Recomendação nº 1
Dispõe sobre a necessidade da observância do Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense no Crime de Tortura pelas instâncias do judiciário e pelos órgãos investigativos, em âmbito nacional ou estadual, nos casos de crimes de tortura.
Recomendação nº 1
29/10/2015 - Recomendação nº 1
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