Recomendações
24/04/2024 - Recomendação nº 13, de 24 de abril de 2024
Dispõe sobre as Diretrizes para criação e fortalecimento de Comitês e Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura nas Unidades da Federação.
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24/07/2023 - Recomendação nº 11, de 24 de julho de 2023
Recomenda à Secretaria de Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte a promoção de medidas urgentes nas unidades prisionais do estado.
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24/07/2023 - Recomendação nº 12, de 24 de julho de 2023
Dispõe sobre atuação dos Grupos de Intervenção e similares formados por agentes penitenciários, policiais penais ou quaisquer atuantes em estabelecimentos de privação de liberdade ou a eles correlatos, o uso de câmeras e outras medidas preventivas a violações de direitos, tortura e outros tratamentos cruéis desumanos ou degradantes.
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12/08/2022 - Recomendação nº 10
Recomendação ao estado do Amazonas quanto ao acesso dos órgãos de controle.
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04/06/2020 - Recomendação nº 7
Dispõe sobre a garantia, a manutenção e o fortalecimento das prerrogativas dos Comitês e Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura, bem como de todos os órgãos e as entidades que atuam na fiscalização de espaços de privação de liberdade no território brasileiro.
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29/11/2018 - Recomendação nº 5
Dispõe sobre as Diretrizes para criação e fortalecimento de Comitês e Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura nas Unidades da Federação.
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23/02/2016 - Recomendação nº 3
Dispõe sobre recomendações ao Conselho Nacional de Justiça para o aperfeiçoamento da atuação do Poder Judiciário na prevenção e combate à tortura no sistema socioeducativo.
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09/12/2015 - Recomendação nº 2
Dispõe sobre a privatização do sistema carcerário brasileiro.
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29/10/2015 - Recomendação nº 1
Dispõe sobre a necessidade da observância do Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense no Crime de Tortura pelas instâncias do judiciário e pelos órgãos investigativos, em âmbito nacional ou estadual, nos casos de crimes de tortura.
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