Mulher, viver sem violência - Legislação

Legislação:

• DECRETO Nº 8.086, DE 30 DE AGOSTO DE 2013
  Fica instituído o Programa Mulher: Viver sem Violência, que objetiva integrar e ampliar os serviços públicos existentes voltados às mulheres em situação de violência, mediante a articulação dos atendimentos especializados no âmbito da saúde, da justiça, da rede socioassistencial e da promoção da autonomia financeira.
   
• DECRETO Nº 7.958, DE 13 DE MARÇO DE 2013Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde.