Grupo de Trabalho Interministerial para Estudo do Caso Maria da Penha
Grupo de Trabalho Interministerial para Estudo do Caso Maria da Penha
O Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) tem como objetivo elaborar, com perspectiva de gênero, um estudo sobre a persecução penal referente à tentativa de homicídio contra Maria da Penha Maia Fernandes, ocorrida em 29 de maio de 1983, bem como sobre os procedimentos administrativos relacionados ao caso, em atenção à Recomendação nº 2 do Relatório nº 54/01 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Como resultado de suas atividades, o GT deverá produzir um relatório final que consolide o estudo realizado e apresente o encaminhamento de providências, como medida reparatória e de não repetição. O trabalho reúne representantes de órgãos do Governo Federal, do sistema de justiça, da sociedade civil e especialistas com reconhecida atuação na defesa dos direitos das mulheres, contribuindo para o fortalecimento das políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres e para o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro.
INTEGRANTES DO GTI
O GTI é composto por representantes de cinco órgãos da administração pública federal, da peticionária do Caso nº 12.051 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, de organizações da sociedade civil, de especialistas indicadas pelas peticionárias e de representantes do sistema de justiça. Compõem o GTI:
- Ministério das Mulheres (coordenação);
- Ministério da Justiça e Segurança Pública;
- Ministério das Relações Exteriores;
- Advocacia-Geral da União;
- Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
- Maria da Penha Maia Fernandes, peticionária do Caso nº 12.051 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos;
- Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres (CLADEM);
- Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL);
- Instituto Maria da Penha;
- Especialistas indicadas pelas peticionárias;
- Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e
- Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
ATOS NORMATIVOS
- Portaria Interministerial MMULHERES/MJSP/MRE/AGU/MDHC nº 11, de 1º de abril de 2026
- Portaria GM-MMulheres nº 78, de 2 de julho de 2026 - Designação de integrantes
MAIS INFORMAÇÕES
Escreva para a Assesoria Internacional do Ministério das Mulheres: internacional@mulheres.gov.br