Seção 8 - Referências normativas

Publicado em 09/11/2026 19:55Modificado há 11 dias
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Referências normativas

1 - Lei nº 8.112/1990: deveres e proibições do servidor público federal (arts. 116 e 117).

2 - Lei nº 14.540/2023: Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual na Administração Pública.

3 - Decreto nº 12.122/2024: Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação.

4 - Portaria MGI nº 6.719/2024: Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal.

5 - Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação do MPO

6 - Código Penal, art. 216-A: crime de assédio sexual.

7 - Controladoria-Geral da União (CGU): Guia Lilás — orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal.

8 - TST/CSJT: cartilhas de prevenção ao assédio moral e sexual.

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