Comitê do Pacto Brasil entre os Três Poderes apresenta Plano de Trabalho e anuncia ações prioritárias para enfrentamento ao feminicídio

O Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes apresentou nesta quarta-feira (04/03) o Plano de Trabalho destinado a organizar, integrar e consolidar as ações prioritárias, previstas no compromisso firmado em 4 de fevereiro de 2026 pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para o enfrentamento ao feminicídio. 

De caráter dinâmico e sujeito a atualizações permanentes, o Plano tem como foco prioritário três desafios: celeridade nas medida protetivas de urgência e responsabilização dos agressores; Fortalecimento da Rede de acolhimento e atendimento às mulheres em situação de violência; e Mudança Cultural para um país de segurança e paz para as mulheres.

As ações prioritárias foram anunciadas pela ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI), Gleisi Hoffmann, durante seminário ‘Brasil pela Vida das Meninas e Mulheres’, uma atividade do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio. A cerimônia contou também com a presença da ministra das Mulheres, Márcia Lopes, parlamentares e outras autoridades.

Entre as primeiras ações anunciadas, está o mutirão nacional para para cumprimento de aproximadamente mil mandados de prisão de agressores. Além disso, também foram anunciadas as seguintes ações:

Ministério das Mulheres

• Implementação de protocolos para registro e investigação do feminicídio e qualificação do atendimento às meninas e mulheres vítimas de violência.
• Ampliação da rede especializada, com: 
  • Inclusão de diretriz de enfrentamento ao feminicídio nos planos de mitigação da Lei da Igualdade e na próxima edição do Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça.
  • Abertura de 2 Casas da Mulher Brasileira (CMB) em Macapá/AP e Aracaju/SE (março/2026);
  • Abertura de mais 2 CMB em Vila Velha/ES e Foz do Iguaçu/PR (2º semestre/2026);
  • Implantação de 6 Centros de Referência da Mulher Brasileira (CRMBs) em Picos/PI, Tubarão/SC, Guarapuava/PR, Cariacica/ES, Cuiabá/MT e Tubarão/SC (2026).

Ministério da Justiça e Segurança Pública

• Realização de operações (mutirão) para cumprimento de 1.000 mandados de prisão.
• Implementação de sistema de rastreamento eletrônico para agressores cujas vítimas estejam com medida protetiva.
• Criação do Centro Integrado “Mulher Segura”, para centralização de dados e monitoramento.
• Implantação de 52 Unidades Móveis – Salas Lilás Itinerantes para acolhimento e atendimento a mulheres em situação de violência.
• Reunião com os Secretários Estaduais de Segurança Pública para alinhamento do atendimento às mulheres em situação de violência, com foco no fortalecimento das DEAMs, implementação de salas reservadas com funcionamento 24 horas e qualificação dos agentes de segurança.

Ministério da Saúde

• Oferta de 4,7 milhões de atendimentos psicológicos por ano para a saúde mental de mulheres em situação de violência.
• Envio à Organização Mundial da Saúde (OMS) de pedido para criação de código específico no Código Internacional de Doenças (CID) com classificação de feminicídio.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

• Elaboração do Diagnóstico Nacional sobre as Medidas Protetivas de Urgência (MPU).

Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom)

• Disseminação de campanha de conscientização voltada aos homens, articulada entre os três Poderes.

Senado Federal

• Articulação com Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas para criação e fortalecimento das Procuradorias da Mulher (Interlegis).

• Ampliação da divulgação do “ZAP Delas”, canal de escuta, acolhimento e orientação para mulheres em cargos públicos, candidatas, servidoras e vítimas de violência política de gênero.

Câmara dos Deputados

• Definição de pauta legislativa para o mês de março com foco no enfrentamento à violência contra as mulheres.

Sobre o Comitê

Instituído pelo Decreto nº 12.839, de 4 de fevereiro de 2026, o Comitê é órgão de natureza deliberativa e tem como atribuições: zelar pelo cumprimento do Pacto; definir diretrizes estratégicas e prioridades para a implementação dos compromissos e das matérias prioritárias; coordenar a articulação entre os Poderes e outras esferas de governo; monitorar os compromissos assumidos, com elaboração de relatórios anuais; e promover ajustes nas diretrizes e ações para assegurar o alcance dos objetivos estabelecidos.

O Comitê é composto por representantes dos três Poderes, além de integrantes do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União e da Advocacia-Geral da União, com a atribuição de acompanhar a implementação dos compromissos assumidos, definir diretrizes estratégicas, articular ações entre as instituições e monitorar a execução do Plano de Trabalho.