Ministério das Mulheres lança edital para equipar centros de atendimento a mulheres em situação de violência

Estados, municípios e o Distrito Federal poderão contar com recursos do Ministério das Mulheres para a aquisição de equipamentos para os Centros de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CRAMs) e espaços semelhantes, como Centros Especializados de Atendimento à Mulher (CEAM) e Centros de Referência da Mulher Brasileira (CRMB). Entes federados organizados em consórcios públicos também poderão apresentar propostas, cujo prazo de envio vai até 17 de novembro.

As propostas podem envolver não só a aquisição de equipamentos, mas também mobiliário e automóvel. Entre os utensílios que podem ser adquiridos com os recursos estão central telefônica, aparelho celular, computadores e impressoras, aparelhos de TV, bebedouro refrigerado, fogão e geladeira, entre outros itens. Pelo edital, está vedada a utilização dos recursos para obras ou despesas de custeio.

A previsão é de um investimento total de R$ 1,5 milhão. As propostas a serem apresentadas devem ter limite orçamentário entre R$ 200 mil e R$ 300 mil, a serem repassados em parcela única, mediante aprovação e assinatura de convênio. As propostas devem prever contrapartida, calculada de acordo com o previsto no Artigo 89 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 (Lei nº 14.436/2022).

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