Comunicado do MCom sobre o acordo com a Oi

O Ministério das Comunicações parabeniza todos os envolvidos no acordo realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para adaptação do regime de concessão para autorização da empresa Oi, envolvendo a pasta e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O julgamento representa mais um passo em direção à preservação do interesse público, à manutenção de serviços essenciais de comunicação e à conectividade da população. Os próximos passos serão a análise e deliberação pela Advocacia Geral da União ( AGU), seguida da análise final e assinatura do Termo de Autocomposição pelo ministro das Comunicações, Juscelino Filho, representando a União, e os dirigentes da Oi e Anatel.

O processo de solução consensual foi solicitado pela Anatel e iniciado pelo TCU em outubro de 2023, por meio da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos. O Ministério das Comunicações aceitou o início do processo porque identificou a oportunidade de preservar serviços essenciais para a manutenção das políticas públicas de conectividade e atender à diretriz do governo Lula de desenvolvimento com conectividade de toda população brasileira sem distinção, principalmente nos locais mais distantes dos grandes centros.

Cabe à pasta, como representante da União, zelar pela manutenção, expansão e antecipação das políticas públicas de conectividade e desenvolvimento da população brasileira.

O Ministério atuou nas câmaras consensuais, realizadas desde outubro de 2023, para preservar o serviço de telefonia fixa em localidades que dependem exclusivamente dessa forma de comunicação e serviços públicos de emergência, como o 190 – PM, 192 – SAMU e 193 – Bombeiros. Atuou também para manter a interconexão entre as chamadas de regiões que só têm a telefonia fixa como forma de se conectar, assim como compromissos de investimentos e suas respectivas garantias .

Com os recursos provenientes do processo de adaptação entre o regime de concessão e autorização, a partir dos valores identificados pela Anatel e reconhecidos pela Oi e pelo TCU, o Ministério das Comunicações buscou investimentos que garantam a implementação de políticas públicas que acelerem a conectividade do país, como a ampliação das coberturas das tecnologias 4G e 5G, expansão da infraestrutura de telecomunicações por cabos de fibra ótica, backbones, cabos fluviais, datacenters para desenvolvimentos regionais, disponibilização e manutenção de internet de qualidade em escolas públicas, principalmente em regiões de menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Por conta do Termo de Sigilo assinado pelo Ministério das Comunicações, mais detalhes e informações devem ser obtidos com o Tribunal de Contas da União.

Texto: ASCOM | Ministério das Comunicações • Mais informações: imprensa@mcom.gov.br | (61) 2027.6086 ou (61) 2027.6628