Recomendação nº 7
Dispõe sobre a garantia, a manutenção e o fortalecimento das prerrogativas dos Comitês e Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura, bem como de todos os órgãos e as entidades que atuam na fiscalização de espaços de privação de liberdade no território brasileiro.
Recomendação nº 7
04/06/2020 - Recomendação nº 7
Baixar em PDF - Tamanho do arquivo: