Recomendação nº 12, de 24 de julho de 2023
Dispõe sobre atuação dos Grupos de Intervenção e similares formados por agentes penitenciários, policiais penais ou quaisquer atuantes em estabelecimentos de privação de liberdade ou a eles correlatos, o uso de câmeras e outras medidas preventivas a violações de direitos, tortura e outros tratamentos cruéis desumanos ou degradantes.
Recomendação nº 12, de 24 de julho de 2023
24/07/2023 - Recomendação nº 12, de 24 de julho de 2023
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