Conselho Gestor
Publicado em
18/08/2022 15h36
Atualizado em
25/07/2025 10h40
COMPOSIÇÃO
O Fust é administrado por um Conselho Gestor, composto pelos seguintes membros:
| Presidente | Hermano Barros Tercius |
| Presidente Suplente | Juliano Stanzani |
| Órgão | Titular | Suplente | Mandato |
| Ministério das Comunicações (MCom) | Hermano Barros Tercius Currículo obtido em 24 de fevereiro de 2025 |
Antonio Celso Guimarães Teixeira Currículo obtido em 24 de fevereiro de 2025 |
- |
| Ministério das Comunicações (MCom) | Juliano Stanzani Currículo obtido em 24 de fevereiro de 2025 |
Renato Gomes Alves de Oliveira Currículo obtido em 23 de maio de 2025 |
- |
| Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | Hamilton José Mendes da Silva Currículo obtido em 24 de fevereiro de 2025 |
Eliana Cardoso Emediato Azambuja Currículo obtido em 24 de fevereiro de 2025 |
- |
| Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) | Zarak de Oliveira Ferreira Currículo obtido em 24 de fevereiro de 2025 |
Ricardo Dislich Currículo obtido em 24 de fevereiro de 2025 |
- |
| Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) | Camilo Mussi Currículo obtido em 25 de julho de 2025 |
Alessandro Cruvinel Fidelis Currículo obtido em 24 de fevereiro de 2025 |
- |
| Ministério da Educação (MEC) | Anita Gea Martinez Stefani Currículo obtido em 24 de fevereiro de 2025 |
Ana Úngari Dal Fabbro Currículo obtido em 24 de fevereiro de 2025 |
- |
| Ministério da Saúde (MS) | Ana Estela Haddad Currículo obtido em 24 de fevereiro de 2025 |
Paula Xavier dos Santos Currículo obtido em 24 de fevereiro de 2025 |
- |
| Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) Secretário-Executivo |
Nilo Pasquali Currículo obtido em 24 de fevereiro de 2025 |
Eduardo Marques da Costa Jacomassi Currículo obtido em 24 de fevereiro de 2025 |
- |
| Prestadoras de Serviços de Telecomunicações (PSTs) | Marcos Adolfo Ribeiro Ferrari Currículo obtido em 18 de abril de 2024 |
Daniela Lopes Martins Currículo obtido em 18 de abril de 2024 |
até 04 de maio de 2026 |
| Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Pequeno Porte (PPPs) | Fábio Zuheir Wadie Badra Currículo obtido em 11 de junho de 2025 |
Rodrigo Schuch Wegmann da Silva Currículo obtido em 11 de junho de 2025 |
até 04 de maio de 2027 |
| Sociedade Civil (SC) | Cristieni Silva de Castilhos Currículo obtido em 17 de abril de 2023 |
Liana Figueiredo Currículo obtido em 17 de abril de 2023 |
até 04 de maio de 2026 |
| Sociedade Civil (SC) | Rosilda Santos Rachadel Prates Currículo obtido em 16 de abril de 2024 |
Antonio Carlos Tiecher Porto Currículo obtido em 16 de abril de 2024 |
até 04 de maio de 2027 |
| Sociedade Civil (SC) | Paula Gonçalves Bernardi Currículo obtido em 11 de junho de 2025 |
Ramênia Vieira da Cunha Gallas Currículo obtido em 11 de junho de 2025 |
até 04 de maio de 2028 |
Todas as designações e composições anteriores do Conselho podem ser encontradas na página Legislação do Fust, aba "Designações".
EDITAIS CONVOCATÓRIOS
A lista de avisos e editais convocatórios para indicação dos representantes das prestadoras de serviços de telecomunicações e da sociedade civil segue abaixo:
⤷ Edital de Convocação nº 92/2025/SEI-MCOM, publicado em 12 de maio de 2025;
COMPETÊNCIAS
A Portaria MCOM nº 6.135, de 8 de julho de 2022, aprovou o Regimento Interno do CG-Fust. Em seu art. 8º do Anexo, compilou as competências do Conselho expostas na Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000 e no Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022, na forma abaixo:
I - submeter à aprovação do Ministro de Estado das Comunicações proposta de seu regimento interno;
II - aprovar as políticas, as normas, as diretrizes e as prioridades de aplicação de recursos do Fust em programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações;
III - estabelecer os critérios de seleção de propostas de aplicação de recursos do Fust;
IV - deliberar sobre as demandas para aplicação de recursos do Fust apresentadas pelos Ministérios representados no Conselho Gestor e pela Anatel;
V - aprovar o planejamento estratégico e a política de gestão de riscos do Fust;
VI - elaborar e submeter, anualmente, ao Ministério das Comunicações, a proposta orçamentária do Fust elaborada pelo Secretário-Executivo, para inclusão no projeto de Lei Orçamentária Anual, a que se refere o § 5º do art. 165 da Constituição Federal;
VII - aprovar a prestação de contas do Fust, se o Fundo estiver enquadrado como Unidade Prestadora de Contas - UPC pelo Tribunal de Contas da União;
VIII - prestar contas da execução orçamentária e financeira do Fust;
IX - elaborar, anualmente, relatório de gestão com a avaliação dos resultados obtidos pela aplicação de recursos do Fust;
X - publicar, anualmente, no prazo de até sessenta dias, contado do encerramento do ano, demonstrativo das receitas e das aplicações do Fust, que contenha o nome das entidades beneficiadas e a finalidade das aplicações;
XI - estabelecer as formas para o credenciamento de caixas econômicas, bancos de desenvolvimento, agências de fomento e demais instituições financeiras como agentes financeiros do Fust;
XII - estabelecer as normas relacionadas à atuação dos agentes financeiros e aos financiamentos concedidos com recursos do Fust, observada a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional;
XIII - firmar com os agentes financeiros, representado pelo seu Presidente, os contratos e os instrumentos necessários às operações com recursos do Fust;
XIV - aprovar o repasse de recursos para os agentes financeiros do Fust;
XV - solicitar aos agentes financeiros, a qualquer tempo, informações necessárias ao acompanhamento das aplicações dos recursos;
XVI - elaborar regulamentação da prestação de contas do órgão ou entidade, público ou privado, que receber recursos do Fust ou o benefício previsto no art. 6º-A da Lei nº 9.998, de 2000;
XVII - receber e analisar relatórios de acompanhamento e fiscalização da aplicação de recursos do Fust;
XVIII - propor ao Ministério das Comunicações e à Agência Nacional de Telecomunicações a regulamentação dos dispositivos da Lei nº 9.998, de 2000, no âmbito de suas respectivas competências;
XIX - solicitar ao Secretário-Executivo estudos técnicos e pareceres sobre matérias de interesse do Conselho;
XX - zelar pelo fiel cumprimento e observância da legislação pertinente ao Fust; e
XXI - decidir sobre outros assuntos de interesse do Fust.