Seção 3 - Condutas legítimas
Condutas que, em regra, não devem ser consideradas objeto de apuração disciplinar
As condutas abaixo são, em regra, consideradas legítimas quando praticadas com respeito, de forma impessoal e visando ao atendimento do interesse público.
3.1. Exercício do poder de gestão (poder hierárquico)

Observação: As chefias têm a obrigação de orientar, acompanhar e exigir o cumprimento das atividades por seus subordinados, podendo ser responsabilizadas em caso de omissão.
3.2. Avaliação, feedback e disciplina

3.3. Condições e organização do trabalho

3.4. Relações interpessoais
