ACTs - Ligue 180 e Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios
Ato | Nº | Partes | Vigência | Descrição/Objetos | Documentos |
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Acordo de Cooperação Técnica | 12/2026 | Ministério das Mulheres, o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, da Secretaria da Mulher e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. | 24 (vinte e quatro) meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. | O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica visa estabelecer e executar fluxo de envio, recebimento e monitoramento de denúncias da Central Ligue 180 com origem do Estado de Rio de Janeiro, registradas da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, para diligências necessárias no âmbito da SEGURANÇA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO e SECRETARIA DA MULHER, no âmbito de suas competências, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho em anexo. | Acesse aqui o documento na íntegra e o seu respectivo |
Acordo de Cooperação Técnica | 2/2026 | Ministério das Mulheres, o Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretária de Defesa Social e Secretária de Políticas da Mulher e o Ministério Público do Estado de Pernambuco | 04/02/2026 até 04/02/2028 | Estabelecer e executar o fluxo de envio, recebimento e monitoramento das denúncias registradas na Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 conforme suas competências e o Plano de Trabalho. | |
Acordo de Cooperação Técnica | 35/2026 | Ministério das Mulheres, e o Estado do Amapá, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e da Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres, e o Ministério Público do Estado do Amapá. | 31/07/2026 até 31/07/2028 | O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica visa estabelecer e executar fluxo de envio, recebimento e monitoramento de denúncias da Central Ligue 180 com origem do Estado de Amapá, registradas da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, para diligências necessárias no âmbito da SEGURANÇA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO e SECRETARIA DE ESTADO DE POLITICA PARA AS MULHERES | Acesse aqui o documento na íntegra e o seu respectivo |
Acordo de Cooperação Técnica | 37/2026 | Ministério das Mulheres e a Caixa Econômica Federal, | 24 meses, contados a partir da assinatura, com possibilidade de prorrogação mediante termo aditivo. | Estabelecer parâmetros para a execução das ações do Programa "Juntos por Elas – Pelo Fim da Violência contra as Mulheres", por meio de ações coordenadas entre a Caixa Econômica Federal e o Ministério das Mulheres, voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher, incluindo a divulgação institucional da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 e o direcionamento dos usuários ao canal de mensageria, utilizando os canais físicos e digitais da Caixa para ampliar o acesso da população às informações sobre os direitos das mulheres, mecanismos de proteção e canais oficiais de atendimento, acolhimento, orientação e denúncia. | Acesse aqui o documento na íntegra e o seu respectivo |
Ato | Nº | Partes | Vigência | Descrição/Objetos | Documentos |
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Acordo de Cooperação Técnica | 1/2025 | Ministério das Mulheres; o Governo do Distrito Federal, por intermédio da Polícia Civil do Distrito Federal e da Secretaria de Estado da Mulher; e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios | 10/01/2025 até 10/01/2027 | Estabelecer e executar o fluxo de envio, recebimento e monitoramento das denúncias registradas na Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 conforme suas competências e o Plano de Trabalho. | Acesse aqui o documento na íntegra e o seu respectivo |
Acordo de Cooperação Técnica | 3/2025 | Ministério das Mulheres, o Governo do Estado do Maranhão, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, da Secretaria de Estado da Mulher e do Ministério Público do Estado do Maranhão, | 18/02/2025 a 18/02/2027 | Estabelecer e executar o fluxo de envio, recebimento e monitoramento das denúncias registradas na Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 conforme suas competências e o Plano de Trabalho.. | Acesse aqui o documento na íntegra e o seu respectivo |
Acordo de Cooperação Técnica | 4/2025 | Ministério das Mulheres, o Estado da Bahia, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, da Secretaria de Políticas para as Mulheres e do Ministério Público do Estado da Bahia | 21/03/2025 a 21/03/2027 | Estabelecer e executar o fluxo de envio, recebimento e monitoramento das denúncias registradas na Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 conforme suas competências e o Plano de Trabalho. | Acesse aqui o documento na íntegra e o seu respectivo |
Acordo de Cooperação Técnica | 5/2025 | Ministério das Mulheres, o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, da Secretaria de Segurança Pública e do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, | 28/01/2025 a 28/01/2027 | Estabelecer e executar o fluxo de envio, recebimento e monitoramento das denúncias registradas na Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 conforme suas competências e o Plano de Trabalho. | Acesse aqui o documento na íntegra e o seu respectivo |
Acordo de Cooperação Técnica | 15/2025 | Ministério das Mulheres, o Governo do Estado do Tocantins, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, da Secretaria da Mulher do Estado do Tocantins e do Ministério Público do Tocantins | 11/04/2025 a 11/04/2027 | Estabelecer e executar o fluxo de envio, recebimento e monitoramento das denúncias registradas na Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 conforme suas competências e o Plano de Trabalho. | Acesse aqui o documento na íntegra e o seu respectivo |
Acordo de Cooperação Técnica | 25/2025 | Ministério das Mulheres, Governo do Estado da Paraíba, por intermédio da Secretária de Segurança Pública e da Defesa Social e a Secretária da Mulher e da Diversidade Humana e o Ministério Público do Estado da Paraíba | 30/07/2025 a 30/07/2027 | Estabelecer e executar o fluxo de envio, recebimento e monitoramento das denúncias registradas na Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 conforme suas competências e o Plano de Trabalho. | |
Acordo de Cooperação Técnica | 27/2025 | Ministério das Mulheres, o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul | 10/10/2025 a 10/10/2027 | Estabelecer e executar o fluxo de envio, recebimento e monitoramento das denúncias registradas na Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 conforme suas competências e o Plano de Trabalho. | |
Acordo de Cooperação Técnica | 33/2025 | Ministério das Mulheres, o Governo do Estado do Pará, por intermédio da Secretária de Segurança Pública e Secretária de Estado das Mulheres e o Ministério Público do Pará | 22/09/2025 a 22/09/2027 | Estabelecer e executar o fluxo de envio, recebimento e monitoramento das denúncias registradas na Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 conforme suas competências e o Plano de Trabalho. |
Ato | Nº | Partes | Vigência | Descrição/Objetos | Documentos |
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Acordo de Cooperação Técnica | 8/2024 | Ministério das Mulheres, CNPJ N.º 05.510.958/0001-46, e a Associação Serenas, CNPJ N.º 43.578.303/001-07 | 29/04/2024 a 29/10/2024 | Constitui objeto do presente Acordo de Cooperação: execução de autoformação sobre acolhimento humanizado para atendentes generalistas, especialistas e especializadas da Central de Atendimento 180. | |
Acordo de Cooperação Técnica | 34/2024 | Ministério das Mulheres, o Estado de Sergipe, por intermédio da Secretária de Segurança Pública e Secretaria de Políticas para Mulheres e o Ministério Público do Estado de Sergipe | 26/08/2024 a 26/08/2026 | Estabelecer e executar o fluxo de envio, recebimento e monitoramento das denúncias registradas na Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 conforme suas competências e o Plano de Trabalho. | Acesse aqui o documento na íntegra e o seu respectivo |
Acordo de Cooperação Técnica | 36/2024 | Ministério das Mulheres, o governo de Alagoas, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos e o Ministério Publico de Alagoas | 16/10/2024 a 16/10/2026 | Estabelecer e executar o fluxo de envio, recebimento e monitoramento das denúncias registradas na Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 conforme suas competências e o Plano de Trabalho. | Acesse aqui o documento na íntegra e o seu respectivo |
Acordo de Cooperação Técnica | 39/2024 | Ministério das Mulheres, o governo do Rio Grande do Norte, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e Secretaria de Política Públicas para as Mulheres e o Ministério Publico do Rio Grande do Norte | 25/09/2024 a 25/09/2026 | Estabelecer e executar o fluxo de envio, recebimento e monitoramento das denúncias registradas na Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 conforme suas competências e o Plano de Trabalho | Acesse aqui o documento na íntegra e o seu respectivo |
Acordo de Cooperação Técnica | 43/2024 | Ministério das Mulheres, o estado do Ceará, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social e Secretaria das Mulheres e o Ministério Publico do Estado de Ceará | 17/09/2024 a 17/09/2026 | Estabelecer e executar o fluxo de envio, recebimento e monitoramento das denúncias registradas na Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 conforme suas competências e o Plano de Trabalho | Acesse aqui o documento na íntegra e o seu respectivo |
Acordo de Cooperação Técnica | 46/2024 | Ministério das Mulheres, o Governo do Estado do Acre, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, da Secretaria de Estado da Mulher e do Ministério Público do Estado do Acre | 07/11/2024 a 07/11/2026 | Estabelecer e executar o fluxo de envio, recebimento e monitoramento das denúncias registradas na Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 conforme suas competências e o Plano de Trabalho | Acesse aqui o documento na íntegra e o seu respectivo |
Acordo de Cooperação Técnica | 54/2024 | Ministério das Mulheres, e o Conselho Nacional do Ministério Público | 06/11/2024 a 06/11/2026 | Visando à conjunção de esforços no auxílio da execução dos acordos do fluxo de envio, recebimento e monitoramento de denúncias da Central Ligue 180, relacionadas ao Ministério Público brasileiro, bem como à promoção de ações conjuntas na defesa dos direitos das mulheres vítimas de violência. | Acesse aqui o documento na íntegra e o seu respectivo |
Acordo de Cooperação Técnica | 4106219/2024 | Ministério das Mulheres, o governo do Piauí, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, da Secretaria de Estado da Mulher e do Ministério Público do Piauí | 22/04/2024 a 22/04/2026 | Estabelecer e executar o fluxo de envio, recebimento e monitoramento das denúncias registradas na Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 conforme suas competências e o Plano de Trabalho | Acesse aqui o documento na íntegra e o seu respectivo |