Caso Márcia Barbosa: Ministério das Mulheres participa de encontro na Paraíba com debates sobre sentença histórica de Corte Interamericana

Evento na Assembleia Legislativa da Paraíba reuniu representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do sistema de Justiça e da sociedade civil para debater o cumprimento da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos e fortalecer ações de prevenção e enfrentamento à violência

A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, participou nesta terça-feira (16), em João Pessoa (PB), da jornada “Márcia Barbosa de Souza – Reflexão e Sensibilização sobre Feminicídio, Violência contra a Mulher e Imunidade Parlamentar”. Realizado na Assembleia Legislativa da Paraíba, o encontro reuniu representantes do sistema de Justiça, de organismos internacionais, universidades e movimentos de direitos humanos para debater o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso que resultou na primeira condenação internacional do Brasil por feminicídio. 

Durante a abertura, a ministra afirmou que o reconhecimento da responsabilidade do Estado brasileiro representa um compromisso para que a história de Márcia Barbosa não se repita. Ela destacou que a violência de gênero permanece como um problema estrutural e urgente no país, que registrou 1.568 feminicídios em 2025, o maior número da série histórica, equivalente a quatro mulheres assassinadas por dia.  

“O Estado brasileiro falhou com Márcia, mas não falhará com a memória dela. Estamos aqui para reconhecer publicamente que falhamos com Márcia Barbosa de Souza, com sua família e com a justiça”, afirmou. 

Ao mencionar as circunstâncias do crime, a ministra ressaltou que o caso expôs falhas institucionais que permanecem atuais. “A imunidade foi criada para proteger o mandato, não para proteger criminosos”, declarou. Ela também criticou a revitimização de mulheres vítimas de violência de gênero. “Trataram a vítima como se ela fosse a culpada. Estereótipos de gênero e machismo estrutural precisam acabar.” 

Márcia Lopes também defendeu a adesão da Paraíba ao Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento ao Feminicídio, lançado pelo Governo do Brasil, em fevereiro de 2026, com a meta de erradicar o feminicídio por meio do fortalecimento das medidas protetivas, da ampliação da rede de acolhimento e da promoção de mudanças culturais. 

Também presente no evento, a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, lembrou que Márcia Barbosa era uma mulher negra e que os indicadores nacionais demonstram que mulheres negras seguem entre as principais vítimas da violência letal de gênero no país: “Não haverá igualdade de gênero sem justiça racial. E não haverá justiça racial sem instituições comprometidas com a proteção da vida, da dignidade e dos direitos das mulheres negras”. 

A titular do MDHC destacou ainda que o Estado brasileiro tem avançado no cumprimento da sentença internacional por meio da elaboração de protocolos de investigação e julgamento com perspectiva de gênero, da capacitação de agentes públicos e do fortalecimento de sistemas de produção de dados voltados ao enfrentamento da violência contra as mulheres. Entretanto, ressaltou que os desafios permanecem: “A memória de Márcia nos lembra que nenhum avanço institucional pode nos levar à acomodação. Enquanto mulheres continuarem sendo assassinadas simplesmente por serem mulheres, nosso compromisso permanecerá inacabado”. 

Reparação histórica  

O encontro ocorreu em um contexto de reparação histórica. Em 2021, a Corte Interamericana condenou o Estado brasileiro pelo assassinato de Márcia Barbosa de Souza, jovem negra de 20 anos morta em João Pessoa, em 1998. A decisão reconheceu falhas estruturais no acesso à justiça, a demora na responsabilização do acusado, então deputado estadual, e o uso de estereótipos de gênero durante as investigações e o julgamento. 

A secretária de Estado da Mulher e da Diversidade Humana da Paraíba, Vanda Menezes, afirmou que a decisão internacional representa uma reparação histórica à memória de Márcia e de todas as mulheres vítimas de violência de gênero. A gestora também destacou avanços nas políticas de proteção no estado, como a redução de 40% nos feminicídios no primeiro quadrimestre de 2026 em comparação ao mesmo período de 2025 e o acompanhamento de 5.426 mulheres pela Patrulha Maria da Penha, sem registro de feminicídios entre as mulheres atendidas nesse período. 

A juíza coordenadora da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça da Paraíba, Grazielle Queiroga, definiu a cerimônia como um marco de reparação e ressaltou que o enfrentamento à violência contra as mulheres exige mobilização de toda a sociedade. “A violência contra a mulher não é apenas um problema de polícia ou de justiça. É um problema de todos nós”, afirmou. 

Para a defensora pública-geral da Paraíba, Madalena Abrantes, a proteção às mulheres deve ser pensada para além da denúncia. “A denúncia não é o fim do problema, mas apenas o início da jornada, na busca por justiça e reconstrução da própria vida”, destacou. 

Entenda o caso Márcia Barbosa  

Em 26 de setembro de 2007, o Tribunal do Júri de João Pessoa condenou o ex-deputado Aércio Pereira de Lima por 16 anos de prisão, pelos crimes de homicídio e ocultação do cadáver de Márcia Barbosa de Souza. Ele recorreu em liberdade e, antes de seu recurso ser apreciado, morreu de infarto em 12 de fevereiro de 2008, razão pela qual foi extinta sua punibilidade e arquivados os autos criminais.  

Em setembro de 2021, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) responsabilizou o Estado brasileiro pelo assassinato de Márcia Barbosa de Souza, em 1998, em João Pessoa. Foi a primeira condenação internacional do Brasil por feminicídio. 

A Corte apontou falhas graves na atuação do sistema de Justiça, entre elas a demora na responsabilização do acusado, favorecida pela imunidade parlamentar, e o uso de estereótipos de gênero durante a investigação e o julgamento. 

Indenização e adoção de medidas estruturais   

Como reparação, o tribunal internacional determinou indenização à família de Márcia Barbosa e a adoção de medidas estruturais, como a criação de um sistema nacional de dados sobre violência contra as mulheres, a capacitação de agentes públicos com perspectiva de gênero e raça, a elaboração de protocolo nacional para investigação de feminicídios e o aperfeiçoamento das regras de imunidade parlamentar. 

Painéis temáticos  

Ao longo do dia, o encontro abordou os impactos do uso indevido da imunidade parlamentar em casos de violência de gênero, as intersecções entre racismo estrutural, gênero e violência contra mulheres negras, além dos desafios relacionados ao feminicídio, à investigação com perspectiva de gênero e às garantias de não repetição. 

O último painel foi dedicado aos debates sobre o enfrentamento do feminicídio sob a perspectiva de gênero e raça, a responsabilização estatal e garantias de não repetição da violência.  

 A secretária nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Ministério das Mulheres, Estela Bezerra, reafirmou o compromisso do governo federal com a implementação das medidas de reparação, determinadas pela Corte Interamericana, e com o fortalecimento das políticas de prevenção e enfrentamento do feminicídio.