Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres

Em um contexto regional e global marcado pelo avanço contínuo da violência digital contra as mulheres, a Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres se apresenta como uma ferramenta para orientar uma resposta integral, normativa e com enfoque multissetorial na proteção dos direitos humanos das mulheres.

Elaborado pelo Comitê de Peritas do Mecanismo de Seguimento da Convenção de Belém do Pará (MESECVI), a Lei Modelo reconhece que a violência digital faz parte do continuum de violências que afetam de forma diferenciada e desproporcional mulheres, adolescentes e meninas.

O instrumento também estabelece obrigações para os Estados, bem como para as plataformas digitais e intermediárias de internet, promovendo a responsabilização, a transparência e o fechamento da brecha digital de gênero, tudo isso a partir de uma abordagem de direitos humanos, de gênero, interseccional e culturalmente pertinente.

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