MESECVI: presidência brasileira aprova relatório final e acordos de países da América Latina e Caribe

No último dia de atividades, os Estados Partes da X Conferência de Estados Partes do Mecanismo de Seguimento da Convenção de Belém do Pará (MESECVI) aprovaram, nesta sexta-feira (12), a declaração final por aclamação. O documento destaca compromissos dos países da América Latina e do Caribe na garantia dos direitos das mulheres, justiça climática, enfrentamento de todo tipo de violência de gênero, igualdade de gênero, políticas de cuidados, desenvolvimento econômico e proteção de populações indígenas, camponesas, quilombolas, entre outros.

“Não há democracia se as mulheres, em toda a sua diversidade, não desfrutam de uma vida livre de violências. Não há paz e segurança sem a participação de todas as mulheres. Não há igualdade sem prevenção, investigação, sanção e reparação, sem impunidade. Não há vida livre de violências sem regulação tecnológica que garanta nossos direitos”, diz um trecho da declaração.

As sessões plenárias, realizadas nos dias 11 e 12 de dezembro, foram presididas pela ministra das Mulheres, Márcia Lopes. A Secretária-Geral Adjunta da Organização dos Estados Americanos (OEA), Laura Gil, participou da sessão de encerramento do MESECVI.

“É a primeira vez que temos uma Secretária-Geral Adjunta mulher na OEA e, assim, ressaltamos sua importância enquanto mulher vanguardista que quebra um teto de vidro. Através dela, todas as mulheres, bem como a coragem e a força que Laura teve não apenas para chegar até aqui, mas para permanecer. Porque, depois dela, esperamos que venham muitas outras”, afirmou a ministra.

Os países caribenhos, como Antígua e Barbuda, São Cristóvão e Névis e Santa Lúcia, concluíram seus relatórios, com o uso da Plataforma de Indicadores, e forneceram apoio técnico a Barbados, Belize e Bahamas no aprimoramento dos processos de registro e elaboração de relatórios. Suriname e Belize também avançaram em seus processos de elaboração de relatórios.

Ainda durante a sessão plenária, os participantes da X Conferência de Estados Partes do MESECVI firmaram acordos sobre temas de interesse comum dos países da América Latina e Caribe.

Ao final do encontro, ficou definido que a República Dominicana assumirá a presidência e organizará a XI Conferência de Estados Partes do MESECVI, marcada para 2027.

Em seu discurso de encerramento, a ministra Márcia Lopes reforçou a importância da cooperação regional na América Latina e no Caribe.

“O Brasil acredita profundamente no poder da cooperação regional e na centralidade das mulheres na defesa da democracia, na justiça climática, na inovação tecnológica e na construção de sociedades do cuidado. Que o trabalho que realizamos nestes dias siga inspirando políticas públicas transformadoras e alianças duradouras em toda a nossa região”, frisou a ministra.

Lei Geral de Enfrentamento à violência contra as mulheres

A ministra Márcia Lopes recebeu, do Consórcio Maria da Penha, uma minuta da Lei Geral de Enfrentamento à Violência de Gênero no Brasil, . O documento foi apresentado nesta quinta-feira (11), em um evento paralelo no âmbito da X Conferência do MESECVI.

A proposta visa ampliar a tipificação penal no país para incluir crimes não previstos na Lei Maria da Penha, tais como violência institucional, tráfico internacional de mulheres, violência política, violência digital, racial, obstétrica, econômica, reprodutiva, no trabalho, contra mulheres com deficiência, exploração sexual, stalking, entre outros.

O objetivo da Lei Geral é assegurar o cumprimento da Convenção de Belém do Pará, que é um tratado internacional da OEA (Organização dos Estados Americanos), adotado em 1994, e que define a violência contra a mulher como uma violação dos direitos humanos, exigindo que os Estados Parte, incluindo o Brasil, criem medidas de prevenção, punição e erradicação dessa violência, abrangendo danos físicos, sexuais e psicológicos em esferas públicas e privadas, sendo um marco crucial para a proteção das mulheres nas Américas.

Lei Modelo de Enfrentamento à violência digital

A presidência brasileira do MESECVI definiu como uma das prioridades de sua gestão a consolidação dos compromissos dos Estados Partes com a erradicação da violência contra as mulheres, especialmente no que diz respeito à violência digital. Nesse sentido, a ministra Márcia Lopes participou, na quarta-feira (10), juntamente com autoridades da América Latina e Caribe, do lançamento da Lei Modelo Interamericana para para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital contra as Mulheres por Razões de Gênero. 

Retratação à Maria da Penha

A cerimônia de abertura da X Conferência de Estados Parte do Mecanismo de Seguimento da Convenção de Belém do Pará (MESECVI), realizada na quarta-feira (10), foi marcada pela homenagem do Estado brasileiro à farmacêutica e ativista Maria da Penha, que dá nome à lei que tipifica os crimes de violência contra as mulheres no Brasil.

Na ocasião, o Estado brasileiro ratificou o ato de reconhecimento de responsabilidade internacional, atendendo à recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). 

O ato contou com a presença de representantes do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), da própria Maria da Penha, do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres (CLADEM), do Centro pela Justiça e Direito Internacional (CEJIL) e das peticionárias do caso no sistema interamericano de direitos humanos.

Memorial da Mulher Brasileira

A abertura do MESECVI também marcou o ato de assinatura do Termo de Execução Descentralizada (TED) entre o Ministério das Mulheres e a Universidade Federal do Ceará (UFC) para a implementação do Memorial da Mulher Brasileira – Casa Maria da Penha e da Clínica de Acesso a Direitos, com ênfase em gênero, em Fortaleza (CE). O investimento federal é de R$ 1,4 milhão.

O Memorial será instalado no imóvel onde Maria da Penha sobreviveu a duas tentativas de feminicídio, e terá como missão preservar a trajetória da ativista, fortalecer a luta contra a violência de gênero e enfrentar processos recentes de desinformação sobre seu caso, bem como sua revitimização.