Governo moderniza legislação postal após mais de 40 anos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que regulamenta a Lei Postal (Lei nº 6.538/1978) e atualiza as diretrizes para a prestação de serviços postais e de telegrama em todo o território nacional e no exterior. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (22).

A iniciativa representa um avanço histórico no setor, ao modernizar uma legislação vigente há mais de quatro décadas e garantir mais segurança jurídica e qualidade nos serviços oferecidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

“Estamos atualizando uma legislação que há décadas precisava de ajustes para acompanhar as transformações da sociedade, da economia e da tecnologia. Essa nova regulamentação traz mais clareza, segurança jurídica e eficiência na prestação dos serviços postais, reforçando o papel dos Correios como um braço essencial do Estado, sobretudo em momentos de crise, como vimos recentemente no Rio Grande do Sul. É um avanço que garante mais qualidade no atendimento à população e fortalece a comunicação em todo o território nacional”, disse o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho.

A nova regulamentação foi elaborada a partir de um grupo de trabalho instituído pelo Ministério das Comunicações em 2024, com base em estudos técnicos, análises internacionais e amplas discussões com especialistas do setor. O objetivo é tornar o marco regulatório postal mais eficiente, transparente e alinhado às demandas da população.

"Com o Decreto 12.464 assinado ontem, 21 de maio, celebramos um momento crucial para o futuro do serviço postal no Brasil. Este decreto reafirma o caráter social e a relevância da nossa atuação, ao mesmo tempo em que moderniza uma base legal com mais de 40 anos, garantindo, acima de tudo, a manutenção do serviço postal universal. Ele também ratifica o compromisso inabalável dos Correios em situações de calamidade pública, onde nossa eficiência sempre esteve e continuará à disposição de todos os brasileiros”, afirmou o presidente dos Correios, Fabiano Silva.

Entre os principais pontos do decreto estão a definição clara dos serviços postais básicos e de suas metas de universalização; as novas regras para o transporte de produtos específicos, como animais vivos, plantas e itens antes proibidos no fluxo postal; e normas sobre o tratamento de objetos não entregues (refugo). Além disso, o documento traz a atualização das atividades consideradas inerentes ao serviço postal e a inclusão inédita de um dispositivo que regulamenta a atuação dos Correios em situações de calamidade pública.

O novo texto reconhece, por exemplo, o papel essencial dos Correios em emergências — como o apoio prestado durante as enchentes no Rio Grande do Sul — e garante respaldo legal para que a estatal atue com agilidade e eficácia em momentos críticos.

A proposta foi enviada à Presidência após  debates no grupo técnico e visa reforçar o compromisso do governo federal com a modernização do setor postal. A expectativa é de que a medida amplie a eficiência e a confiabilidade dos serviços postais brasileiros, garantindo mais qualidade e adaptabilidade às exigências do mercado e às necessidades da população.

Texto: ASCOM | Ministério das Comunicações • Mais informações: imprensa@mcom.gov.br | (61) 2027.6086 ou (61) 2027.6628