Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios é debatido em audiência pública no Senado

A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal realizou, na terça-feira (21), audiência pública para avaliar o Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios. O evento contou com a participação da secretária nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Ministério das Mulheres, Estela Bezerra, que também coordena o Comitê Gestor do Pacto.

Segundo a secretária, o pacto é um mecanismo para prevenir a discriminação, a misoginia e a violência de gênero contra mulheres e meninas, além de promover intersetorialidade, transversalidade e interseccionalidade nas políticas públicas. “O pacto se propõe a espalhar por todo o país uma tecnologia social e política capaz de enfrentar a violência de gênero”, afirmou Estela Bezerra. Atualmente, 17 estados aderiram ao instrumento, que conta com o envolvimento de 11 ministérios.

Ela também destacou o processo de reconstrução das políticas do Ministério das Mulheres, citando como exemplo a reformulação completa do serviço da Central 180. “O Ligue 180 é um serviço fundamental para diagnosticar quantitativamente e qualitativamente as mulheres que rompem o silêncio e buscam a primeira ajuda”, completou.

Ações integradas entre ministérios

A secretária ressaltou parcerias estratégicas que fortalecem o pacto, como a da Casa Civil, responsável por articular e integrar as ações interministeriais. Entre outras iniciativas, Estela citou a regulamentação da lei que garante pensão para os órfãos do feminicídio; a parceria com o Ministério da Saúde, responsável pela implementação da Lei nº 15.116/2025, que assegura reparação dentária para mulheres vítimas de violência; e a articulação com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), que garante a transferência de servidoras federais vítimas de violência e a reserva de 8% das vagas para mulheres em situação de violência doméstica nas contratações de empresas terceirizadas do Executivo federal.

Fonar: instrumento para salvar vidas

O Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Fonar), desenvolvido em parceria entre o Ministério das Mulheres, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Conselho Nacional de Justiça, também foi apresentado durante a audiência. O Fonar identifica fatores que indiquem o risco de uma mulher sofrer qualquer forma de violência nas relações domésticas e familiares. O correto preenchimento das informações contribui para avaliar a gravidade do caso e orientar a atuação integrada do Poder Público — como o Judiciário, o Ministério Público, as Defensorias Públicas, os órgãos de segurança e a rede de atendimento às mulheres. Esses dados padronizados servirão de base para a adoção de medidas protetivas de urgência e outros encaminhamentos voltados à gestão integrada dos riscos identificados.

Participações e boas práticas

A audiência foi mediada pela senadora Mara Gabrilli, vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Também participou a coordenadora do Observatório da Mulher contra a Violência no Senado, Maria Teresa Firmino Prado Mauro, que apresentou ações de boas práticas de acolhimento às mulheres em situação de violência, como o Protocolo de Investigação do Distrito Federal e o Projeto Justiça de Gênero, desenvolvido pelo Ministério Público do Estado do Acre.

A vice-presidente do Instituto Maria da Penha, Regina Célia, reforçou a importância de atendimento humanizado nas delegacias especializadas e demais serviços, com funcionamento 24 horas. Já Rosana de Sant’Ana Pierucetti, presidente da ONG Recomeçar, apresentou o trabalho da entidade sediada em Mogi das Cruzes (SP), que presta assistência a mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência.

Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios

Instituído em 16 de agosto de 2023, pelo Decreto nº 11.640/2023, o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios tem como objetivo prevenir todas as formas de discriminação, misoginia e violência de gênero contra mulheres e meninas, por meio da implementação de ações governamentais intersetoriais com perspectiva de gênero e interseccionalidade.

Coordenado pelo Ministério das Mulheres, o pacto envolve diferentes áreas do Governo Federal, promove a adesão de estados e municípios e incentiva a participação da sociedade civil na construção de soluções para erradicar o feminicídio no Brasil.