Discurso da ministra das Mulheres durante cerimônia de sanção da lei que institui pensão especial aos órfãos do feminicídio

Hoje, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ratifica mais uma conquista da sociedade brasileira, o direito à medida reparatória financeira às vítimas indiretas do mais extremo ato de violência contra as mulheres: o feminicídio.

Feminicídio é o assassinato de uma mulher promovido por atos misóginos ou no contexto doméstico e familiar.

Ele é o ato mais extremo de um contínuo de violências que, de forma cruel, afetam cotidianamente as mulheres. Eu diria mais: este é um crime evitável! 

É fruto da perpetuação de relações desiguais de poder, de subjugação das mulheres e do silêncio da sociedade.

A violência doméstica e familiar contra mulheres é, sem dúvida, uma das maiores questões sociais que o Brasil enfrenta, e seus efeitos seguem em grande medida subestimados e invisibilizados nos diferentes setores sociais.

Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública publicado este ano, os registros policiais de feminicídios cresceram 6% em 2022, resultando em 1.437 mulheres assassinadas, sendo que 61% eram negras e 38% brancas.

Segundo o Atlas da Violência do IPEA, de 2021, o risco relativo de uma mulher negra ser assassinada é 1,7 vezes maior do que o de uma mulher não negra.

Segundo estimativa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2021, cerca de 2.321 crianças e adolescentes tiveram suas mães assassinadas pela violência de gênero, isto significa que cerca de 6 crianças ou adolescentes ficam órfãs no brasil por dia, em razão de feminicídios.

Considerando o perfil das mulheres assassinadas, como mencionado anteriormente, destaca-se que a maioria dessas crianças e adolescentes são negras.

A sanção presidencial de hoje assinala que este governo - a partir da orientação do Presidente Lula, coordenado pelo Ministério das Mulheres e apoiado por todas as suas Ministras e Ministros de Estado - reconhece o feminicídio como grave fenômeno social e reafirma a necessidade de desenvolvermos políticas específicas voltadas às mulheres brasileiras e aos adolescentes e crianças órfãs em razão dessas mortes violentas.

Importante lembrar que o compromisso do Presidente Lula com os direitos das mulheres vem de longe. Em 2006, ele sancionou, a Lei Maria da Penha, que está em consonância com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, tais como, a Convenção das Nações Unidas para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra Mulheres e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

Estas Convenções apresentam o problema da violência doméstica e familiar contra as mulheres como uma grave questão social e ensejam o envolvimento do estado para o enfrentamento a essas violações aos direitos das mulheres.

No mesmo sentido, a então Presidenta Dilma Rousseff, em 2015, sancionou a Lei que torna o feminicídio um homicídio qualificado e o coloca na lista de crimes hediondos, expondo a crueldade como esses atos são cometidos. 

A sanção presidencial de hoje, não somente está amparada por todo esse arcabouço normativo ao qual o estado brasileiro está obrigado, como consiste em importante sinalização rumo à reparação de uma dívida histórica com essa população.

Trata-se de mais um passo que reafirma o compromisso do governo brasileiro em proteger os direitos das mulheres, e - com a devida diligência - prevenir, investigar e reparar os casos de violências contra as mulheres por razões de gênero.

Essa medida dá continuidade ao Decreto Presidencial desse ano, que institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, prevendo medidas de reparação que incluem o direito à memória, à verdade, à justa responsabilização de pessoas agressoras e reparações financeiras às vítimas sobreviventes e às vítimas indiretas dos crimes de feminicídios.

Dá continuidade ainda às políticas públicas para o enfrentamento à violência contra mulheres que o Presidente Lula nos orientou a construir, tais como, a retomada do Programa Mulher Viver sem Violência. 

No âmbito do Programa, anunciamos a construção e equipagem de mais 40 Casas da Mulher Brasileira.  

O Ministério das Mulheres junto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública comprometeram-se a empregar cerca de 380 milhões de reais do orçamento do Fundo Nacional de Segurança Pública para essas 40 Casas - sendo 11 em capitais e 29 em outros municípios.    

Também anunciamos que já temos 102 milhões de reais em emendas parlamentares para serem investidos em obras de 14 Centros de Referência da Mulher Brasileira e 9 Casas da Mulher Brasileira.

 Vamos ainda, em parceria com a Itaipu, implementar a primeira Casa da Mulher Brasileira em área de fronteira. 

Por fim, afirmamos que lei sancionada hoje compreende o impacto da violência contra mulheres em decorrência de feminicídio na vida de seus familiares, considerando não somente que as mulheres são umas das principais provedoras do sustento familiar - responsáveis pela manutenção e subsistência de seus lares, mas também os efeitos permanentes da interrupção do projeto de vida de quem se vê afetado pelo assassinato daquela mulher.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de 2020, 34 milhões de mulheres chefiam uma família e são responsáveis financeiramente por seus domicílios. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o percentual de domicílios brasileiros comandados por mulheres saltou de 25% em 1995, para 45% em 2018, devido, principalmente, ao crescimento da participação feminina no mercado de trabalho.

Nesse sentido, é evidente a necessidade do estado brasileiro se comprometer com uma justa reparação financeira nos casos de feminicídio.

E, através da sanção de nosso Presidente Lula à Lei proposta pela Deputada Federal Maria do Rosário, hoje, o Estado brasileiro reconhece o direito à reparação financeira das crianças e adolescentes órfãs em razão do crime de feminicídio, que pertencem a famílias cuja renda per capita seja igual ou inferior a um quarto de salário-mínimo.

O governo federal - a partir de orientação do Presidente Lula, coordenado pelo Ministério das Mulheres e em parceria com os 36 Ministérios da Esplanada - dá continuidade ao trabalho comprometido com a construção de um Brasil sem feminicídios, de um Brasil de igualdade. Por um Brasil sem Misoginia, que respeita todas as mulheres!

Muito obrigada, Presidente!