Edital nº 02/2023 - Estruturação de lavanderias públicas, com atividades formativas nas temáticas de economia feminista e divisão sexual do trabalho
O Ministério das Mulheres, por meio da Secretaria Nacional de Autonomia Econômica, torna público o presente Edital de Chamamento Público para a seleção de propostas apresentadas por pessoas jurídicas de direito público, visando à estruturação de lavanderias públicas, com atividades formativas nas temáticas de economia feminista e divisão sexual do trabalho, para celebração de parceria com a Secretaria Nacional de Autonomia Econômica do Ministério das Mulheres.
O valor total de recursos disponibilizados será de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil de reais), do orçamento do ano de 2023. O exato valor a ser repassado será definido no Termo de Convênio, observada a proposta apresentada pelo ente federado selecionado e os valores máximo e mínimo informados no item 1.3, por unidade de lavanderia. O valor total de recursos disponibilizados poderá ser alterado a maior ou a menor, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.
O valor mínimo de repasse da União para obras e serviços de engenharia é de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme Art. 3º da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, considerando que o Art. 10 do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, entra em vigor no ano de 2024, segundo Art. 31º do mesmo Decreto.
Será exigida contrapartida exclusivamente financeira dos Entes Federados, calculada com base no valor total do Projeto proposto, de acordo com os percentuais dispostos no artigo 89 da Lei 14.436/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
As propostas devem ser preenchidas e enviadas até 20 de novembro de 2023 exclusivamente via Plataforma Transferegov no Programa 6500020230153.
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