Seção 8 - Referências normativas
Referências normativas
1 - Lei nº 8.112/1990: deveres e proibições do servidor público federal (arts. 116 e 117).
2 - Lei nº 14.540/2023: Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual na Administração Pública.
3 - Decreto nº 12.122/2024: Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação.
4 - Portaria MGI nº 6.719/2024: Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal.
5 - Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação do MPO
6 - Código Penal, art. 216-A: crime de assédio sexual.
7 - Controladoria-Geral da União (CGU): Guia Lilás — orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal.
8 - TST/CSJT: cartilhas de prevenção ao assédio moral e sexual.