Governo Federal regulamenta Plano Nacional de Cuidados e cria comitê gestor

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva instituiu, nesta quinta-feira (24), o Decreto nº 12.562, que regulamenta o Plano Nacional de Cuidados. Publicada no Diário Oficial da União (DOU), a medida estabelece diretrizes, eixos, metas e ações para garantir o direito ao cuidado e promover a corresponsabilização entre Estado, famílias, setor privado e sociedade civil na provisão de cuidados. 

A iniciativa reúne diversos ministérios e órgãos federais em ações integradas que visam fortalecer políticas públicas voltadas a crianças, idosos, pessoas com deficiência e trabalhadoras do cuidado, remunenarados ou não. O Plano reafirma o compromisso do Governo Federal com a justiça social e com a valização do trabalho de quem cuida, por meio da ampliação do acesso a serviços de cuidado e da redução das desigualdades históricas que afetam especialmente as mulheres.

“Cuidar é um trabalho cotidiano que sustenta a vida, mas que historicamente tem recaído de forma desproporcional sobre as mulheres, especialmente as mulheres negras e periféricas. O Plano Nacional de Cuidados rompe com a lógica que invisibiliza e sobrecarrega quem cuida, ao afirmar que o cuidado é um direito, um trabalho essencial e uma responsabilidade de todos – do Estado, das famílias, das empresas e da sociedade. Com esse plano, o governo do Brasil inicia a construção de um novo pacto social, fundado na justiça, na igualdade e no reconhecimento do trabalho de cuidado”, afirma a ministra das Mulheres, Márcia Lopes.

O Plano Nacional de Cuidados estabelece um conjunto de diretrizes, eixos, metas e ações integradas que irão orientar a atuação do Governo Federal, em articulação com estados, municípios e a sociedade civil. O documento reforça o compromisso do Brasil com os princípios de igualdade de gênero, justiça social e promoção dos direitos humanos, alinhando-se a convenções e acordos internacionais dos quais o país é signatário. 

O plano está estruturado em cinco grandes eixos: 

1. Garantia de direitos e promoção de políticas para quem necessita de cuidados e para quem cuida de forma não remunerada;
2. Compatibilização entre o trabalho remunerado, a educação e as necessidades familiares de cuidados;
3. Trabalho decente para trabalhadoras domésticas e do cuidado remunerado;
4. Reconhecimento e valorização do trabalho de cuidado e transformação cultural para uma organização social dos cuidados mais justa e equitativa;
5. Governança e gestão do Plano Nacional de Cuidados.

As diretrizes do Plano Nacional de Cuidados refletem uma visão abrangente e interseccional do cuidado como direito fundamental, trabalho socialmente necessário e responsabilidade compartilhada. Elas orientam a formulação e a implementação de políticas públicas com foco na equidade de gênero, no enfrentamento das desigualdades e na valorização de quem cuida. Entre os princípios que norteiam o plano estão a integralidade, a intersetorialidade, a participação social, a descentralização, a acessibilidade e o reconhecimento do cuidado como pilar para uma sociedade mais justa, inclusiva e solidária.

"Estamos empenhadas nesse objetivo, para que aquele que precisa de cuidados consiga acessá-los com qualidade, e para que quem cuida, possa fazê-lo em condições adequadas. O cuidado acontece no nível local, na ponta, nos bairros, nos territórios, e contamos com todas e todos para a construção de uma sociedade que valoriza esse trabalho e reconhece enquanto responsabilidade de todos e todas", ressalta Rosane Silva, secretária nacional de Autonomia Econômica e Política de Cuidados do Ministério das Mulheres.

Governança

Para garantir o acompanhamento, a articulação e a execução do Plano Nacional de Cuidados, o decreto instituiu o Comitê Estratégico e o Comitê Gestor Interministerial, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em articulação com os Ministérios das Mulheres e dos Direitos Humanos e da Cidadania, além da participação de outros 17 ministérios, totalizando 20 órgãos governamentais.

O primeiro terá como missão propor as prioridades anuais para a implementação do Plano Nacional de Cuidados e acompanhar a sua execução, e terá participação da sociedade civil. Já o Comitê Gestor será responsável por promover a intersetorialidade, além de gerenciar, articular, monitorar e avaliar as ações do Plano Nacional de Cuidados.

Desigualdade de gênero no cuidado

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as mulheres dedicam, em média, 21,3 horas semanais a afazeres domésticos e cuidados de pessoas, enquanto os homens dedicam 11,7 horas. Essa disparidade impacta diretamente o acesso das mulheres à educação, ao trabalho e à renda.

Dados do próprio IBGE revelam ainda que, entre os jovens que não estudam nem trabalham, 64% são mulheres, muitas das quais estão ocupadas exclusivamente com tarefas domésticas e cuidados familiares. Entre as mães de crianças de 0 a 3 anos, mais de 80% não conseguem sequer buscar um emprego devido à ausência de suporte público ou comunitário para compartilhar as responsabilidades de cuidado.

No cenário global, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) estima que, em 2023, 748 milhões de pessoas com 15 anos ou mais estavam fora da força de trabalho por responsabilidades de cuidado – o que representa um terço da população economicamente ativa excluída do mercado por esse motivo. Deste total, 708 milhões eram mulheres e apenas 40 milhões eram homens.