais incluídas na Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância, com vistas à divulgação em seu sítio eletrônico. | Vigente | |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor da Presidência da República e do Ministério de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 3.388.894,00. | Vigente | |
Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Crédito. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; de Encargos Previdenciários da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.417.215.571,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 1.990.103.913,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Ajusta, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, a contenção e o bloqueio de despesas discricionárias constantes do Anexo XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 36.859.624,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Altera a Portaria GM/MPO nº 26, de 02 de março de 2023, que dispõe sobre delegação de competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, contratação, afastamento do País, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de gestão no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento, e dá outras providências. | Vigente | |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal, no valor de R$ 86.199.348,00. | Vigente | |
Modifica fontes de recursos, e identificador de resultado primário constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e de Portos e Aeroportos. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde; e da Integração e do Desenvolvimento Regional; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 804.631.920,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Adequa, no âmbito do Ministério da Saúde, os limites autorizados para movimentação e empenho, e atualiza a demonstração da compatibilidade das despesas com controle de fluxo do Poder Executivo Federal constantes dos Anexos I e XX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Cultura; e da Defesa, no valor de R$ 6.411.761,00. | Vigente | |
Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; e da Educação; e de Operações Oficiais de Crédito. | Vigente | |
Dispõe sobre os procedimentos para efetivação de permuta e realocação de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Vigente | |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor dos Ministérios da Educação; do Esporte; da Defesa; e das Mulheres, no valor de R$ 19.865.648,00. | Vigente | |
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 2.200.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal, no valor de R$ 86.199.348,00. | Vigente | |
Modifica fontes de recursos, e identificador de resultado primário constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e de Portos e Aeroportos. | Vigente | |
Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União. | Vigente | |
Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito de Operações Oficiais de Crédito. | Vigente | |
Dispõe sobre a classificação orçamentária por fontes/destinações de recursos para aplicação no âmbito da União. | Vigente | |
Adequa, no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Atualiza, no Ministério da Saúde, os valores constantes do Anexo XX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde; e do Trabalho e Emprego; e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.348.907.814,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Atualiza, no âmbito dos Ministérios da Saúde; e do Planejamento e Orçamento, a demonstração da compatibilidade das despesas com controle de fluxo do Poder Executivo Federal constantes do Anexo XX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; de Encargos Previdenciários da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 329.366.436,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 2.456.692.246,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Reduz os limites de movimentação e empenho a que se refere o Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, e atualiza a demonstração da compatibilidade das despesas com controle de fluxo do Poder Executivo Federal, conforme Anexo XX do mencionado Decreto, no âmbito do Ministério da Saúde. | Vigente | |
Adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República; do Ministério de Portos e Aeroportos; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 358.054.210,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Atualiza, na Agência Nacional de Aviação Civil, a demonstração da compatibilidade das despesas com controle de fluxo do Poder Executivo Federal constantes do Anexo XX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento da Seguridade Social da União, no âmbito de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios. | Vigente | |
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor do Ministério da Igualdade Racial; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 134.848.017,00. | Vigente | |
Modifica fontes de recursos e identificador de uso constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Educação, e da Previdência Social. | Vigente | |
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 296.489.964,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Estabelece responsabilidades, procedimentos e prazos para consolidação e divulgação de demonstrativo anual referente a atos normativos que importem criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado. | Vigente | |
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 410.539.170,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 11.177.949,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Adequa, no âmbito dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; e da Saúde, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Dispõe sobre os procedimentos para efetivação de permuta e realocação de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde; e da Integração e do Desenvolvimento Regional; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 804.631.920,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Adequa, no âmbito do Ministério da Saúde, os limites autorizados para movimentação e empenho, e atualiza a demonstração da compatibilidade das despesas com controle de fluxo do Poder Executivo Federal constantes dos Anexos I e XX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 2.200.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Ajusta, no âmbito do Ministério da Saúde, os limites autorizados para movimentação e empenho, a contenção e o bloqueio, e atualiza a demonstração da compatibilidade das despesas com controle de fluxo do Poder Executivo Federal constantes dos Anexos I, XIX e XX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social; e da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.050.531.168,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 1.990.103.913,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Vigente | |
Ajusta, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, a contenção e o bloqueio de despesas discricionárias constantes do Anexo XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. | Vigente | |
Estabelece hipóteses adicionais de impedimentos de ordem técnica para a execução de programações orçamentárias primárias discricionárias no exercício de 2025, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências. | Vigente | |
Altera os Anexos I e II da Portaria Conjunta MGI/MPO nº 61, de 14 de dezembro de 2023. | Vigente | |
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, na Instrução Normativa nº 1, de 27 de agosto de 2019, da extinta Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, e no processo administrativo nº 14022.078574/2024-25, resolvem: | Vigente |
Outras Portarias
Portaria | Sumário | Situação |
Tornar público o resultado final da avaliação de desempenho institucional para efeito de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividades Específicas do IPEA - GDAIPEA, instituída pela Lei n° 11.890, de 24 de dezembro de 2008, aos servidores beneficiários desta Gratificação, referente ao percentual de cumprimento das metas globais e intermediárias do ano de 2024 | Vigente | |
Realocar cargos em comissão e funções de confiança do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE, aprovado pelo Decreto nº 11.177, de 2022 | Vigente | |
O PRESIDENTE da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, no uso de suas atribuições contidas no art. 20 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.177, de 18 de agosto de 2022, e considerando que a coleta, a análise e a divulgação de estatísticas pertinentes a determinados recortes territoriais frequentemente demandam a necessidade de revisão periódica das áreas dos Estados e Municípios, em face da dinâmica da divisão territorial brasileira, em função de alterações de natureza legal, judicial ou pela ampliação contínua de melhores representações cartográficas dos polígonos estaduais e municipais, com o apoio de novas geotecnologias utilizadas na estruturação da Base Territorial, sendo referência para as pesquisas e publicações desta Fundação, resolve: | Vigente | |
Altera a Portaria nº 157, de 31 de maio de 2012, que regulamenta critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho individual e institucional dos servidores de cargos de provimento efetivo e dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão do Ipea para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho de Atividades Específicas do Ipea - GDAIPEA, instituída pela Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008. | Vigente | |
O PRESIDENTE da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), no uso de suas atribuições, e em cumprimento ao que determina o Art. 102 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e a Lei Complementar nº 143 de 17 de julho de 2013, resolve: | Vigente | |
O PRESIDENTE da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), no uso de suas atribuições, e em cumprimento ao que determina o Art. 102 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e a Lei Complementar nº 143 de 17 de julho de 2013, resolve: | Vigente | |
PORTARIA IBGE Nº 1.407, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 O PRESIDENTE da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA -- IBGE, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pelo art. 23 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº11.177, de 18 de agosto de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: | Vigente | |
A PRESIDENTE SUBSTITUTA da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 23 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.177, de 18 de agosto de 2022, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto n° 3.266, de 29 de novembro de 1999, resolve: | Vigente | |
Fixa o Plano de Metas de Desempenho Institucional do Ipea para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026 | Vigente |
Resoluções
Vigente |
Resolução | Sumário | Situação |
O Presidente da COFIEX, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo art. 8º da Resolução nº 1, de 31 de março de 2023, resolve: | Vigente | |
Dispões sobre o regimento da Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex). | Vigente | |
Autorizar a preparação do Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Projeto de Evolução do Parque Tecnológico Serpro 2. Mutuário: Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro 3. Garantidor: República Federativa do Brasil 4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD 5. Valor do Empréstimo: até US$ 433.000.000,00 | Vigente | |
Autorizar a preparação do Programa/Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Complemento ao Programa de Financiamento à Descarbonização da Indústria 2. Mutuário: Banco do Nordeste do Brasil - BNB 3. Garantidor: República Federativa do Brasil 4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD/Climate Investment Funds - CIF 5. Valor do Empréstimo: até US$ 30.000.000,00 | Vigente | |
Autorizar a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa BNDES-BIRD de Apoio à Descarbonização das Cadeias Energéticas e Industriais 2. Mutuário: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES 3. Garantidor: República Federativa do Brasil 4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD/Climate Investment Funds - CIF 5. Valor do Empréstimo: até US$ 60.000.000,00 | Vigente | |
Autorizar a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa para Financiamento da Infraestrutura Sustentável para Adaptação e Mitigação Climática 2. Mutuário: Caixa Econômica Federal - CEF 3. Garantidor: República Federativa do Brasil 4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID 5. Valor do Empréstimo: até US$ 250.000.000,00 | Vigente | |
Autorizar a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa BNDES-BIRD de Apoio ao Arco da Restauração 2. Mutuário: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES 3. Garantidor: República Federativa do Brasil 4. Entidades Financiadoras: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD e Climate Investment Funds - BIRD/CIF 5. Valores dos Empréstimos: até US$ 100.000.000,00 - Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD e até US$ 47.000.000,00 - Climate Investment Funds - BIRD/CIF | Vigente | |
Autorizar, com a ressalva estipulada, a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa de Financiamento à Sustentabilidade e às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Minas Gerais 2. Mutuário: Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG 3. Garantidor: República Federativa do Brasil 4. Entidade Financiadora: Banco Europeu de Investimento - BEI 5. Valor do Empréstimo: até US$ 150.000.000,00 | Vigente | |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Piauí 2. Mutuário: Estado do Piauí 3. Garantidor: República Federativa do Brasil 4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID 5. Valor do Empréstimo: até US$ 53.000.000,00 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 10% do total do financiamento | Vigente | |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia dos Gastos Públicos do Estado de Pernambuco 2. Mutuário: Estado de Pernambuco 3. Garantidor: República Federativa do Brasil 4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD 5. Valor do Empréstimo: até US$ 60.000.000,00 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 10% do total do financiamento | Vigente | |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Projeto de Modernização Energética para Resiliência Climática e Sustentabilidade em Santa Catarina 2. Mutuário: Centrais Elétricas de Santa Catarina - CELESC-D 3. Garantidor: República Federativa do Brasil 4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID 5. Valor do Empréstimo: até US$ 243.000.000,00 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do projeto | Vigente | |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa de Desenvolvimento Urbano no Município de Petrolina - PE 2. Mutuário: Município de Petrolina - PE 3. Garantidor: República Federativa do Brasil 4. Entidades Financiadoras: Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA e Fundo da Organização dos Países Exportadores de Petróleo - OPEP 5. Valores dos Empréstimos: até US$ 20.000.000,00 - Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA e até US$ 60.000.000,00 - Fundo da Organização dos Países Exportadores de Petróleo - OPEP 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa | Vigente | |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Projeto de Modernização, ampliação e melhoramento da eficiência da gestão hídrica e da prestação dos Serviços de Saneamento da Paraíba 2. 2. Mutuário: Estado da Paraíba 3. Garantidor: República Federativa do Brasil 4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD 5. Valore do Empréstimo: até US$ 50.000.000,00 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do projeto | Vigente | |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia dos Gastos Públicos do Estado do Amazonas 2. Mutuário: Estado do Amazonas 3. Garantidor: República Federativa do Brasil 4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD 5. Valor do Empréstimo: até US$ 60.000.000,00 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 10% do total do financiamento | Vigente | |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa/Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Educação Que Transforma: Ampliação e Melhoria da Educação de Joinville 2. Mutuário: Município de Joinville 3. Garantidor: República Federativa do Brasil 4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID 5. Valor do Empréstimo: até US$ 99.200.000,00 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa/projeto | Vigente | |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Projeto do Estado de São Paulo - Obras Civis da Expansão da Linha 2-Verde 2. Mutuário: Estado de São Paulo 3. Garantidor: República Federativa do Brasil 4. Entidade Financiadora: Corporação Andina de Fomento - CAF 5. Valor do Empréstimo: até US$ 100.000.000,00 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do projeto | Vigente | |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa/Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Paraíba Rural Sustentável II 2. Mutuário: Estado da Paraíba 3. Garantidor: República Federativa do Brasil 4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD 5. Valor do Empréstimo: até US$ 50.000.000,00 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do Programa/Projeto | Vigente | |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Projeto Desenvolvimento Sustentável do Litoral Paulista 2. Mutuário: Estado de São Paulo 3. Garantidor: República Federativa do Brasil 4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID 5. Valor do Empréstimo: até US$ 52.460.663,00 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do projeto | Vigente | |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa/Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Melhoria da Sustentabilidade da Dívida do Estado de São Paulo 2. Mutuário: Estado de São Paulo 3. Entidades Financiadoras e Garantidores: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (até US$ 970.000.000,00, com garantia da República Federativa do Brasil); a definir (até US$ 305.000.000,00, com garantia da República Federativa do Brasil e da Agência Multilateral de Garantia de Investimentos - MIGA/Grupo Banco Mundial). | Vigente | |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul 2. Mutuário: Estado do Rio Grande do Sul 3. Garantidor: República Federativa do Brasil 4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID 5. Valor do Empréstimo: até US$ 120.000.000,00 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 10% do total do financiamento | Vigente | |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado de Minas Gerais 2. Mutuário: Estado de Minas Gerais 3. Garantidor: República Federativa do Brasil 4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD 5. Valor do Empréstimo: até US$ 100.000.000,00 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 10% do total do financiamento | Vigente | |
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa/Projeto, nos seguintes termos: 1. Nome: Parceria Público-Privada (PPP) dos Sistemas de Travessias Hídricas do Estado de São Paulo 2. Mutuário: Estado de São Paulo 3. Garantidor: República Federativa do Brasil 4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD 5. Valor do Empréstimo: até US$ 100.000.000,00 | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo art. 6º do anexo da Resolução Cofiex nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo art. 13º do anexo da Resolução Cofiex nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | ||
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelos art. 6º e 13º do anexo da Resolução Cofiex nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | ||
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo art. 13, § 2º, da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas no Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo inciso IV do art. 6º da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente | |
Altera a Resolução Normativa nº 1, de 22 de novembro de 2024, que dispõe sobre o exame e a autorização, pela Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, para a preparação de projetos ou programas do setor público com apoio financeiro de fontes externas. | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo § 2º do art. 13 da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas no Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo inciso IV do art. 6º da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo § 2º do art. 13 da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 180ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 18 de junho de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 180ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 18 de junho de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 180ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 18 de junho de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 180ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 18 de junho de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 180ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 18 de junho de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 180ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 18 de junho de 2025, resolve: | ||
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 180ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 18 de junho de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 180ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 18 de junho de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 180ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 18 de junho de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas no Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo inciso IV do art. 6º da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas no Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo inciso IV do art. 6º da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas no Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo inciso IV do art. 6º da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo inciso V do art. 6º da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo inciso V do art. 6º da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo inciso V do art. 6º da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas no Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo inciso IV do art. 6º da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 7º, Parágrafo Único do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo art. 34 da Resolução Normativa Cofiex nº 1, de 22 de novembro de 2024, e tendo em vista a avaliação favorável na 180ª Reunião da Comissão de Financiamentos Externos, resolve: | Vigente | |
O PRESIDENTE DA COFIEX, no uso de suas atribuições conferidas no Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo inciso IV do art. 6º da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente | |
O PRESIDENTE DA COFIEX, no uso de suas atribuições conferidas no Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo inciso IV do art. 6º da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente | |
O PRESIDENTE DA COFIEX, no uso de suas atribuições conferidas no Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo inciso IV do art. 6º da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente | |
O PRESIDENTE DA COFIEX, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo art. 13, § 2º, da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente | |
O PRESIDENTE DA COFIEX, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo inciso V do art. 6º da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente | |
O PRESIDENTE DA COFIEX, no uso de suas atribuições conferidas no Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo inciso IV do art. 6º da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente | |
O PRESIDENTE DA COFIEX, no uso de suas atribuições conferidas no Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo inciso IV do art. 6º da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas no Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo inciso IV do art. 6º da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas no Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo inciso IV do art. 6º da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas no Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo inciso IV do art. 6º da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 7º, Parágrafo Único do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo § 1º, inciso V do art. 6º, da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, e tendo em vista a indicação favorável na 350ª Reunião do Grupo Técnico da Cofiex e da Secretaria do Tesouro Nacional, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo art. 13, § 2º, do Anexo da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 182ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 18 de setembro de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 182ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 18 de setembro de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 182ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 18 de setembro de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 182ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 18 de setembro de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 182ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 18 de setembro de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 182ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 18 de setembro de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 182ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 18 de setembro de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 182ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 18 de setembro de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 182ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 18 de setembro de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 182ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 18 de setembro de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 182ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 18 de setembro de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 182ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 18 de setembro de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 182ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 18 de setembro de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 182ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 18 de setembro de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 182ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 18 de setembro de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 182ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 18 de setembro de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 182ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 18 de setembro de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo art. 13, § 2º, do Anexo da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 7º, Parágrafo Único do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo § 1º, inciso V do art. 6º, da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, e tendo em vista a avaliação favorável na 352ª Reunião do Grupo Técnico da Cofiex e da Secretaria do Tesouro Nacional, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo art. 13, § 2º, da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo art. 13, § 2º, do Anexo da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente | |
Aprovar o pleito de alteração do agente financiador, de "Novo Banco de Desenvolvimento - NDB", para "Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura - AIIB", da Resolução Cofiex nº 33, de 13 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 2 de julho de 2024, que autorizou a preparação do "Programa de Reconstrução e Adaptação às Mudanças Climáticas em Porto Alegre", de interesse do Município de Porto Alegre - RS, sem prejuízo dos demais termos da referida Resolução e desde que o valor a ser contratado não seja superior a US$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de dólares). | Vigente | |
Autorizar, com a ressalva estipulada, a obtenção de cooperação financeira não-reembolsável, nos seguintes termos: 1. Nome: Preparação do Projeto Segurança Alimentar, Sociobioeconomia e Conservação de Florestas da Agricultura Familiar e das Comunidades Tradicionais no Estado do Pará - Fase VII, no âmbito do Programa de Transformação do Sistema Agroalimentar Brasileiro (MPA) do Banco Mundial. 2. Donatário: Estado do Pará 3. Entidade Doadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD 4. Valor da Doação: USD 200.000,00 | Vigente | |
Aprovar o pleito de prorrogação do prazo de validade, de 19 de dezembro de 2025 para até 19 de dezembro de 2026, da Resolução Cofiex nº 67, de 7 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2023, que autorizou a preparação do "Programa Acre Mais Produtivo - PROAMP", de interesse do Estado do Acre, sem prejuízo dos demais termos da citada Resolução. | Vigente | |
Aprovar o pleito de prorrogação do prazo de validade, de 19 de dezembro de 2025 para até 19 de dezembro de 2026, da Resolução Cofiex nº 62, de 7 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2023, que autorizou a preparação do "Programa de Financiamento à Infraestrutura do Nordeste (InfraNordeste)", de interesse do Banco do Nordeste do Brasil - BNB, sem prejuízo dos demais termos da citada Resolução. | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 184ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 11 de dezembro de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 184ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 11 de dezembro de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 184ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 11 de dezembro de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 184ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 11 de dezembro de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 184ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 11 de dezembro de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 184ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 11 de dezembro de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 184ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 11 de dezembro de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 184ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 11 de dezembro de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 184ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 11 de dezembro de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 184ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 11 de dezembro de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 184ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 11 de dezembro de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 184ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 11 de dezembro de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 184ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 11 de dezembro de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 184ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 11 de dezembro de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 184ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 11 de dezembro de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 184ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 11 de dezembro de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 184ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 11 de dezembro de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 184ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 11 de dezembro de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 184ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 11 de dezembro de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 184ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 11 de dezembro de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 184ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 11 de dezembro de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 184ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 11 de dezembro de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 184ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 11 de dezembro de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 184ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 11 de dezembro de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 184ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 11 de dezembro de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo art. 6º do anexo da Resolução Cofiex nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 184ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 11 de dezembro de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas no Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo inciso IV do art. 6º da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente | |
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas no Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo inciso IV do art. 6º da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: | Vigente |
Resoluções JEO
Resolução | Sumário | Situação |
Aprova a Matriz de Responsabilidades de que trata o art. 5º, §1º, do Regimento Interno da Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira, para o exercício financeiro de 2025. | Vigente |