Leis e Tratados Internacionais

Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945

Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça, assinada em São Francisco, a 26 de junho de 1945, por ocasião da Conferência de Organização Internacional das Nações Unidas. 

Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948

O documento (Resolução 217 A III) foi aprovado pela Assembleia Nacional das Nações Unidas em 1948, em momento de reestruturação da ordem mundial pós-Segunda Grande Guerra e serviu de base para a redação de várias cartas constitucionais em todo o mundo, entre elas a atual Constituição Federal brasileira. 

Decreto nº 31.643, de 23 de outubro de 1952

Promulga a Convenção Internamericana sobre a concessão dos direitos civis da mulher, assinado em Bogotá, a 2 de maio de 1948. 

Decreto nº 52.476, de 12 de setembro de 1963

Promulga a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, adotado por ocasião da VII Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas. 

Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992

Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

 Convenção de Belém do Pará | Decreto nº 1.973, de 1º de agosto de 1996

Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994. 

Convenção da Mulher - CEDAW (Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination Against Women) | DECRETO Nº 4.377, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002.

Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto no 89.460, de 20 de março de 1984. 

Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019

Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil.-  CONVENÇÃO Nº 100 - CONVENÇÃO Nº 103 - CONVENÇÃO Nº 111 – CONVENÇÃO Nº 156 - CONVENÇÃO Nº 171. 

DECRETO Nº 592, DE 6 DE JULHO DE 1992

Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação. 

DECRETO Nº 4.316, DE 30 DE JULHO DE 2002

Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.