Lei nº 10.223, de 15.05.2001

Publicado em 15/05/2001 00:00Modificado em 30/11/2019 15:51

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Altera a Lei no 9.656 (/ccivil_03/Leis/L9656cosol.htm#art10-A), de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.