Apostilas

Apostilas referentes a área correcional pela Receita Federal:

1. Consolidação de Normas e Manifestações Vinculantes Aplicáveis ao PAD e Notas Técnicas Coger;
2. Legislação Básica
3. Legislação Complementar
4. Jurisprudência (Decisões Judiciais)
5. Pareceres da AGU, formulações do DASP e Enunciados da CGU

Apostilas referentes a área correcional pela CGU:

1. Coletânea de Legislação: Direito Disciplinar para Estatais
2. Coletânea de Legislação: Responsabilização de Entes Privados
3. Coletânea de Legislação: PAD