Programa Mulher Segura e Protegida

Publicado em 11/03/2021 22:32Modificado em 05/04/2022 10:16

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Instituído pelo Decreto no 8.086, de 30 de agosto de 2013, e alterado pelo Decreto no 10.112, de 12 de novembro de 2019, o Programa Mulher Segura e Protegida tem como objetivo integrar e ampliar os serviços públicos existentes destinados às mulheres em situação de violência, por meio da articulação dos atendimentos especializados no âmbito da saúde, da justiça, da rede socioassistencial e da promoção da autonomia financeira.

O programa integra a Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres e as ações do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.

O Programa é desenvolvido por meio das seguintes ações:

I - implementação de unidades da Casa da Mulher Brasileira, espaços públicos onde se concentram os principais serviços especializados e multidisciplinares da rede de atendimento às mulheres em situação de violência, de acordo com as tipologias e as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

II - integração dos sistemas de dados das unidades da Casa da Mulher Brasileira com a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180;

III - implementação de ações articuladas para organização, integração e humanização do atendimento às vítimas de violência sexual e outras situações de vulnerabilidade, considerado o contexto familiar e social das mulheres;

IV - implementação de unidades móveis para atendimento das mulheres vítimas de violência fora dos espaços urbanos; e

V - execução de ações e promoção de campanhas continuadas de conscientização destinadas à prevenção da violência contra a mulher.

Casa da Mulher Brasileira

A Casa da Mulher Brasileira é um centro de atendimento humanizado e especializado à mulher em situação de violência doméstica, na qual são ofertados serviços pelo Juizado Especial voltado para o atendimento à mulher no município; Núcleo Especializado da Promotoria e/ou Núcleo Especializado da Defensoria Pública; e pela Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher do local. Na casa, há alojamento de passagem para a mulher e sua família, brinquedoteca para seus filhos, oferta de apoio psicossocial, e capacitação para a autonomia econômica da mulher.

Conheça os arquivos referentes às diretrizes Casa da Mulher Brasileira (CMB)